Página 653 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2018

ou o divórcio rompe o vínculo jurídico que justifica qualquer tipo de apoio mútuo. V. Não faz jus a alimentos a ex-mulher jovem, que tem plena capacidade para o trabalho e que desenvolve atividade empresarial. VI. Apelação conhecida e desprovida.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Número Processo 2015 01 1 134363-6 APC - 0036644-91.2015.8.07.0018

Acórdão 1129102

Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Apelante: CLEIDE RIBEIRO RODEIGUES

Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)

Apelante (s): JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO E OUTROS

Advogado

Apelado: AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)

Origem VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF - 20150111343636 - Procedimento Comum

Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. FATOS RELEVANTES ELUCIDADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TUTELA INIBITÓRIA PARA IMPEDIR O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESCABIMENTO. DIREITO SOCIAL À MORADIA. RESPEITO À LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se verifica cerceamento de defesa na hipótese em que o julgamento antecipado do mérito provém da suficiência das provas dos autos para a elucidação dos fatos relevantes da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Construção irregular em área pública ocupada à margem do direito legitima o exercício do poder de polícia e afasta a possibilidade de se prover o particular de uma espécie de alforria em face da atuação do Poder Público. III. Compreende-se no poder de polícia de que está investida a Administração Pública a demolição de construção irregular em área pública que não é precedida das providências exigidas legalmente, nos termos dos artigos 17, 51, 163, inciso V, e 178, § 1º, do Código de Edificações do Distrito Federal. IV. No contexto de ocupação irregular de terra pública e de construção realizada ao arrepio das normas edilícias, o direito à moradia não pode ser legitimamente invocado para impedir o exercício do poder de polícia pelo Poder Público, sobretudo porque os artigos 30, inciso VIII, e 182, § 2º, da Constituição Federal, estabelecem que a propriedade urbana só cumpre a sua função social quando está alinhada com o principio da legalidade. V. O direito à moradia não pode servir de escudo para ocupação irregular de imóvel público ou perpetração de ilegalidades, muito menos para blindar particulares contra o poder de polícia do Estado. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Número Processo 2013 01 1 183166-0 APC - 0046555-52.2013.8.07.0001

Acórdão 1129095

Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Apelante: G.D.S.R.

Advogado DEFENSORIA PÚBLICA (CURADORIA ESPECIAL) (DF510000)

Apelado: P.O.C.L.-.E.

Advogado (s) ALBERT RABELO LIMOEIRO (DF021718), ANDRE DAVIS ALMEIDA (DF025373)

Origem 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20130111831660 - Procedimento Comum

Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE INEXISTENTE. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PÚBLICO. CESSAÇÃO DA DIVULGAÇÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. É válida a citação por edital que respeita todos os requisitos de admissibilidade e de realização previstos na legislação processual. II. Viola direito autoral a reprodução e comercialização não autorizada de curso preparatório para concurso público, nos termos do artigo , incisos I e VI, da Lei 9.610/1998. III. O titular do direito autoral violado tem o direito de exigir a suspensão da divulgação e a indenização pelo prejuízo sofrido, nos termos dos artigos 102 e 103 da Lei 9.610/1998. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

ALBERTO SANTANA GOMES

Diretor (a) de Secretaria 4ª Turma Cível

RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO

39ª Sessão Ordinária

RETIRADA DE PROCESSO DA PAUTA DE JULGAMENTO

39ª SESSÃO ORDINÁRIA