Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial n.º 1008251-14.2017.4.01.3400, procedente da 3ª Vara Federal Cível da SJDF, Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a análise do processo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da decisão, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 768/2018/CGRS/SRT/MTb resolve: ARQUIVAR o pedido de alteração estatutária requerido pelo SINDCAM SANTA LUZIA -SINDICATO DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DE CARGAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, CNPJ: 12.652.189/0001-86, nos autos do processo nº 46211.005188/2016-73, com respaldo no art. 27, inciso I, da Portaria 326/2013.

MAURO RODRIGUES DE SOUZA

DESPACHOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial, Processo n.º 1008621-56.2018.4.01.3400, em trâmite na 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RES 770/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibitiara - BA - SIND-IBIT, CNPJ 28.263.965/0001-96, Processo 46204.010962/2017-38, para representar a Categoria dos Servidores Públicos Municipais, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Ibitiara -BA, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo a Categoria dos Servidores Públicos Municipais no Município de Ibitiara - BA; B) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Seabra e Região, CNPJ 09.559.000/0001-09, Processo 46204.006997/2016-91; excluindo o Município de Ibitiara - BA, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013.

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial, Processo n.º 1011469-16.2018.4.01.3400, procedente da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RES 769/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Propagandistas, propagandistas vendedores, e vendedores de produtos farmacêuticos dos municípios de Almenara, Alto Jequitibá, Alvinópolis, Araçuaí, Barão De Cocais, Caratinga, Carlos Chagas, Dom Silvério, Guanhães, Inhapim, Ipanema, Itabira, Itaobim, Jequitinhonha, João Monlevade, Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim, Mutum, Nanuque, Nova Era, Peçanha, Raul Soares, Rio Casca, Rio Piracicaba, Sabinópolis, Santa Bárbara, Santa Maria De Itabira, Santana Do Paraíso, São Domingos Do Prata, São João Evangelista, São Pedro Dos Ferros, Simonésia, Teófilo Otoni, Timóteo e Virginópolis - MG, CNPJ 26.855.481/0001-00, Processo 46249.000441/2017-56, para representar a Categoria dos Profissionais ativos e aposentados regulamentada pela Lei 6224/75, quais sejam: propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Almenara, Alto Jequitibá, Alvinópolis, Araçuaí, Barão De Cocais, Caratinga, Carlos Chagas, Dom Silvério, Guanhães, Inhapim, Ipanema, Itabira, Itaobim, Jequitinhonha, João Monlevade, Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim, Mutum, Nanuque, Nova Era, Peçanha, Raul Soares, Rio Casca, Rio Piracicaba, Sabinópolis, Santa Bárbara, Santa Maria De Itabira, Santana Do Paraíso, São Domingos Do Prata, São João Evangelista, São Pedro Dos Ferros, Simonésia, Teófilo Otoni, Timóteo e Virginópolis - MG, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vend. de Produtos Farmacêuticos de Minas Gerais, CNPJ 17.431.784/0001-05, CARTA SINDICAL L019 P089 A1950; excluindo a Categoria dos Profissionais ativos e aposentados regulamentada pela Lei 6224/75, quais sejam: propagandistas, propagandistas vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, nos Municípios de Almenara, Alto Jequitibá, Alvinópolis, Araçuaí, Barão De Cocais, Caratinga, Carlos Chagas, Dom Silvério, Guanhães, Inhapim, Ipanema, Itabira, Itaobim, Jequitinhonha, João Monlevade, Lajinha, Manhuaçu, Manhumirim, Mutum, Nanuque, Nova Era, Peçanha, Raul Soares, Rio Casca, Rio Piracicaba, Sabinópolis, Santa Bárbara, Santa Maria De Itabira, Santana Do Paraíso, São Domingos Do Prata, São João Evangelista, São Pedro Dos Ferros, Simonésia, Teófilo Otoni, Timóteo e Virginópolis - MG; e da representação do B) SINPROFARMA -Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos", CNPJ 09.104.619/0001-10, Processo 46237.001423/2007-59; excluindo os Municípios de Caratinga, Guanhães, Inhapim, Peçanha, São João Evangelista, Teófilo Otoni, Timóteo e Virginópolis - MG, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013.

MAURO RODRIGUES DE SOUZA

Ministério dos Di reitos Humanos

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 326, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Portaria MDH nº 49, de 26 de janeiro de 2018, que estabelece, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018, resolve:

Art 1º Alterar os arts. 7º, 17 e 22 da Portaria MDH nº 49, de 26 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 27, de 7 de fevereiro de 2018, Seção 1, págs. 52 a 55, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ......................

.....................................

VIII - Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres."(NR)

"Art. 17........................

..................................................

§ 1º Para efeitos desta Portaria, ficam unificados os ciclos avaliativos das extintas Secretaria Especial de Direitos Humanos e Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, considerando-se as notas da última avaliação de desempenho apurada, bem como da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, transferida para o Ministério dos Direitos Humanos nos termos do disposto no Decreto nº 9.417,de 20 de junho de 2018."(NR)

...................................

"Art. 22. A CAD será composta por membros indicados pela autoridade máxima do Órgão e pelos servidores na seguinte forma:

I - 4 (quatro) indicados pela autoridade máxima do Órgão, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes; e

II - 6 (seis) indicados pelos servidores, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes."(NR)

.................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 519, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

Aprova a exploração indireta, pela administração do porto, de área não afeta às operações portuárias localizada no porto organizado de Recife, nos termos que especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IVdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 19 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 1º do art. 25 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, e tendo em vista o disposto na Portaria GM/SEP nº 409, de 27 de novembro de 2014, e

Considerando que a proposta de uso da área que foi encaminhada pela administração do porto é compatível com as políticas públicas e diretrizes estabelecidas para o setor portuário;

Considerando que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do porto prevê que a área será destinada a atividades não afetas à operação portuária, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a exploração indireta, pela administração do porto, de área não afeta às operações portuárias localizada no porto organizado de Recife com 11.706,70 m² de extensão, conforme se verifica nos itens 42 e 43 dos itens 8 e 9 do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Recife, aprovado por meio da Portaria MTPA 422/2018, de 11 de junho de 2018, nos termos da proposta encaminhada pela administração do porto constante do processo administrativo nº 50000.035413/2017-30 e observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento.

Art. 2º A administração do porto deverá observar as normas de licitação e contratação pública, bem como seguir as diretrizes para o procedimento licitatório e para a elaboração da minuta de contrato previstas nos artigos 15 a 18 da Portaria GM/SEP nº 409, de 27 de novembro de 2014.

Parágrafo único. A administração do porto deverá providenciar a elaboração, sob sua responsabilidade, de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental nos termos do art. 14 da Portaria GM/SEP nº 409, de 2014.

Art. 3º Após a celebração do contrato de cessão de uso, a administração do porto deverá encaminhar ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários cópia do respectivo instrumento contratual acompanhada de cópia do processo de licitação no prazo de até trinta dias a contar de sua assinatura.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÕES DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando deliberado e aprovado na 26ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 8 e 9 de outubro de 2018, decide:

Nº 148 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária STAL - SERVIÇOS DE TRATAMENTO AÉREO À LAVOURAS LTDA., CNPJ nº 07.569.541/0001-84, com sede social em Unaí (MG). Processo nº 00058.034003/2018-19. Fica revogada a Decisão nº 141, de 16 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2013, Seção 1, página 4.

Nº 149 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária FAMA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 14.805.116/0001-02, com sede social em Adamantina (SP). Processo nº 00058.033719/2018-07. Fica revogada a Decisão nº 140, de 16 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2013, Seção 1, página 4.

Nº 151 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária AERO AGRÍCOLA IBIRAPUITÃ LTDA., CNPJ nº 17.743.108/0001-77, com sede social em Alegrete (RS). Processo nº 00058.031199/2018-90. Fica revogada a Decisão nº 125, de 26 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2013, Seção 1, página 4.

Nº 152 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária JUST IN AIR TAXI AEREO LTDA., CNPJ nº 02.875.560/0001-15, com sede social em Belo Horizonte (MG). Processo nº 00058.031142/2018-91. Fica revogada a Decisão nº 130, de 26 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2013, Seção 1, página 4.

Nº 153 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviços aéreos públicos outorgada à sociedade empresária TENOAR AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 73.391.559/0001-63, com sede social em Chapadão do Sul (MS). Processo nº 00058.030231/2018-10. Fica revogada a Decisão nº 142, de 16 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2013, Seção 1, página 4.

Nº 154 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária GEOJÁ MAPAS DIGITAIS E AEROLEVANTAMENTO LTDA., CNPJ nº 04.307.683/0001-85, com sede social em São Paulo (SP), a explorar serviços aéreos públicos. Processo nº 00058.030022/2018-76

Nº 155 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária MILL TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 20.846.034/0001-09, com sede social em Manaus (AM), a explorar serviços aéreos públicos. Processo nº 00058.025621/2016-14

Nº 156 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária AEROSAE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO LTDA., CNPJ nº 15.185.682/0001-21, com sede social em Recife (PE), a explorar serviços aéreos públicos. Processo nº 00058.030022/2018-76.

Estas Decisões entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço

www.anac.gov.br/legislacao.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

PORTARIA Nº 157, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso IV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XXIV, da mencionada Lei, no Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Resolução nº 330, de 1º de julho de 2014, e na Portaria SAC/PR nº 12, de 7 de janeiro de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00058.032129/2018-59, deliberado e aprovado na 26ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 8 e 9 de outubro de 2018, decide: