Página 3437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON E OUTRO (S) - RS025913

RECORRIDO : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

PROCURADORES : BRUNO DE CASTRO WINKLER E OUTRO (S) - RS022063

ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO (S) - RS041756

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA. , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 1.293/1.294e):

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE MOEDAS. URV. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE URV DE MARÇO/94. DESCABIMENTO.

No contrato no PJ/TP/033/94, firmado entre o DAER e a Construtora OAS em 08/08/1994, O valor contratual restou fixado em 4.390.976,03 URVs, "correspondente em 1º de abril de 1994', consoante previsto na cláusula 5.1 do instrumento.

Em 25/04/1997, através do Termo Aditivo de Transferência nº PJ/001/97, a Construtora OAS Ltda. cedeu à Construtora Pelotense Ltda. os direitos e obrigações relativos ao contrato de empreitada nº PJ/TP/033/94. No item" alterações contratuais ", consta o valor já em reais:"5.1 - VALOR: O valor global para execução dos serviços é de R$ 4.390.956,03 (Quatro milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e seis reais e três centavos), a Preços Iniciais, sendo o Saldo Contratual de R$ 4.037.268,61 (Quatro milhões, trinta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos).

Não há o alegado erro de anterior conversão. E aceitou a impetrante o montante estipulado e claro no instrumento que formalizou a continuidade contratual em seu nome. Associado a isto, houve diversos aditivos ao contrato, inclusive com elevações do valor contratado em alguns deles.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1319/1326e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 15, § 2º, I e II, da Lei n. 8.880/94, alegando-se, em síntese, que o Recorrido adotou como índices iniciais de reajustamento de preços “aqueles previstos para 1º/04/1994, quando deveria ter realizado exatamente nos moldes do que dispõe o artigo 15, § 2º, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.880, de 1994, sem exceções” (fl. 1346e).

Com contrarrazões (fls. 1434/1457e), o recurso foi inadmitido (fls. 1460/1473e), tendo