Página 7502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

- Ademais, as instâncias ordinárias, após a análise dos elementos probatórios juntados aos autos, entenderam que o paciente tinha plena consciência da sua ação no momento do cometimento dos atos infracionais, existindo nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar não ser o réu portador de doença mental. Diante disso, para se afastar a medida de internação, baseada na apontada incapacidade do adolescente, como objetiva a defesa, necessário o revolvimento do material fático/probatório dos autos, tarefa incompatível com a natureza desta ação mandamental.

- Deve-se ressaltar, por outro lado, que as instâncias ordinárias não deixaram de observar e garantir ao menor a possibilidade de receber os tratamentos psiquiátrico e psicológico eventualmente necessários na própria unidade de internação, aplicando ao caso o previsto no art. 112, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

- Habeas corpus não conhecido."(HC 427.308/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018.)

"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. VERIFICADA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A prática de ato infracional em que há violência e grave ameaça (estupro de vulnerável), por si só, autoriza a internação do menor, nos termos do 122, I, do ECA.

2. Não é ilegal o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, quando interposto contra sentença de procedência da representação que impõe medida socioeducativa adequada ao caso do adolescente infrator, devendo o Juiz analisar a necessidade ou não do efeito suspensivo, nos termos do art. 215 do ECA. Precedentes.

3. Habeas corpus denegado."(HC 382.801/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)

"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2. Diante da prática de ato infracional equiparado ao estupro de vulnerável, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na espécie, a imposição da referida medida não evidencia constrangimento ilegal, tendo em vista que a violência,