Página 656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2018

Engenharia e Participações S/a. - - Leofre Construção e Informática Ltda. Segundo consta, a empresa ré é proprietária do imóvel objeto da matrícula nº 1.358, do Ofício de Registro de Imóveis de desta Comarca, que se refere a área de terreno onde se localiza o Condomínio Club Altos do Bella Vista. Conforme previsto em contrato, o prazo para entrega das unidades esgotou-se em 31/12/2015. Entretanto, alega a parte autora que as obras estão abandonadas, sem previsão de retomada. Informa, ainda, que procurou entrar com contato com a requerida por diversos meios (inclusive através de notificação judicial), mas não obteve êxito. Por se tratar de comissão que representa os adquirentes das unidades do empreendimento em questão, ingressou com o presente pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, requerendo 1) a intimação da requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os documentos listados nos itens i a “iv” de págs. 11/12, referentes à situação atual obra; 2) seja determinado o bloqueio de transferência da matrícula do imóvel em questão, visto que a requerida vem sofrendo diversas ações judiciais por inadimplemento e 3) Seja anotado na matrícula do imóvel a existência da presente ação. É o relatório. Decido. Com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência por entender que estão presentes, no caso vertente, os requisitos legais que autorizam a medida. Por meio dos documentos de págs. 14/27, a parte autora demonstrou ter sido formalizada uma comissão de representantes dos adquirentes de unidades no empreendimento. Nos termos do art. 31-D, incisos IV e VII, da Lei 4.591/64, é dever do incorporador “entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência...”, bem como “assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusiva referida no inciso V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação” Conforme noticiado na inicial, as obras estão paralisadas desde 2015 sem que a parte ré preste quaisquer esclarecimento acerca de seu andamento, já tendo inclusive sido notificada judicialmente (págs. 56/67). A respeito da situação das obras, a autora fez juntar ata notarial (pgs.54/55), onde consta expressamente o abandono da construção. Bem por isso, flagrante a existência do requisito da probabilidade de dano de difícil reparação, notadamente porque a paralisação das obras acarreta prejuízo evidente aos adquirentes das unidades. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino a intimação da requerida para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos listados nos itens i a “iv” de págs. 11/12, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada, a princípio, a trinta dias. Defiro, ainda, a anotação na matrícula do imóvel nº 1.358, do Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, acerca da existência da presente ação. Providencie a serventia a expedição do mandado de averbação. Defiro, outrossim, o bloqueio provisório de transferência da referida matrícula, a fim de resguardar, nesta fase de cognição sumária, o direitos dos adquirentes sobre as respectivas frações ideais, correspondentes à unidades da Torre I, levando em consideração que o a construtora já foi acionada pelo Banco do Brasil e, ainda, diante da probabilidade de dilapidação de patrimônio pela incorporadora, que não atende aos reclamos dos adquirentes e abandonou os trabalhos sem apresentar contas ou indicar um plano para garantir a finalização dos trabalhos e a entrega dos apartamentos. 2. Concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que providencie a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, sob pena de indeferimento da petição inicial e revogação da tutela de urgência. Intime-se. - ADV: VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL (OAB 244466/SP)

Processo 1008681-30.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Roberto Ferraz Sampaio - Rodrigo Lima Mota - - Maria Aparecida Pereira - Ciência à parte autora das certidões negativas do oficial de justiça. - ADV: MARCELA SCAGLIONE PIMENTA (OAB 278649/SP)

Processo 1008787-89.2018.8.26.0286 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Marcelo da Silva Pinto - Gandini Motos - Vistos. Observo que a parte autora requer, inclusive em sede de tutela de urgência, a entrega do documento único de transferência de veículo preenchido em nome de terceira pessoa, que não faz parte da lide. Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a autora emende à inicial a fim de adequar o pedido, restringindo-o às partes envolvidas na ação, ou inclusão da empresa Súper Ben Supermercados no polo ativo da presente demanda. Int. -ADV: CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA (OAB 259797/SP)

Processo 1008792-14.2018.8.26.0286 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Jose Tadeu de Castro - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Observo que, nos autos da execução, foi oferecido pela embargante um veículo a fim de garantir a execução, entretanto ainda não foi efetivada a penhora do mesmo, razão pela qual, por ora, mantenho a decisão de págs.66, sem prejuízo de nova apreciação do pedido assim que efetivada a penhora nos autos principais. Aguarde-se o decurso do prazo para intimação da parte embargada. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), DENISE MARIA DAMBROSIO (OAB 77476/SP)

Processo 1008891-81.2018.8.26.0286 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Teresinha Maria Stucchi de Carvalho -Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. 1. Trata-se de obrigação de fazer que Teresinha Maria Stucchi de Carvalho move em face de Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Segundo consta, em meados de agosto de 2018, a autora foi diagnosticada com metástase hepática (câncer no fígado), necessitando dos medicamentos Palblociclibe (Ibrance) e Arimidex para realização do tratamento adequado. Na condição de beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida, formalizou pedido para aquisição dos medicamentos acima descritos. Entretanto, teve negado o pedido com relação ao medicamento Ibrance, sob a alegação de não constar do rol de procedimentos da ANS. Alega que o preço do medicamento gira em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não dispondo de condições para aquisição por conta própria, razão pela qual ingressou com a presente ação. Requer, em sede de tutela antecipada, seja a requerida compelida a fornecer o medicamento no prazo de três dias, sob pena de multa diária. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência (págs. 79/80). É o relatório. Decido. Com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a medida. A parte autora comprovou ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela parte ré (págs. 18, 21/22 e 24/25). Também há prova documental de negativa do pedido (págs. 24/25). A necessidade do medicamento indicado e da urgência na sua utilização está comprovada na documentação juntada aos autos, em especial o relatório médico de pág. 20, onde consta a expressamente a imprescindibilidade e a máxima urgência quanto ao início do tratamento. Aplicam-se ao presente caso as Súmulas 96 e 102 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, mutatis mutandis: “Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento” e “Havendo