Página 11629 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2018

Pois bem, justamente nesse ponto, verifica-se que as Leis fundamentadas para aplicação ao caso concreto do mandado de segurança, não possuem validade jurídica, conforme será demonstrado abaixo.

Éde sabença trivial, que no ano de 2016 ocorreu a eleição municipal, ou seja, no referido ano, ocorreu o fim de um pleito eleitoral municipal.

De acordo com o que já foi demostrado acima, as Leis Municipais de nº 008/2016, 009/2016 e 012/2016, foram sancionadas e publicadas no último mês do período eleitoral.

A Constituição Federal, atribuiu a criação de Lei Complementar, para regulamentar as finanças públicas, conforme se denota no seu artigo 163, inciso I, assim expõe:

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

Neste mesmo sentido, o artigo 169, caput, e seu § 1º, apresenta diretrizes a serem seguidas por leis complementares que geram despesas com pessoal (servidores):

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras , bem como a admissão ou contratação de pessoal , a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta , inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Constata-se em decorrência dos artigos 163 e 169 da Constituição Federal, a exigência de adequação aos limites intitulados à serem criados por Lei Complementar, chamando-se a atenção, principalmente, nos casos de aumento de despesas em decorrência de alteração de estrutura de carreiras dos servidores públicos, pois, caso o ato praticado pelo gestor municipal não atente para as referidas regras, não terá nenhuma validade jurídica.

Consoante a determinação constitucional dos artigos acima mencionados, foi criada a Lei 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), que teve por objetivo instituir normas de - “ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições em relação a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar” (LRF, artigo , parágrafo 1º)- Ao caso concreto quanto a referida lei,