Página 2881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2018

provisória, o réu poderá apelar em liberdade. Expeça-se mandado de intimação pessoal do acusado.Intime-se seu defensor, bem como o Ministério Público. Não mais restando recurso ordinário, com efeito suspensivo, expeça-se carta de guia de execução para o Juízo da Execução Penal. Com o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oficie-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III da Constituição da República, informando que a presente condenação não enseja a declaração de inelegibilidade prevista no art. , I e da Lei Complementar nº 64/90. Custas pelo sentenciado, posto que o exame de eventuais causas de isenção melhor se oportuniza no Juízo executivo da pena. P.R.I.C. - ADV: GIOVANE BUENO (OAB 300322/SP)

Processo 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GERSON FERNANDO DOS SANTOS - Vistos. Página 34: defiro a juntada do instrumento de representação. Anote-se. Tratase de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do réu Gerson Fernando dos Santos, alegando o nobre defensor (fls. 36/43), em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, afirmando que o acusado conta com residência fixa e ocupação lícita. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento (pág. 60). É o, breve, relatório. Decido: Em que pesem as alegações da defesa, o pedido para concessão de liberdade não merece acolhimento, tendo em vista que não houve alteração fática desde a decretação da prisão preventiva a justificar a concessão da liberdade provisória. Acresça-se que, apenas as condições favoráveis do requerente, como primariedade, bons antecedentes, residência e eventual trabalho fixos, não são suficientes para a concessão do benefício, considerando que o fato ensejador da prisão é grave, trazendo efeitos nefastos para a sociedade e as peculiares circunstâncias da prisão em flagrante (enorme quantidade de droga apreendida (44 eppendorfs de cocaína), considerando o local em que houve a abordagem, o relevante montante de dinheiro (R$528,00) em espécie apreendido com o autuado, sem indicação de origem) indicam que não se trata de pessoa cuja liberdade seja recomendável: por ora, de rigor que sua prisão seja mantida para garantia da ordem pública, farta das mazelas oriundas do tráfico e escorreita aplicação da Lei Penal. De fato, há indícios concretos do envolvimento do acusado em crime equiparado a hediondo visando obtenção de lucro fácil e quem nessa espécie de conduta se envolve demonstra possuir insensibilidade moral e periculosidade. Por fim, saliento que é de todo evidente que a cocaína não é produzida neste país e o monopólio da importação, manipulação, distribuição e venda neste Estado de São Paulo é da organização criminosa que se auto denomina primeiro comando da capital, a qual, notoriamente, se utiliza de pequenos traficantes para conseguir fazer com que a droga cheque ao destinatário final, do que se extrai que, sem a conduta destes últimos, a organização criminosa não se sustentaria. Outro claro motivo para que permaneça encarcerado o acusado até que seu envolvimento seja escorreitamente apurado. Diante de todo o exposto, entendo que, no presente caso estão presentes os motivos da prisão preventiva, sendo necessária a custódia cautelar do réu para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, caso seja o mesmo condenado. Assim, acolho a manifestação do Ministério Público e indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de Gerson Fernando dos Santos, pois se mantêm hígidos todos os fundamentos da decisão anterior (pág. 25), não havendo, portanto, qualquer mudança que alterasse a situação do acusado. Intime-se. Pedreira, 21 de setembro de 2018. - ADV: LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB 378490/SP)

Processo 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GERSON FERNANDO DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do artigo 55 da Lei nº. 11.343/2006, notifique-se o denunciado a oferecer, por escrito, defesa prévia e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo do acima, intime-se o defensor constituído pelo réu, para apresentar a aludida defesa, no prazo 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. Defiro o item 02 da cota ministerial acima mencionada. Com a vinda do laudo químico toxicológico, manifeste-se o representante do Ministério Público, no tocante a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50, §§ 3ºa da Lei nº 11343/2006. No tocante ao perdimento do dinheiro apreendido nos autos, aguardese decisão final. Cumpra-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça: “defiro a liminar, para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do mérito do presente habeas corpus, se por outro motivo não estiver preso”. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de GERSON FERNANDO DOS SANTOS. Nesta data prestei as informações que me foram requeridas. Dêse ciência dos autos ao ilustre representante do Ministério Público. Intime-se. Pedreira, 08 de outubro de 2018. - ADV: LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB 378490/SP)

Processo 1500054-12.2018.8.26.0631 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GERSON FERNANDO DOS SANTOS - INTIMAÇÃO do (a) Defensor (a) para apresentar defesa prévia, no prazo legal. - ADV: LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB 378490/SP)

Processo 1500138-19.2018.8.26.0435 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GABRIEL LUCAS DE JESUS OLIVEIRA - Vistos. Os fatos trazidos pelo réu em sua resposta preliminar confundem-se com o mérito e deverão ser analisados por ocasião da prestação da tutela jurisdicional, ao final do processo depois de devidamente instruído. Ademais, estão presentes os pressupostos legais, havendo indícios de autoria e estando comprovada a materialidade delitiva, mormente pelo auto de constatação lançado à página 4. Defiro ao acusado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 04 de outubro de 2018, às 14h15. Int. Pedreira, 28 de agosto de 2018. - ADV: EVELISE MARIA CAU (OAB 242776/SP)

Processo 1500174-61.2018.8.26.0435 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RODRIGO DE JESUS ALMEIDA - INTIMAÇÃO do (a) Defensor (a) para apresentar razões de apelação, no prazo legal. - ADV: LETICIA CARLOS DE ALMEIDA (OAB 335114/SP)

Processo 1500177-16.2018.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FABIANO APARECIDO ALVES DE GODOY - INTIMAÇÃO do (a) Defensor (a) José Fabio Palanch, OAB/SP 321089, acerca de sua nomeação nos autos, bem como, para apresentar defesa prévia, no prazo legal. - ADV: JOSÉ FABIO PALANCH (OAB 321089/SP)

Processo 1507626-54.2018.8.26.0296 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RICARDO DA SILVA BAPTISTA - - ERICA MARIA FERREIRA DA SILVA - Nos termos da Súmula Vinculante nº 11, do C. STF e art. 8º, II da Resolução nº 213/15, do CNJ, esclarece-se que o (a)(s) preso (a)(s) permaneceu (ram) algemado (a)(s) durante a audiência, pois consultei a escolta e me foi informado que não seria possível garantir a segurança dos presentes e impedir eventual tentativa de fuga com o (a)(s) autuado (a)(s) sem algemas, havendo, assim, necessidade da medida para maior resguardo da integridade física de todos os presentes e para evitar eventual resgate ou fuga do (a)(s) preso (a)(s). Consigno que o (s) policial (is) que participa (m) da escolta da presente audiência não participou (aram) da prisão em flagrante do (a)(s) autuado (a) (s). No mais, foram verificadas as circunstâncias da prisão do (a)(s) indiciado (a)(s) (art. 1º, “caput”, da Resolução nº 213/15, do CNJ), que foi (ram) orientado (a)(s), nos termos do art. 8º, da Resolução nº 213/15, do CNJ, sobre as finalidades da audiência de custódia - incluindo-se os aspectos formais da prisão, a preservação de seus direitos e de sua integridade. Além disso, o (a)(s) indiciado (a)(s), bem como o (a) Promotor (a) de Justiça e o (a) Defensor (a), foram orientados sobre a impossibilidade