Página 46 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 16 de Outubro de 2018

Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, e Presidente do Tribunal do Júri Federal desta Subseção Judiciária, com fundamento no artigo 425 do Código de Processo Penal,

I – TORNA PÚBLICA, pelo presente Edital, a Lista Provisória de Jurados da Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões, neste Estado, para o ano de 2019, constituída dos cidadãos adiante relacionados, com indicação de nome e profissão;

II – FAZ SABER que, até a publicação da lista definitiva, que ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região do dia 10 DE NOVEMBRO DE 2018, poderá ser apresentada reclamação por qualquer do povo, ou pedido de isenção por jurado que esteja isento dos serviços do Júri, nos termos do art. 437 do Código de Processo Penal, ou que comprove não estar mais residindo nos limites territoriais da Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões/RS, proibida a recusa por convicção religiosa, filosófica ou política sem a respectiva prestação de serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos enquanto não prestado o serviço (Constituição Federal, arts. , VIII e 15, IV e Código de Processo Penal, art. 438);

III – DÁ CIÊNCIA, cumprindo a determinação do § 2º do art. 426 do Código de Processo Penal, dos termos dos artigos 436 a 446 desse Código, a seguir transcritos:

“Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II – os Governadores e seus respectivos Secretários;

III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV – os Prefeitos Municipais;

V – os Magistrados e membros do Ministério Público e Defensoria Pública;

VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII – os militares em serviço ativo;

IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram a sua dispensa;

X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder

Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.