Página 2229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2018

71, § 4º, da CLT, e na Súm. 110, do TST, conforme dispõe a OJ 355, da SDI-I, do TST. Portanto, deverá ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Considerando a jornada fixada em capítulo anterior, julgo procedente o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornada, acrescidas do adicional de 50%, nos dias em que o lapso entre as jornadas foi inferior a 11 horas, ou seja, no período da admissão até dezembro de 2013, devendo a quantificação ser feita pela análise dos dias efetivamente trabalhados, conforme jornada fixada. Deverão ser observados os mesmos reflexos e parâmetros fixados pelas horas extras.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO

O reclamante pretende o pagamento de diferenças do adicional noturno, ao argumento de que a reclamada não observava a redução ficta da hora noturna.

Entretanto, diante da juntada dos comprovantes de pagamento de fls. 193/224, verifica-se que o autor não apontou diferenças e irregularidades no cálculo do adicional noturno, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I, da CLT.

Julgo improcedente o pedido.

MULTA NORMATIVA

Postula o reclamante a aplicação de multa normativa. Ocorre que, as referidas normas coletivas não foram apresentadas nos autos, em desacordo com o art. 787 da CLT, que preceitua que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A propósito, o autor sequer apontou as cláusulas violadas.

Se o reclamante formula pedido de cumprimento de determinada disposição normativa deve comprovar a existência da referida norma, consoante art. 376 do CPC, inclusive a sua vigência e aplicabilidade ao caso concreto. Assim, competia ao reclamante trazer aos autos cópia do instrumento normativo do período que estabelece a obrigatoriedade das verbas postuladas, à luz da regra de distribuição do ônus da prova art. 818 da CLT.

A ausência de juntada da referida documentação inviabiliza o deferimento da postulação autoral, conduzindo assim à improcedência da multa normativa.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO EXISTENCIAL

O reclamante requer o pagamento de indenização por dano moral e dano existencial em virtude de ter sido submetido a jornada exaustiva.

O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. , X, da Constituição Federal e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

O dano existencial é aquele que lesiona o direito do empregado de ter a sua livre escolha exercida, bem como o de colocar em prática os seus projetos de vida. Guarda relação, assim, com a conduta do empregador de exigir prestação de serviços por jornada excessiva, violando o do direito de livre disposição de tempo do empregado para o seu convício social e para a realização de atividades recreativas, culturais e esportivas. O mesmo se diga quando o empregado é submetido a trabalho em condições análogas às de escravidão. E, é exatamente esse vazio existencial que merece ser reparado, quando há a violação do direito à liberdade, ao lazer e à dignidade.

Com efeito, o direito ao lazer tem previsão não apenas no art. da Constituição Federal, mas também é privilegiado nos artigos , IV, 217, parágrafo 3º, e 227. Também é ele prestigiado pelo Direito Internacional, merecendo expressa proteção pelos artigos 2 e 4 do Complemento da Declaração dos Direitos do Homem, pelo item III da Declaração referente aos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho (aprovada em 1944 e ratificada pelo Brasil), pelo art. XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, bem como pelo art. 7º do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (de 1966, ratificado pelo Brasil).

Na legislação infraconstitucional pátria, o direito ao lazer também é garantido pelos artigos , 59, 71, 94, XI, e 124 da Lei n. 8069/90 (ECA), pelo art. , I, da Lei n.9615/98, pelo art. 7º do Protocolo San Salvador, ratificado pelo Brasil pelo Decreto n.3321/99, bem como pelos artigos , 20, 23 e 50, IX da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Para que o dano existencial se configure, é mister que, além dos requisitos normais da responsabilidade civil (art. 186 do CC), também se demonstre a violação a projeto de vida ao qual a pessoa efetivamente se dedique a realizar, bem como a existência de relações sociais, recreativas e esportivas que não puderam ter prosseguimento.

A doutrina também pondera a diferença entre o dano moral e o dano existencial. Conquanto ambos se classifiquem como dano extrapatrimonial, o dano moral tem repercussão apenas interna, advinda da dor e do sofrimento causado pela lesão ao direito da personalidade. O dano existencial, por sua vez, implica nova