Página 466 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2018

violando garantias de direitos fundamentais dos contribuintes.

Noutro giro, o princípio da legalidade protege o contribuinte apenas da criação e majoração de tributo, mas não proíbe sua redução. Assim, se o Poder Executivo resolve baixar um decreto, reduzindo a alíquota de

determinado tributo, posteriormente não pode alegar inconstitucionalidade do ato normativo, para voltar a majorá-lo mediante simples revogação do aludido decreto.

A redução da alíquota de tributo via decreto talvez configure em crime de responsabilidade do Presidente da República, pois afeta a projeção de arrecadação e metas fiscais previstas na lei orçamentária da União

(artigo 85, inciso VI, da CR/88), mas nenhum prejuízo pode trazer ao contribuinte. Uma vez reduzidas a

“zero” as alíquotas previstas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mediante decreto do Presidente da

República, somente através de nova lei se poderá tornar a aumentá-las.

Há, portanto, plausividade do direito invocado.

Nada obstante, não verifico nenhum risco de dano irreparável no momento, porque a impetrante, e suas

filiais aguardaram mais de três anos para virem ao Judiciário reclamar da ilegalidade/inconstitucionalidade

do Decreto 8.426/15, com o que se depreende que podem aguardar o julgamento definitivo da ação de

segurança, que tem um rito célere.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a União (PFN) para ciência do feito, facultado seu ingresso na lide, na forma do art. , II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestado o interesse, remetam-se, oportunamente, os autos à SEDCP, para sua

inclusão no polo passivo.

Com as informações ou certificado o decurso de prazo, ouça-se o MPF.

Por derradeiro, voltem os autos conclusos para sentença.

BOLETIM: 2018602365

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025848-02.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

IMPETRANTE: A&F FABRIL INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO: SC018429 - LUIZ FERNANDO SACHET

IMPETRADO: Auditor Fiscal da Receita Federal - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Rio de Janeiro

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

A&F FABRIL INDÚSTRIA LTDA. pessoa jurídica de direito privado, impetra mandado de segurança, com

pedido de liminar, contra ato atribuído ao INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO

BRASIL NO RIO DE JANEIRO, pretendendo o deferimento do pedido de revisão de estimativa para

habilitação na submodalidade ilimitada (processo nº 10010.000496/0618-62), para operar no Sistema

Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Explica a impetrante que o pedido de reconsideração apresentado, decorrido o prazo previsto no art. 19, §

2º da IN 1.603/15, não foi apreciado.

Foi proferida decisão postergando a apreciação do pedido de liminar para após a prestação das informações (evento 5).

A União manifesta o interesse no feito (evento 8).

Notificada, a autoridade impetrada informa que o pedido de reconsideração protocolizado pela impetrante foi analisado em 18/09/2018, tendo sido reconsiderada a suspensão da habilitação da pessoa física responsável