Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Outubro de 2018

se encontram na lista de espera (2.472), observada a ordem de inscrição, no prazo máximo de 01 ano, contado da data de notificação, bem como dos 50% restantes para o ano seguinte, iniciando a contagem quando da data do encerramento do primeiro ano, junto aos Centros de Educação Infantil, preferencialmente no estabelecimento mais próximo a residência da criança, observando a distância de 02 KM entre a residência e a creche, ou disponibilize transporte público gratuito para uma distância superior. Havendo impossibilidade e para evitar superlotação dos CMEI?s, deverá a Municipalidade efetivar as respectivas matrículas em creche da rede particular, arcando com os custos, inclusive com o transporte público gratuito, se necessário, até que seja disponibilizada vaga na rede pública. Para cada criança que deixar de ser atendida, multa no fixo valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser suportada, pessoalmente, pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em caso de reiterada omissão e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportada pelo Município de Sarandi, revertendo tais valores em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município (art. 214 do ECA c/c arts. 11 e 13 da Lei nº 73.47/85 [...]". Nas suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que: a) o juízo a quo, se equivocou ao conceder um prazo de dois anos para o cumprimento da decisão liminar, a qual tem caráter de urgência e precária, uma vez que prolatada in audita altera pars; b) o tempo excessivo concedido para a satisfação da tutela de urgência representa prejuízos aos interesses daqueles que deveriam ser beneficiados; c) o lapso temporal apresentado na decisão agravada, supera inclusive, o prazo que se espera para a resolução do mérito da ação, assim, lesa o princípio da razoável duração do processo; d) o descaso do Município fica ainda mais arraigado quando se constata que se manifestou desinteresse em firmar termo de ajuste de conduta, limitando-se a afirmar que não poderia descumprir normas legais e constitucionais; e o longo prazo concedido pelo magistrado, atinge letalmente o objeto da presente demanda, pois tem como consequência eventual postergação, por parte do gestor público, de providências com vistas a solucionar o problema. Diante disso, pleiteou o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, para que liminarmente, seja determinado ao Município de Sarandi, no prazo de 30 dias ou superior, mas que não ultrapasse 180 dias, promova o atendimento de em creche e pré-escola a todas as crianças constantes na lista de espera, em caráter emergencial. O magistrado a quo se manifestou no mov. 26.1, noticiando a mantença da decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. É o breve relatório. II - Da análise acurada dos autos junto ao Sistema Projudi, verifico que a ação originária já foi sentenciada em 31/07/2018 (seq. 87.1), confirmando a liminar e julgando procedente o pedido inicial , nos seguintes termos:"Diante do exposto, confirmando a tutela antecipada deferida (seq.15), JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial (NCPC, art. 487, I), para o fim de: a) DETERMINAR que o Município de Sarandi providencie o fornecimento das vagas equivalentes a 50% das crianças de 0 a 5 anos de idade que se encontram na lista de espera (2.472), observada a ordem de inscrição, no prazo máximo de 01 ano, contado da data de notificação, bem como dos 50% restantes para o ano seguinte, iniciando a contagem quando da data do encerramento do primeiro ano, junto aos Centros de Educação Infantil, preferencialmente no estabelecimento mais próximo a residência da criança, observando a distância de 02 KM entre a residência e a creche, ou disponibilize transporte público gratuito para uma distância superior. Havendo impossibilidade e para evitar superlotação dos CMEI?s, deverá a Municipalidade efetivar as respectivas matrículas em creche da rede particular, arcando com os custos, inclusive com o transporte público gratuito, se necessário, até que seja disponibilizada vaga na rede pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser suportada, pessoalmente, pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em caso de reiterada omissão e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportada pelo Município de Sarandi, para cada criança que deixar de ser atendida, revertendo tais valores em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município o Município ((art. 214 do ECA c/c arts. 11 e 13 da Lei nº 73.47/85). b) CONDENAR o Município de Sarandi na obrigação de fazer, consistente: b.1) em promover as adequações em suas políticas públicas e ampla publicidade dos atos voltada à educação infantil (creches e préescola), para que promova a matrícula na educação infantil, em estabelecimento próximo à residência da família, de todas as crianças constantes nas listas de espera, mormente, estendendo-se para todas as crianças que, ao longo da demanda, vierem a integrar a referida lista de espera; na previsão dos recursos necessários à criação e b.2) implantação de novas creches e pré-escolas, além da ampliação do número de vagas existentes, inserindo tal previsão nas próximas propostas de leis orçamentárias anuais (Plano Plurianual, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais), promovendo a alocação e/ou remanejamento de recursos necessários, com posterior execução prioritária do orçamento no setor, observado o disposto nos arts. 4º, e parágrafo único, alíneas b, ccaput e d e 259, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Sem custas (ECA, art. 141, parágrafo 2º), deixando de condenar o requerido em honorários advocatícios porquanto não cabível na espécie. (art. 214 do ECA c/c arts. 11 e 13 da Lei nº 73.47/85)"Ademais, infere-se do mov.102.1 que a parte autora, ora, agravante interpôs embargos de declaração, os quais se encontram pendentes de julgamento. Assim, em caso de julgamento contrário ao seu interesse poderá interpor o recurso cabível. Dessa forma, resta prejudicado o prosseguimento deste recurso (ou seja, não se faz mais necessária a análise da insurgência), por manifesta carência superveniente de interesse recursal. Por conseguinte, julgo prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do art. 932, III do CPC/2015. Comunique-se a juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intime-se e, oportunamente, encaminhem-se os autos à Vara de origem para arquivamento. Curitiba, 2 de outubro de 2018. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA. Juíza Substituta de 2º Grau.

SEÇÃO DA 7ª CÂMARA CÍVEL

IDMATERIA1443913IDMATERIA

II Divisão de Processo Cível

Seção da 7ª Câmara Cível

Relação No. 2018.08664

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo/Prot

Alexandre José Garcia de 001 0726428-2

Souza

Amanda Goda Gimenes 007 1709308-2/03

Ana Tereza Palhares Basílio 001 0726428-2

002 0938913-1

004 1080022-1

Andrea Sabbaga de Melo 001 0726428-2

007 1709308-2/03

Bernardo Guedes Ramina 001 0726428-2

002 0938913-1

003 0959019-8

Bernardo Theodoro de 007 1709308-2/03

Mendonça

Bruno Di Marino 001 0726428-2

003 0959019-8

Bruno Fonseca de Andrade 003 0959019-8

Conrado Borges Torres 007 1709308-2/03

Felipe Frank 007 1709308-2/03

Glauco Humberto Bork 003 0959019-8

João Francisco Torres 007 1709308-2/03

João Luiz Scaramella Filho 001 0726428-2

João Theodoro da Silva 008 1724502-6/01

Júnior

Joaquim Miró 002 0938913-1

004 1080022-1

Karime Monastier Farah 001 0726428-2

Lilian Penkal 003 0959019-8

Luciana Sgarbi 006 1676411-1/01

Luciane de Carvalho 002 0938913-1

Luciano Ricardo Hladczuk 004 1080022-1

Luiz Remy Merlin Muchinski 004 1080022-1

Manoel Caetano Ferreira 001 0726428-2

Filho

007 1709308-2/03

Marco Antônio Guimarães 008 1724502-6/01

Marco Aurélio Hladczuk 004 1080022-1

Maurício Andrade do Vale 001 0726428-2

Pedro Junqueira Valias Meira 006 1676411-1/01

Rafael Fernandes Silvestre 005 1670708-5/01

Roberta Carvalho de Rosis 001 0726428-2

Rodrigo Pozzobon 008 1724502-6/01

Rui Mandelli Junior 005 1670708-5/01

Sérgio Roberto Vosgerau 001 0726428-2

Silvio Luiz Januário 006 1676411-1/01

Thomé Sabbag Neto 001 0726428-2

Publicação de Acórdão

0001 . Processo/Prot: 0726428-2 Apelação Cível

. Protocolo: 2010/281296. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 7ª Vara Cível. Ação Originária: 0002240-26.2009.8.16.0001 Obrigação de Fazer. Apelante: Guilherme Beltrão de Almeida. Advogado: Manoel Caetano Ferreira Filho, Andrea Sabbaga de Melo, Thomé Sabbag Neto, Sérgio Roberto Vosgerau, João Luiz Scaramella Filho, Maurício Andrade do Vale. Apelado: Brasil Telecom Sa, Brasil Telecom Participações Sa.

Advogado: Bernardo Guedes Ramina, Bruno Di Marino, Ana Tereza Palhares Basílio, Roberta Carvalho de Rosis, Karime Monastier Farah, Alexandre José Garcia de Souza. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Joeci Machado Camargo. Julgado em: 02/10/2018

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, Juízo de Retratação e Conformidade em Apelação Cível nº 726.428-2 kufm. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO E CONFORMIDADE Nº 726.428-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL.Apelante: Guilherme Beltrão de Almeida Apelado: