Página 17 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 16 de Outubro de 2018

Por este panorama, mister se faz o deslocamento do membro integrante do Conselho até outra (s) localidade (s) – das mais próximas até as mais longínquas – com a aquisição de passagens de ônibus ou mesmo mediante o acompanhamento em viagens utilizando-se de veículo oficial. Para tanto, necessita-se do dispêndio de verba pecuniária que, muitas vezes, não são disponibilizadas pelos pais e/ou responsáveis, surgindo a necessidade de se acionar a municipalidade.

Já em outros casos, mesmo que se efetive a compra da passagem ou diante de qualquer outra impossibilidade, é necessário viabilizar a pernoite do adolescente liberado na cidade em que fora apreendido e liberado. No caso de Nioaque/MS, como não há estabelecimento específico para este fim ou algo que o valha, e não se revela recomendável o encaminhamento para o acolhimento institucional por razões óbvias, decorrem duas questões a serem resolvidas, a saber.

A primeira delas seria a de realizar a movimentação da verba necessária para promover a viagem de retorno dos adolescentes e custos decorrentes (alimentação, higiene básica, etc), ao passo que a segunda questão consiste na inexistência de local apropriado para que se encaminhe o adolescente para pernoite, em caso de necessidade.

Sucede que, por vezes, se verifica a precariedade em que o Conselho Tutelar realiza as transações bancárias. Isso se dá porque, quando das raras vezes em que os pais/responsáveis realizam os depósitos das passagens, não há uma conta específica para este desiderato, se tornando imprescindível que os conselheiros repassem os próprias particulares para atender a este fim e então proceder à aquisição de passagens ou quaisquer outros gastos para atender o fim de proteção integral.

Outro fator que reclama medidas imediatas é alusiva à ausência de local próprio para encaminhamento do adolescente quando da necessidade de pernoite, haja vista a impossibilidade de encaminhamento ao acolhimento institucional local e a dificuldade em deixá-los em hotéis da cidade;

CONSIDERANDO que não basta apenas a lei prever prioridade dos direitos da criança e do adolescente, sendo necessário a efetivação desses direitos, de maneira que a todo momento devem ser consideradas e implementadas políticas públicas que priorizem a criança e o adolescente, face à problemática que vier a ser apresentada;

CONSIDERANDO a deflagração do Procedimento Administrativo nº 09.2017.00003848-5, visando a "acompanhar a adequada prestação do serviços públicos na área da Infância e Juventude, consistente no acolhimento e entrega dos adolescentes em seus domicílios de origem, quando localizados em outro município";

CONSIDERANDO, por fim, que ao Ministério Público foi dada legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos atinentes à infância e juventude, conforme arts. 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal e arts. 201, incisos V e VIII, e 210, inciso I, da Lei nº 8.069/90, o que compreende a expedição de recomendações administrativas destinadas à melhoria dos serviços públicos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes;

RESOLVE RECOMENDAR:

• À Polícia Civil de Nioaque/MS:

1.A – Que quando da apreensão em flagrante ou do recebimento de notícia de infração penal atribuída à criança ou adolescente, seja instaurado, de imediato, procedimento investigatório próprio, devendo ser providenciada sua identificação através de uma tarja contendo os dizeres "Prioridade Absoluta - Criança/Adolescente";

1.B – Que a apreensão de criança e/ou adolescente acusados da prática infracional seja comunicada incontinenti à autoridade judiciária e à família do apreendido ou, em havendo comprovada impossibilidade desta, à pessoa (adulta) por eles indicada (cf. Art. 107 c/c art. 231, da Lei nº 8.069/90);

1.C – Que, se necessário, sejam realizadas diligências no sentido da localização e comunicação da apreensão da criança e/ou adolescente à seus pais ou responsável, para fins de posterior entrega, mediante termo de responsabilidade lavrado pela autoridade policial (art. 174, primeira parte, da Lei nº 8.069/90), sem prejuízo de acionar o apoio do Conselho Tutelar local, em sendo necessário;

1.D – Em se tratando de adolescente, os pais ou responsável (ou na falta destes, a pessoa por aquele indicada), salvo comprovada impossibilidade, deverão acompanhar a lavratura do auto de apreensão em flagrante ou boletim de