Página 3509 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2018

imóveis adquiridos DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, ainda que em nome de um dos cônjuges integra a comunhão de bens do casal (art. 1.660, I e art. 1662, CC). Ora, com devida vênia, a hipótese do art. 1.660, II, do Código Civil, seria por exemplo no caso do prêmio da Loteria porventura recebido por um dos cônjuges na constância do casamento, em que ainda assim seria levado à partilha, embora recebido em decorrência de "fato eventual" a um dos cônjuges. Neste ínterim, caso pretendam a partilha do referido bem, há sim possibilidade, desde que cumulado com pedido de reconhecimento de união estável no período da sua aquisição, se for o enquadramento fático (leia-se: existência efetiva de união estável) e desde que formulado nos devidos termos. Não obstante, caso queiram, há possibilidade da sua partilha de forma amigável (extrajudicial), sem necessidade da sua menção nesta ação, até porque foram adquiridos na condição de "solteiros", caso não tenha existido a hipótese de união estável à época. 2. Todavia, advirto o nobre patrono do (a) interessado (a) que, em face do alimentante não manter vínculo empregatício (já que é microempreendedor individual ? ID nº 23780043), a fixação da obrigação alimentar em percentual sobre o salário mínimo (%), se afigura mais aconselhável, pois, além de preservar a estabilidade entre o binômio necessidade e capacidade, evita (diante da espiral inflacionário) novas demandas (leia-se: revisionais), o que é de todo salutar para os interesses das menores. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Ministério Público para oficiar sobre a homologação da avença, em face da existência de interesse de incapaz (art. 178, II c/c art. 698, CPC/15). 4. Após, conclusos para homologação do acordo, se o caso. Cumpra-se. São Sebastião/ DF, 10 de outubro de 2018. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0703404-98.2018.8.07.0007 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Adv (s).: DF46141 - ALISSON SANTIAGO DOS REIS, SP248505 - FRANCISCO DUQUE DABUS. R: CLEOSON CAMPELO DE MIRANDA. Adv (s).: DF40196 - KLEBER LOPES DE SOUSA ARAUJO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do

processo: 0703404-98.2018.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: CLEOSON CAMPELO DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLEOSON CAMPELO DE MIRANDA em face da decisão interlocutória de ID número 23575541 na qual restaram parcialmente acolhidos os embargos de declaração (ID número 23452827) aviados em face da sentença definitiva de ID número 23074414. Fundamentando o recurso no art. 1.022, do Cógido de Processo Civil, aduz ser o referido "decisum" contraditório quanto à não designação de audiência de conciliação, nada obstante tal pleito ter restado declinado nos autos. O protocolo dos embargos se deu em tempo hábil (ID número 23782222). Conheço dos embargos eis que tempestivos. Interrompo o curso do prazo para eventual Recurso de Apelação. DECIDO. Impõe-se a rejeição dos embargos, pois, em verdade, pretende o ora embargante a modificação do julgado, o que é defeso pela via eleita dos embargos declaratórios. Cumpre salientar que os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não se servindo à pretensa modificação de julgado. Neste sentido, conforme cuidadosamente analisado na decisão interlocutória ora objeto destes embargos de declaração, "ao contrário do indicado na fundamentação do recurso, em momento algum da contestação pugnou a parte embargante pela designação de audiência de conciliação. Ao contrário, em flagrante" venire contra factum proprium "quanto a tal pleito, peticionou nos autos propondo acordo (ID número 21409312) de modo a tornar absolutamente despicienda a designação de audiência de conciliação". Desta feita, considerando, especialmente, que o réu peticionou propondo acordo, o pleito declinado no item f da contestação, por óbvio, pela razão acima indicada ("venire contra factum proprium"), há que ser tomado por pedido à parte autora em aderir a proposta de acordo, e não por designação de audiência de conciliação. De todo modo, restou na ora vergastada decisão evidenciado que a designação de audiência de conciliação é absolutamente despicienda sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69. Por fim, ainda restou consignado que a designação de conciliação se mostrava inócua, ante o teor da réplica apresentada pelo autor, já que este somente aceita o pagamento integral do débito. Posto isso, destaco que a mera irresignação do Embargante, ora Réu, com a conclusão alcançada por este Juízo, seja na sentença, seja na decisão interlocutória ora impugnada, não é suficiente para a reforma destas, de modo que, caso persista irresignação, deverá se valer do meio recursal próprio para revisão de julgados. Com essas razões, deixo de acolher os embargos declaratórios e mantenho incólume a decisão interlocutória de ID número 23575541. Publique-se. Intime-se. São Sebastião/DF, 10 de outubro de 2018. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

N. 0703404-98.2018.8.07.0007 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Adv (s).: DF46141 - ALISSON SANTIAGO DOS REIS, SP248505 - FRANCISCO DUQUE DABUS. R: CLEOSON CAMPELO DE MIRANDA. Adv (s).: DF40196 - KLEBER LOPES DE SOUSA ARAUJO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do

processo: 0703404-98.2018.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: CLEOSON CAMPELO DE MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLEOSON CAMPELO DE MIRANDA em face da decisão interlocutória de ID número 23575541 na qual restaram parcialmente acolhidos os embargos de declaração (ID número 23452827) aviados em face da sentença definitiva de ID número 23074414. Fundamentando o recurso no art. 1.022, do Cógido de Processo Civil, aduz ser o referido "decisum" contraditório quanto à não designação de audiência de conciliação, nada obstante tal pleito ter restado declinado nos autos. O protocolo dos embargos se deu em tempo hábil (ID número 23782222). Conheço dos embargos eis que tempestivos. Interrompo o curso do prazo para eventual Recurso de Apelação. DECIDO. Impõe-se a rejeição dos embargos, pois, em verdade, pretende o ora embargante a modificação do julgado, o que é defeso pela via eleita dos embargos declaratórios. Cumpre salientar que os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não se servindo à pretensa modificação de julgado. Neste sentido, conforme cuidadosamente analisado na decisão interlocutória ora objeto destes embargos de declaração, "ao contrário do indicado na fundamentação do recurso, em momento algum da contestação pugnou a parte embargante pela designação de audiência de conciliação. Ao contrário, em flagrante" venire contra factum proprium "quanto a tal pleito, peticionou nos autos propondo acordo (ID número 21409312) de modo a tornar absolutamente despicienda a designação de audiência de conciliação". Desta feita, considerando, especialmente, que o réu peticionou propondo acordo, o pleito declinado no item f da contestação, por óbvio, pela razão acima indicada ("venire contra factum proprium"), há que ser tomado por pedido à parte autora em aderir a proposta de acordo, e não por designação de audiência de conciliação. De todo modo, restou na ora vergastada decisão evidenciado que a designação de audiência de conciliação é absolutamente despicienda sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69. Por fim, ainda restou consignado que a designação de conciliação se mostrava inócua, ante o teor da réplica apresentada pelo autor, já que este somente aceita o pagamento integral do débito. Posto isso, destaco que a mera irresignação do Embargante, ora Réu, com a conclusão alcançada por este Juízo, seja na sentença, seja na decisão interlocutória ora impugnada, não é suficiente para a reforma destas, de modo que, caso persista irresignação, deverá se valer do meio recursal próprio para revisão de julgados. Com essas razões, deixo de acolher os embargos declaratórios e mantenho incólume a decisão interlocutória de ID número 23575541. Publique-se. Intime-se. São Sebastião/DF, 10 de outubro de 2018. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0703321-67.2018.8.07.0012 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO J. SAFRA S.A. Adv (s).: DF38883 - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR. R: DAYANE MONICA DA SILVA BRITO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União