Página 5327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Coordenadoria da Quarta Turma

Quarta Turma

(4219)

PETIÇÃO Nº 12.365 - SP (2018/0251301-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

REQUERENTE : MULTIMONEY CORRETORA DE CAMBIO LTDA

ADVOGADOS : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA - SP223692 MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO - SP238502

REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 117):

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO – Encerramento unilateral de conta corrente pelo Banco – Possibilidade mediante prévia notificação ao cliente, que foi feita nos autos – Previsão na Resolução 2.025/1993 do BACEN – Instituição financeira que não pode ser obrigada à manutenção do vínculo indefinidamente, em desacordo com sua vontade, pois o direito de contratar e de promover o distrato é inerente ao princípio da autonomia da vontade – Sentença de improcedência bem decretada – Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal – Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição contra decisão que recebeu o recurso de apelação no efeito suspensivo – Artigo 1012, § 4º, NCPC – Efeito revogado diante do desprovimento do apelo – Embargos prejudicados.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização proposta pela requerente contra o banco requerido.

O pedido foi julgado improcedente, ensejando a interposição de apelo pela requerente, o qual foi desprovido, nos termos da ementa transcrita.

No recurso especial (e-STJ fls. 125/160), fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a requerente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. a 16 da Lei n 4.595/1964, 8º, 12 e 13 da Lei n. 9.069/1995, 15, I, b, Lei n. 6.024/1974, 10 da Lei n. 7.783/1989, 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.987/1995, 2º, I, da Lei n. 1.521/1951, 36, § 3º, IV, da Lei n. 12.529/2011, 357, 369, 370, 372, 385, § 1º, 435, parágrafo único, 442, 499 e 1.022 do CPC/2015 (130, 331, 332, 343, 336, 400, 407 e 535 do CPC/1973), 22, 39, IX, e 51, IV, do CDC e 186, 187, 421, 422, 472 e 927 do CC/2002, das Resoluções 2.025/CMN e 15/CADE e da Circular