Página 3477 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2018

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria

EXPEDIENTE DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018

Juiz de Direito: Germano Oliveira Henrique de Holanda

Diretora de Secretaria: Carmen de Oliveira Charchar

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

CERTIDAO

Nº 2011.10.1.008766-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - ASSISTENTE DA ACUSACAO: IVONE CLAUDIA MESQUITA DE SOUZA. Adv (s).: DF012718 - MARCO ANTONIO MARTINS CONTE, DF012718 - Marco Antonio Martins Conte, DF029678 - Iara Lobo de Figueiredo, DF031867 - Francisca Clotildes Costa Pimenta, DF036931 - Isaias Leonardo Guimaraes de Souza. CERTIDAO - Nos termos da Portaria 02, de 9 de julho de 2015, item XXXIX, abro vista a Assistênte de Acusação para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal. Santa Maria - DF, segunda-feira, 15/10/2018 às 13h07..

EXPEDIENTE DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018

Juiz de Direito: Germano Oliveira Henrique de Holanda

Diretora de Secretaria: Carmen de Oliveira Charchar

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

DECISAO

2018.10.1.003230-9 - Restituicao de Coisas Apreendidas - A: MURILO ALVES DA CUNHA. Adv (s).: DF031248 - RODRIGO LUCIANO RIEDE. DECISAO - Nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, quando não mais interessarem ao processo e, nos casos previstos no artigo 91 do Código Penal, quando pertencentes ao lesado ou a terceiro de boa-fé. No caso dos autos, a arma de fogo que se pretende ser restituída é o instrumento do próprio crime, uma vez que o requerente foi surpreendido portando referido armamento em desacordo com as disposições legais, fora da área prevista na guia de tráfego e sem deter autorização para portá-la. Malgrado as manifestações do requerente, eventual existência de registro em nome do requerente não é o único requisito para a restituição do armamento apreendido. Com efeito, nos termos do artigo , § 2º, da Lei 10.826/2003, o Certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. Ainda, o art. 91, II, a do Código Penal determina como efeito da condenação a perda dos instrumentos do crime que consistam em coisas cujo porte, dentre outras ações, constitua fato ilícito, como é o caso dos autos. Ve-se, portanto, que eventual prolação de sentença condenatória nos autos principais tem como efeito o perdimento da arma de fogo. Não é outro o entendimento deste e. TJDFT: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A condenação por crime de porte de arma de fogo de uso permitido obsta a restituição do artefato, uma vez que um dos efeitos da condenação criminal é a perda em favor da União do instrumento do crime, conforme dispõe o art. 91, inciso II, alínea 'a', do Código Penal. 2. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.1068479, 20170410000037APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/12/2017, Publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: 160/177) Ademais, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 10.826/03, as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Portanto, INDEFIRO o pleito, porquanto incabível a restituição da arma de fogo apreendida antes do trânsito em julgado da sentença, como requerida pelo acusado. .

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL 1447-4/2018 (com prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria - DF, GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA, na forma da Lei etc., FAZ SABER, a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processa a Ação Penal nº. 1447-4/2018, IP 387/2018- 33ª DPDF, figura como

réu: JHONATAN CORDEIRO, brasileiro, nascido aos 31/08/1995, em Brasília - DF, filho de Maria das Dores Cordeiro, RG 3704621-SSP DF, denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inc. I e IV, c/c art. 29, caput, todos do Código Penal. E como não tenha sido possível citálo pessoalmente, pelo presente CITA-O para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 361 do CPP, bem como para informar se tem advogado constituído e, em caso positivo, nome e OAB do profissional, ou se deseja ser defendido pela assistência judiciária gratuita. FICA CIENTIFICADO O DENUNCIADO DE QUE: Caso não constitua defensor, ou seu defensor constituído não apresente resposta no prazo legal, o Juiz nomeará defensor para oferecimento da resposta e patrocínio de sua defesa. O acusado deverá manter seu endereço sempre atualizado, sob pena de o processo prosseguir sem a sua presença. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber, que este Juízo está situado no FÓRUM Desembargador José Dilermando Meireles, QR 211, BI. 01, Conj. 01, Área Especial, Santa Maria/ DF. Dado e passado na cidade de Santa Maria-DF, aos 05 de outubro de 2018. Eu, _______ Carmen de Oliveira Charchar, Diretora de Secretaria, o subscrevo. GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito

EXPEDIENTE DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018

Juiz de Direito: Germano Oliveira Henrique de Holanda

Diretora de Secretaria: Carmen de Oliveira Charchar

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

CERTIDAO

2017.10.1.002749-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: F.G.D.S.Q.e.o.. Adv (s).: DF024571 - MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS. VITIMA: A.C.D.A.. Adv (s).: (.). R: D.S.C.N.. Adv (s).: DF024571 - MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS. CERTIDAO - Certifico e dou fé que, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Germano Oliveira Henrique de Holanda, designei audiência DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos presentes autos para o dia 12/11/2018, às 15h. Santa Maria - DF, sextafeira, 21/09/2018 às 17h13..

2018.10.1.000557-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: REGINALDO ALVES PINTO. Adv (s).: DF014484 - ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS. VITIMA: ROGERIO DE CARVALHO BITTENCOURT. Adv (s).: (.). ASSISTENTE DA ACUSACAO: ABILEIDE FERNANDES DOS SANTOS. Adv (s).: DF056297 - PEDRO HENRIQUE LIMA MOREIRA.