Página 4623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, de acordo com a interpretação dada ao art. 1723 do CC, na ADI nº 4-277/DF. 5. No entanto, o art. 226, § 3º da CF dispõe sobre a conversão da união estável em casamento, entre homem e mulher.

6. A própria Lei Maior juntamente com o Código Civil têm os mesmos requisitos: homem e mulher, e não, pessoas do mesmo sexo.

7. Ainda não foi elaborada norma que permita o casamento entre conviventes do mesmo sexo.

8. Desprovimento do recurso (e-STJ. fls. 110-111)

Nas razões do recurso especial, alegam a violação dos arts. 1.514 e 1.723 do CC/2002, bem como dissídio jurisprudencial. Asseveram que a admissão da conversão da união estável homoafetiva em casamento é consectário imperativo do reconhecimento da dignidade da pessoa humana. Argumentam, ainda, que "as referências homem e mulher, constantes dos artigos 1.514, 1.517, 1.565 e 1.723 do Código Civil e 223, § 5º, da Constituição Federal não condicionam o casamento ou a união estável à heterossexualidade" (e-STJ, fl. 154). Afirmam que "nenhum destes dispositivos legais prevê que o casamento é exclusivamente entre um homem e uma mulher".

Brevemente relatado, decido.

Com efeito, esta Corte Superior já teve oportunidade de enfrentar a questão, tendo concluído no mesmo sentido perseguido pelas recorrentes. Na oportunidade, o acórdão ficou assim ementado:

DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF.

1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua missão de uniformizar o direito infraconstitucional, não pode conferir à lei uma interpretação que não seja constitucionalmente aceita.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF n. 132/RJ e da ADI n. 4.277/DF, conferiu ao art. 1.723 do Código Civil de