Página 2705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2018

caracterização do labor em condições de insalubridade ou periculosidade.

Indevidos, portanto, os pleiteados adicionais de insalubridade e periculosidade e reflexos.

Acúmulo de Função - Adicional

Ante a confissão ficta da Ré, restou incontroverso o fato de que o Autor, como atividades acessórias, realizava as funções de coleta e entregas externas.

Em que pesem as razões do Reclamante, inexiste previsão legal para acréscimo salarial por acúmulo de função in casu, não sendo caso do previsto na Lei n.º 6.615/78 para os radialistas.

A exigência de função diversa do contrato original de emprego pode ser motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho. Outrossim, a relação de emprego pode apresentar variações de atividades sem que se desnature a relação de emprego, encontrando-se na esfera do jus variandi do empregador.

Não compete ao Juízo o arbitramento de valores de atividades, decorrendo esses somente da lei e das cláusulas contratuais, sendo estas individuais ou coletivas.

Não há alegação e prova nos autos de que as funções exercidas acessoriamente pelo Autor na Reclamada fossem mais bem remuneradas que a para qual foi contratado ou que houvesse salário normativo aplicável às referidas funções.

Por certo não deseja o Reclamante que na hora em que atuou nas funções acessórias lhe seja deduzido o valor hora recebido pela função principal.

Destarte, não alegado ou comprovado que as funções acessórias realizadas pelo Autor fossem mais bem remuneradas e à ausência de previsão legal para o acréscimo salarial decorrente de acréscimo de função, afigura-se indevido o adicional por acúmulo de função pleiteado.

Jornada de Trabalho - Horas Extras - Adicional Noturno -Intervalos Intrajornada

Ante a confissão ficta da Ré, reputa-se veraz a jornada alegada na inicial, de segunda a sexta-feira das 06h00 às 20h00, sendo que em 3 dias por semana a jornada era encerrada às 23h00, sempre sem intervalo.

Nessa esteira, faz jus o Autor às diferenças de horas extras entre o valor efetivamente pago e o devido, observada a jornada reconhecida, inclusive pela prorrogação do trabalho noturno , computando-se como jornada noturna as horas laboradas entre 22h00 de um dia até o término da jornada no dia seguinte, com a redução da hora noturna de 52 minutos e 30 segundos, assim consideradas as horas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, acrescidas do adicional convencional de horas extras, bem como do adicional noturno convencional, em suas vigências e à falta do adicional legal de 50% para horas extras e de 20% para as horas noturnas.

Aplicam-se as exegeses contidas nas Súmulas nº. 264 e 347, C.TST.

Pela habitualidade, são devidos os reflexos em DSRs, aviso prévio, férias e 1/3, gratificação natalina, FGTS (depósitos e indenização de 40%).

Consideradas as horas noturnas pela jornada acima reconhecida, inclusive da prorrogação , são devidas as respectivas diferenças do adicional noturno com o acréscimo percentual convencional em suas vigências e à falta o legal de 20%, observando-se o entendimento contido na Súmula n.º 60, I e II, C.TST, sendo devidos os respectivos reflexos em DSRs, aviso prévio, férias e 1/3, gratificação natalina, FGTS (depósitos e indenização de 40%). Ante a violação do intervalo intrajornada legal, é devido seu pagamento na forma do art. 71, § 4º, CLT.

O art. 71, § 4º., CLT, contém evidente sanção ao empregador, a fim de incentivá-lo à fiscalização do tempo efetivo de repouso, todavia, também é nítido que se trate de remuneração diferenciada pela contraprestação laboral em período de intervalo.

Trata-se de instituto especializado de horas extras, diferenciado daquelas devidas pela prorrogação da duração legal da jornada, todavia, o que não lhe retira a natureza salarial, em face do evidente labor em horário de intervalo, remanescendo devidos os reflexos, inclusive por força do art. 457, CLT, em se tratando de remuneração.

Nesse diapasão, consoante, inclusive, entendimento firmado pela Súmula n.º 437, C.TST, violado o período de repouso e refeição, deve o empregador pagar o período legalmente previsto de uma hora com o adicional de 50%, quanto aos dias efetivamente trabalhados, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias e 1/3, gratificação natalina, FGTS (depósitos e indenização de 40%).

Artigos 467 e 477, CLT

Ante a controvérsia instaurada pela Reclamada, assim como por não cuidarem os pedidos de verbas rescisórias em seu senso estrito, afiguram-se indevidos os pleiteados acréscimo de 50% do art. 467, CLT e multa do art. 477, CLT.

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