Página 2322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2018

atividades desempenhadas habitualmente pela reclamante de coleta de lixo gerado e conservação de locais alta circulação de pessoas, não sendo neutralizadas pelo uso de EPIs, tampouco eliminadas com medidas aplicadas ao ambiente. Informou que ocorre exposição a tais agentes, ainda que não implique manipulação direta e deliberada do agente biológico.

Destacou, que "ao realizar estas atividades de limpeza dos banheiros/coleta do lixo gerado, a autora esteve exposta a diversas formas de agentes biológicos comuns nesses locais (cinco banheiros com grande fluxo de pessoas e coleta do LIXO dele proveniente). Pelas fezes transmitem-se várias patologias, tais como a hepatite A, as salmoneloses (incluindo a febre tifóide), a poliomielite, diversas verminoses, giárdia, amebas entre outras. As secreções genitais, também encontradas em lixo/banheiros de utilização pública, também podem estar contaminadas. Através delas são transmitidas diversas patologias, tais como a gonorréia, a hepatite B entre outras.".

Pois bem.

A Súmula 448 do C. TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público, ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O inciso I dispõe que, para constatação da insalubridade, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

A atividade de higienização sanitária de uso coletivo, e respectiva coleta de lixo, está classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como "operações em contato com lixo urbano", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15.

Nos termos do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova terminologia para conceituar lixo urbano) aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas e os originários da varrição, logradouros e vias públicas.

Compete ao magistrado a subsunção dos fatos à legislação vigente.

Entendo que higienização de banheiro realizada pela autora, não se equipara à limpeza de um sanitário de escritório ou de residência, uma vez se tratar de local cujo acesso é franqueado ao público em geral, além de utilizado pelos próprios funcionários da 1ª reclamada - o que por si só já caracterizaria o uso coletivo de grande rotatividade em razão do número de pacientes atendidos no Centro de Referência em Saúde Mental Infanto Junvenil, CERSAMI.

Desse modo constato a exposição da trabalhadora à ação de agentes biológicos, por equiparação das atividades ao manuseio de lixo urbano, nos termos da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho, conforme consubstanciado na Súmula 448 do C. TST.

Nos termos do já citado artigo 195 da CLT o laudo pericial é o instrumento apto à constatação da existência da insalubridade e periculosidade e o juízo não pode desprezar a prova técnica.

Apesar de impugnar o laudo, a 1ª reclamada não apresentou elementos aptos a ilidir as conclusões do i. perito, porquanto não foi produzida qualquer prova oral nos presentes autos. Ademais, o depoimento pessoal da autora não tem o condão de afastar a prova técnica, uma vez que nada declarou acerca da matéria ora analisada.

Elucido que o Laudo Pericial juntado aos autos pela 1ª reclamada, sob o ID. ab5479a, fls. 132/152, como prova emprestada, também não se presta a refutar a prova pericial ora produzida, porquanto relativo a outra funcionária, sendo as diligências realizadas em ambiente diverso do local de trabalho da autora.

Com efeito, em virtude dos efeitos da ficta confessio suportados pelas reclamadas, presumem-se verdadeiros os fatos aduzidos na inicial.

Em vista de tais considerações, acolho as conclusões do especialista.

Por conseguinte, defiro à autora o adicional de insalubridade, em grau máximo, 40%, pelo contato com agente biológico (lixo urbano e limpeza de banheiro público) por todo o contrato de trabalho e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS + 40%.

Indefiro o pedido de reflexos em RSR, uma vez que se trata de parcela paga mensalmente, estando já incluídos os repousos semanais remunerados, nos termos do § 2º, do art. , da Lei nº 605/49.

No que tange à base de cálculo do adicional, adiro ao entendimento