Página 35 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Outubro de 2018

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RELATOR: CONS. IRAN COELHO DAS NEVES

EMENTA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – 1ª FASE – LICITAÇÃO –PREGÃO PRESENCIAL – FORMALIZAÇÃO REGULAR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AQUISIÇÃO DE GÁS GLP – PREVISÃO, NO EDITAL, DE PRORROGAÇÃO DA A.R.P. POR PERÍODO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES – IMPOSSIBILIDADE – ATOS REGULARES E LEGAIS, COM RESSALVA – RECOMENDAÇÃO – PROSSEGUIMENTO.

Em exame o procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 7/2018 - (fls. 83-129) e a formalização da Ata de Registro de Preços n.º 2/2018 – (fls. 163-170), tendo como objeto a aquisição de Gás GLP, estando a dotação orçamentária garantidora dos dispêndios consignada no Edital, item 19 - (fls. 101).

O prazo de vigência estabelecido da Ata de Registro de Preços n.º 2/2018 é de 12 (doze) meses, conforme Cláusula Segunda - (fls. 163).

Após as diligências de estilo, a Unidade de Instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta primeira fase opinando pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização da A.R.P., consoante Análise Conclusiva ANA-2ª ICE-23452/2018 - (fls. 244-250).

Por sua vez, o douto Ministério Público de Contas exara o r. Parecer PAR3ªPRC–18148/2018 - (fls. 251-252) opinando pela legalidade e regularidade, com ressalva, de todo o processado.

É o que cabe relatar.

Observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nos termos do art. 112, parágrafo único, II, b do RITC/MS, passo ao mérito, que recai sobre o exame do procedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preços, conforme o previsto no artigo 120, I, a do RITC/MS.

O procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 7/2018 - (fls. 83-129) tem amparo na Lei Federal nº 10.520/02, Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, nos Decretos Municipais n.º 056/09 e 006/13 e demais legislações aplicáveis.

O processo está instruído com a autorização para licitar, ato de nomeação do pregoeiro e equipe de apoio, edital e seus anexos aprovados pela assessoria jurídica, comprovante da publicação do edital resumido na imprensa oficial, documentos de habilitação das licitantes, ata de deliberações do pregão e dos atos de adjudicação e homologação do resultado.

Após homologação do pregão, formalizou-se a Ata de Registro de Preços n.º 2/2018 – (fls. 163-170) com o compromitente nela consignado, estimando o valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e estabelecendo o prazo de vigência de 12 (doze) meses.

O extrato desta A.R.P. foi devidamente publicado na imprensa oficial, nos moldes do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal n.º 8.666/93 –fls. 171.

O Corpo Técnico, após análise dos atos praticados opina pela legalidade e regularidade no seu processamento, nos seguintes termos - (fls. 249), in verbis:

Diante do exposto, concluímos pela:

a) regularidade e legalidade com ressalva do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 7/2018 realizado pelo Município de Ribas do Rio Pardo (CNPJ nº 03.501.541/0001-91), nos termos do inciso II do art. 59 da Lei Complementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012, cc. o inciso II do art. 122 do Regimento Interno, ressalvando a possibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços superior a 12 (doze) meses, conforme descrito nos itens 3.5 e 4.2 desta análise.

b) regularidade e legalidade da formalização da Ata de Registro de Preços nº 2/2018 assinada pelos promitentes contratantes: Município de Ribas do Rio Pardo (CNPJ nº 03.501.541/0001-91) e a empresa Jackson Ronaldo Almeida -me (CNPJ nº 07.110.680/0001-45), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012, cc. o inciso II do art. 122 do Regimento Interno.

Por sua vez, o douto Ministério Público de Contas discordando da ressalva proposta pelo Corpo Técnico pugna pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preços em apreço, com ressalva, mediante a seguinte dicção - (fls. 277), in verbis:

O procedimento licitatório foi encaminhado tempestivamente a essa Corte de Contas e atende os requisitos da Lei n. 10.520/02, ressalvado a contrariedade ao disposto no art. 15, § 3º, inciso III da Lei n. 8.666/93 em razão do item 10.7 do edital.

Em vista do exposto, esta Procuradoria de Contas acompanha o entendimento do corpo técnico e opina, nos termos do art. 18, II da LC n. 160/12, no sentido de que essa Corte de Contas adote o seguinte julgamento:

1 – pela regularidade com ressalva do procedimento licitatório, nos termos do art. 59, II da LC n. 160/12;

2 – pela regularidade da Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 59, I da LC n. 160/12;

3 – pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, na forma regimental.

Comungo do entendimento exarado pelo eminente Procurador de Contas, porquanto, de fato, o procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 7/2018 se mostra adequado às normas legais vigentes, evidenciando a legal e regular formalização da Ata de Registro de Preços n.º 2/2018 nele fundamentada, estando, pois, aptos a darem sustentação aos contratos daí derivados.

Todavia, imperioso ressalvar quanto à impossibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços n.º 2/2018, nos moldes em que está descrito no item 10.7 do Edital (fls. 95).

De acordo com o estabelecido no art. 12, do Decreto n.º 7.892/13 e inciso IIdo § 3º do art. 15 da Lei Federal n.º 8.666/93, “o prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações”, sendo, portanto, vedada qualquer prorrogação de ultrapasse este período.

Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas, aprecio com fundamento no art. 10, inciso II, c/c o art. 70 do RITC/MS,

DECIDO:

1 – pela legalidade e regularidade, com ressalva, do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade Pregão Presencial n.º 7/2018 realizado pelo Município de Ribas do Rio Pardo/MS , CNPJ/MF n.º 03.501.541/0001-91, representada pelo Secretário Municipal de Administração, Senhor Anibal Apóstolo de Oliveira Júnior, CPF/MF omisso e por intermédio do Núcleo de Compras e Licitação, Senhor Eduardo Arthur de Morais, CPF/MF omisso, como unidade licitante, porquanto realizado em conformidade com a legislação pertinente, constituindo a ressalva em razão da impossibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços decorrente desta Licitação, nos termos do art. 59, II da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do RITC/MS;

2 – pela regularidade e legalidade da formalização da Ata de Registro de Preços nº 2/2018 firmada entre o Município de Ribas do Rio Pardo/MS , CNPJ/MF n.º 03.501.541/0001-91, por seu Prefeito Municipal, Senhor Paulo César Lima Silveira, CPF/MF n.º 238.395.971-53, como compromissário, e, de outro lado, a empresa Jackson Ronaldo Almeida – ME, CNPJ/MF n.º 07.110.680/0001-45, representada pelo Senhor Jackson Ronaldo Almeida,