Página 5329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

abrangidas no conceito de tratado e lei federal de que dispõe o art. 105, III, alínea a, da CF. Ademais, quanto à alegação de ofensa aos arts. a 16 da Lei n 4.595/1964, 8º, 12 e 13 da Lei n. 9.069/1995, 15, I, b, Lei n. 6.024/1974, 10 da Lei n. 7.783/1989, 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.987/1995, 2º, I, da Lei n. 1.521/1951, 36, § 3º, IV, da Lei n. 12.529/2011, 357, 369, 370, 372, 385, § 1º, 435, parágrafo único, 442, 499 e 1.022 do CPC/2015 (130, 331, 332, 343, 336, 400, 407 e 535 do CPC/1973) e 186, 187, 421, 422, 472 e 927 do CC/2002 , em um exame preliminar, observa-se que os dispositivos legais invocados pela requerente não mereceram atenção da Corte local, revelando a falta de prequestionamento, que traduz a inaptidão do especial nesse ponto (Súmula n. 282/STF).

Além disso, em uma análise perfunctória, constata-se que o posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte Superior, a saber, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva)" (AgRg no AREsp n. 557.718/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 10/6/2016).

Ante o exposto, porque ausentes os requisitos do provimento reivindicado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, primeira parte, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 10 de outubro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

(4220)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 207.948 - SP (2012/0153667-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : JOABE ALVES PENA E OUTRO

ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA NUNES E OUTRO (S) -SP185136A

AGRAVADO : SOCIEDADE ALGODOEIRA SANTA EDWIRGES LTDA

ADVOGADO : NAMI PEDRO NETO - SP080137

DECISÃO

Trata-se agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso