Página 4218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 535 do CPC.

2. Há de ser integrado o acórdão embargado tão-somente para determinar que as diferenças devidas sejam corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e, posteriormente, a partir da data de sua vigência, nos termos da redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

3. Embargos de declaração parcialmente providos"(fls.174/178e).

Nas razões do Recurso Especial, a parte ora recorrente aponta violação: a) do art. 535, II, do CPC/73, sustentando a nulidade do acórdão recorrido; b) do art. , §§ 1º, , e , da Lei 10.559/2002, ao fundamento de que o recorrido não faz jus à promoção à graduação de Suboficial da Aeronáutica, porquanto ocupava a graduação de Cabo, de sorte que a promoção pretendida exige a aprovação e conclusão com aproveitamento em curso de especialistas (fls. 181/197e).

Por fim, requer"o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para reformar, 'in totum', o v. acórdão guerreado, julgando improcedente o pedido da recorrida e invertendo-se o ônus da sucumbência"(fl. 197e).

Sem contrarrazões (fls. 216/217e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 217e).

A irresignação não merece prosperar.

De início, em relação à apontada violação do art. 535, do CPC/73 , deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

Quanto à questão de fundo, é firme o entendimento no âmbito dessa Corte e do Pretório Excelso, no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretado de forma mais ampla , possibilitando ao interessado o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, independentemente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações dos paradigmas e quadro de carreira que ocupava quando da prática do ato de exceção, vez que não pode ser promovido para quadro diverso.

Nesse condão decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.357.700/RJ (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/06/2013), sob a sistemática