Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 15 de Outubro de 2018

Pará , 15 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do

diversidades, bem como o processo de construção das Conferências dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;

VI - Avaliar e discutir as políticas públicas relativas a crianças e adolescentes em cada região, formulando propostas e evidenciando prioridades para ampliação do orçamento e aperfeiçoamento da gestão dos fundos para criança e adolescente, sugerindo inclusive, a sua ampliação;

VII - Propor instrumentos de participação, monitoramento e de avaliação social na execução de Políticas Públicas relativas à criança e o adolescente e programas e/ou serviços complementares;

VIII - Fornecer análise a partir dos dados ofertados pelo conselho tutelar, SIPIA, observatório da criança e do adolescente e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos, com o objetivo de, juntamente com Diagnóstico que será elaborado pela UNIFESSPA/FADESP, construir um Plano Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes;

IX - Fornecer subsídios para o CMDCA e o conselho tutelar para que participem da elaboração do PPA, da LDO e da LOA conforme artigo nº 136, inciso IX do ECA ;

X - Fortalecer o desenvolvimento de ações e propostas cujos projetos político- pedagógicos tenham crianças e adolescentes como protagonistas para a efetivação dos seus direitos;

XI - Encaminhar a resolução da 8ª Edição da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como parte da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências para serem indicadas ao Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e sociedade civil;

XII - Eleger as delegadas e delegados da Cidade de Marabá para a Conferência Estadual dos Direitos da Criança ofertando o suporte necessário e subsídios para participação;

XIV – Promover e fortalecer a articulação entre os atores do sistema de garantia de direitos da cidade de Marabá-Pá;

Artigo 4º - Da organização

I - A 8ª Edição da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como parte da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências será realizada nos dias 31 de outubro (18:00 horas às 21:00 horas) e 01 de novembro (08:00 horas às 18:00 horas) de 2018 na cidade de Marabá/Pá, na Rodovia BR 230, Transamazônica- km 05- Marabá/Pá.

II - A Comissão Organizadora da Conferência prestará todas as informações de realização na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários- SEASPAC, Sala do CMDCA, sito na Rua Ubá, Quadra 04, Lote 02, Agrópolis do INCRA, Bairro Amapá, Núcleo Cidade Nova Marabá/PA - CEP 68510-970,ou pelo e mail: cmdcaatuamaraba@gmail.com

Artigo 5º - Comissão Central de Organização

I - A Comissão Central de Organização das Conferências no âmbito do Município de Marabá é formada conforme segue: 01 representante da SEASPAC- Alda Sousa Matos Martins, 01 representantes da SEPLAN- Alyne Dias Morais Carneiro, 01 representantes do Instituto de Comunicação Popular “Nós do Brejo”- Joarez Oliveira Nascimento e 01 representante da Associação Comunitária Beneficente de Marabá- ASCOMB – Diorgio da Silva Santos.

II – Os membros foram nomeados através da Resolução nº 020/2018 do CMDCA/PA, deliberada em reunião ordinária no dia 06/06/2018 e publicada no dia 07/06/2018 no diário Oficial dos Municípios do Estado Ano IX/Nº 1999.

III- Os membros que compõe a Comissão terão apoio da Sr.ª. Adriana Ferreira Silveira, Secretária Executiva do CMDCA/Marabá e colaboradores da SEASPAC.

Artigo 6º - Materiais pedagógicos

Os materiais pedagógicos para realização das Conferências Regionais e Municipal, serão fornecidos pela prefeitura de Marabá e Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA, observadas as deliberações do CMDCA e SEASPAC.

Artigo 7º - Estrutura das Conferências

s Municípios do Estado do Pará • ANO IX | Nº 2088

I- Caberá à Prefeitura de Marabá, através do FMDCA/CMDCA SEASPAC garantir a Alimentação, Transporte e Local de realização das Conferência, observadas as deliberações da Comissão.

Artigo 8º - Metodologia

I - A Metodologia da Conferência será realizada através das deliberações efetivadas pela comissão e contidas no regimento interno da 8ª Edição da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

II – Na ocasião serão realizados, simultaneamente, dois momentos de conferência: uma lúdica a ser trabalhada no Eixo IV e outra convencional, considerando os demais eixos temáticos.

III - O Tema Geral e os Temas específicos definidos nesta resolução, serão eixos de referência para os momentos Lúdicos e Convencionais, sendo que haverá flexibilidade para inclusão de novos eixos temáticos de acordo com as especificidades e peculiaridades regionais. Assim sendo, serão trabalhados os seguintes eixos: Eixo, a saber: Eixo Temático 1- Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social, Eixo temático 2- Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes, Eixo Temático 3Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes, Eixo Temático 4- Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes e Eixo Temático 5 Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

IV – No Momento/espaço Lúdico: poderá ser usada metodologia específica para público constituído por crianças e adolescentes, organizadas pela Comissão.

V - Na Momento/espaço Convencional: metodologia específica para público adulto, organizadas pela Comissão.

VI - A Metodologia deve garantir uma dinâmica participativa, que possibilite o diálogo da pluralidade de participantes.

Artigo 9º - Participantes da 8ª Edição da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- Convencional

I - As Conferências Convencionais são dirigidas aos adultos a partir de 18 anos completos;

II - Os participantes da 8ª Edição da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão delegadas e delegados, convidadas e convidados, observadoras e observadores;

III - Na Conferência, deverá ser considerada a participação dos seguintes segmentos:

* Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; * Conselheiros Tutelares;

* Representantes de órgãos governamentais de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

* Representantes de entidades não governamentais de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

* Representantes de Fóruns Regionais e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

* Crianças e Adolescentes eleitos como delegados na conferência anterior

Artigo 10º - Participantes da 8ª Edição da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- Lúdico Eixo IV

I - As Conferências Lúdicas são dirigidas a crianças de 06 a 11 anos 11 meses e 29 dias e adolescentes de 12 a 17 anos 11 meses e 29 dias, acompanhados de educadoras (es), e/ou responsáveis;

II - Os participantes da conferencia anterior podendo ser adolescentes delegadas e delegados, convidadas e convidados, observadoras e observadores;

III – No espaço/momento Lúdico deverá ser considerada a participação dos seguintes segmentos:

* Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; * Conselheiros Tutelares;

* Representantes de órgãos governamentais de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

* Representantes de entidades não governamentais de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

* Representantes de Fóruns Regionais e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – Participação Livre de pessoas físicas da sociedade civil

Artigo 11º - Critérios para escolha de delegadas e delegados.