Página 16 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 16 de Outubro de 2018

infracionais atribuídos a crianças e adolescentes, mas tão somente a aferição da presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 98 da Lei nº 8.069/90, com o objetivo da aplicação das medidas de proteção e destinados aos pais ou responsáveis que estão a seu cargo (art. 136, inciso I e II c/c arts. 101 e 129, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.069/90, em momento algum, prevê a intervenção do Conselho Tutelar no procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, sendo certo que, na forma do disposto no art. 107 do ECA, a apreensão do adolescente e o local em que o mesmo se encontra recolhido devem ser comunidades incontinenti à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou, em sendo esta comunicação comprovadamente impossível, à pessoa por ele indicada;

CONSIDERANDO que a comunicação da apreensão do adolescente à sua família é tarefa que incumbe à autoridade policial, que deverá diligenciar no sentido da localização dos pais ou responsável, bem como zelar para que estes compareçam à Delegacia de Polícia e estejam presentes, salvo comprovada impossibilidade, quando da lavratura do auto de apreensão em flagrante ou boletim de ocorrência circunstanciado, inclusive para que, não sendo caso de internação provisória, o adolescente apreendido lhes seja desde logo entregue, mediante termo de compromisso de apresentação ao Ministério Público, nos moldes preconizados no art. 174, primeira parte, da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer uma salutar articulação entre a autoridade policial e o órgão municipal responsável pela execução da política de atendimento à criança e ao adolescente, ou outro responsável pela execução dos programas de acolhimento institucional/familiar, de modo que, quando os pais ou responsável pelo adolescente não fossem localizados, ou este se recusar a declinar seu paradeiro (o que, a rigor, somente ocorre de forma esporádica), o mesmo seria encaminhado pelo Delegado de Polícia DIRETAMENTE ao programa/serviço correspondente, sem necessidade de acionamento do Conselho Tutelar, o que ocorreria apenas num momento posterior, em qualquer caso no qual a autoridade policial vislumbrasse indícios da presença de alguma das situações previstas no art. 98 do ECA;

CONSIDERANDO que, na forma do disposto no art. 93, do ECA, "as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade", sendo também certo que o acionamento de serviços públicos (como de localização de pais ou responsável, tal qual previsto no art. 87, inciso IV, do ECA), assim como o encaminhamento a programas de atendimento pode ocorrer de forma "espontânea", em qualquer caso sem a necessidade de intervenção do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO que a falta de imediata comunicação da apreensão de adolescente à sua família ou, na falta desta, a pessoa por ele indicada, bem como a inobservância das formalidades legais quando da apreensão de criança ou adolescente importa, em tese, na prática dos crimes tipificados nos arts. 230 e 231, da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que crianças e adolescentes, mesmo quando acusados da prática de ato infracional, são destinatárias de proteção integral por parte do Estado (cf. Art. da Lei nº 8.069/90, que orienta a interpretação e aplicação de todo e qualquer dispositivo estatutário), tendo direito à inviolabilidade de sua integridade física, moral e psíquica, devendo ser tratados com respeito e dignidade, bem como colocados a salvo de qualquer tratamento violento, vexatório ou constrangedor (cf. Arts. , 17, 18 e 53, inciso II, todos da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO que não raras as vezes, especialmente quando da realização de audiência de custódia/apresentação, o adolescente é colocado em liberdade e, uma vez constatada a ausência dos pais e/ou responsável, ou quando não possui qualquer recurso para viabilizar o seu retorno a cidade de origem, é de praxe que o mesmo seja encaminhado ao Conselho Tutelar. Este órgão, por sua vez, deve providenciar o imediato retorno do menor à sua residência, sendo defeso a permanência do mesmo nas dependências da Delegacia de Polícia, de sorte que deve proceder aos atos necessários para que seja colocado sob a proteção dos pais/responsáveis.

A esse respeito, vale dizer, é corriqueira a constatação em que o adolescente apreendido vem acompanhado somente pelo Conselho Tutelar, tendo em conta a ausência dos pais/responsáveis. Desta feita, sendo colocado em liberdade, gera a incumbência ao órgão protetivo de adoção de medidas no sentido de providenciar o imediato retorno do infrator ao lar, muitas vezes em outras cidades, até mesmo em outros Estados da Federação, conforme expediente encaminhado pelo órgão a este Parquet.