Página 3265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL CARVALHO DE SÁ RORIZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁTIMA CRISTINA SEVERINO DOS SANTOS RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0125/2018

Processo 0003300-31.2018.8.26.0198 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Internacional - H.R.B. - - S.T.S. - D.T.S. - - S.B.A. - 1) Páginas 224/225: diante da anuência do MP (páginas 259/260), defiro a mudança do rito e REVOGO a guarda deferida à página 146, diante do imposto no art. 52, § 8º, do ECA, bem como a autorização para expedir passaporte em nome dos menores. Evolua-se a autuação. 2) À Seção Psicossocial do Juízo para: a) cumprir o disposto no art. 51, § 1º, do ECA; e b) diante do informado às páginas 233 e 260, tentar contato direto com o pai das crianças e agendar, em tratativa direta e imediata com o Escrevente de Sala, data para oitiva do pai da criança neste foro de Franco da Rocha, após entrevista prévia com as técnicas, no mesmo dia, para os fins do art. 166 do ECA. 3) Intimem-se. - ADV: LETÍCIA FERREIRA COUTO (OAB 374322/SP)

Processo 0007437-61.2015.8.26.0198/01 - Requisição de Pequeno Valor - Seção Cível - Fernando Luiz Oliveira de Araújo - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - Fernando Luiz Oliveira de Araújo e outro - Vistos, Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeçase mandado de levantamento do (s) depósito (s) efetuados nos autos em favor do exequente. Com o levantamento ou decorrido o prazo para retirada da guia de levantamento, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDO LUIZ OLIVEIRA DE ARAÚJO (OAB 293931/SP)

Processo 1000964-37.2018.8.26.0198 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - L.A.F. - J.P. - F.P.E.S.P. - 1) Páginas 99/100: excepcionalmente acolho, alertando para o disposto no art. 362, § 1º, do CPC. Revogo a determinação de comunicação à OAB. 2) Páginas 103/104: tratava-se de requisição de servidor público como informante do juízo, e não intimação do Município como parte conforme, aliás, expressamente dito no despacho de página 76. Por isso não houve intimação pessoal do procurador. Caso a PGM repute indevido o rito, alertada pela Secretaria, deverá peticionar com antecedência nos autos, pleiteando senha de acesso diretamente ao cartório. Advirta-se tanto a Secretaria Municipal de Saúde quanto a PGM para que não se repita o descumprimento sem justificativa da requisição. 3) Outrossim, diante do informado pelo autor em audiência e da falta de oposição técnica do réu na mesma audiência, destinada à justificação do pleito liminar, considerando ainda a solidariedade nas prestações de saúde entre os entes federados, DEFIRO em parte a tutela liminar para determinar ao réu o fornecimento dos itens listados à página 18, na quantidade mensal indicada, POR SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, ou seja, permitindo ao Estado a substituição das marcas indicadas por outras, de idênticas especificações, salientando competir à ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO identificar as especificações técnicas e realizar diretamente a substituição ou obter diretamente, junto ao Município, se for o caso, a dispensação dos insumos. Prazo para o início do fornecimento: 30 dias. 4) Intime-se o Estado. Após, ao autor para réplica e ao MP. - ADV: CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI (OAB 184036/ SP)

Processo 1001616-54.2018.8.26.0198 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - M.L.S. - A.A.S. - 1) Requisite-se a correção na averbação da certidão de nascimento, pois a validade de 180 dias era do termo expedido pelo cartório. A guarda, cuja averbação foi determinada no registro de nascimento, é por tempo indeterminado. 2) Diante do equívoco acima, defiro a expedição de alvará para abertura e movimentação de conta bancária em que depositada a pensão por morte devida à criança. - ADV: FLÁVIO MARTINS BONILHA (OAB 280150/SP)

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO RAUL MARCIO SIQUEIRA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANAÍNA SENE DA SILVA CAMAROTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0054/2018

Processo 0000476-80.2010.8.26.0198 (apensado ao processo 0001722-48.2009.8.26.0198) (198.01.2010.000476) -Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Weril Instrumentos Musicais Ltda - Vistos. Tendo em vista o pedido de apensamento já deferido por essa procuradoria nos autos nº 0011090-47.2010 (2222/10), conforme manifestação

do procurador: “Quanto ao pedido de reunião das ações de execução fiscal relacionadas, não há qualquer óbice, todavia há necessidade de certificar-se que as ações encontram-se na mesma fase processual, bem como se haverá possibilidade de manuseio conjunto de todos os processo. Quanto aos pedidos de penhora no faturamento da empresa executada o valor indicado de 2% (dois por cento) é irrisório e não há como ser deferido. Dessa feita, requer a FESP o prosseguimento do feito com o BACENJUD.” Manifeste-se a exequente nos termos da cota supra mencionada, para devida analise e eventual ratificação do pedido. Int. - ADV: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 22136/RS)

Processo 0001630-36.2010.8.26.0198 (198.01.2010.001630) - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de São Paulo - Weril Instrumentos Musicais Ltda - Vistos. Tendo em vista o pedido de apensamento já deferido por essa procuradoria nos autos nº 0011090-47.2010 (2222/10), conforme manifestação do procurador: “Quanto ao pedido de reunião das ações de execução fiscal relacionadas, não há qualquer óbice, todavia há necessidade de certificar-se que as ações encontram-se na mesma fase processual, bem como se haverá possibilidade de manuseio conjunto de todos os processo. Quanto aos pedidos de penhora no faturamento da empresa executada o valor indicado de 2% (dois por cento) é irrisório e não há como ser deferido. Dessa feita, requer a FESP o prosseguimento do feito com o BACENJUD.” Manifeste-se a exequente nos termos da cota supra mencionada, para devida analise e eventual ratificação do pedido. Int. - ADV: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 172838/SP), JAIME GONÇALVES CANTARINO (OAB 195036/SP), CAROLINA JIA JIA LIANG (OAB 287416/SP), SANDRA REGINA RAGAZON (OAB 113897/SP)

Processo 0001637-28.2010.8.26.0198 (198.01.2010.001637) - Execução Fiscal - Fazenda do Estado de São Paulo - Weril Instrumentos Musicais Ltda - Vistos. Tendo em vista o pedido de apensamento já deferido por essa procuradoria nos autos