Página 2706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2018

Não comprovado seu fornecimento, devido o vale-alimentação referente ao jantar, nos termos da clª. 16ª, § 3º, CCT 13/14 e equivalentes nas demais normas coletivas da categoria, observados os dias laborados e valores previstos em cada norma coletiva.

Danos Morais - Indenização

O Reclamante aduz a ocorrência de dano moral em face da jornada excessiva praticada, das condições de higiene do ambiente de trabalho e da proibição da ida ao banheiro durante o expediente laboral.

Ante a revelia da Ré e incontrovérsia quanto aos fatos narrados na inicial, encontra-se comprovado o assédio moral, conduta abusiva da Reclamada em relação ao Reclamante.

Dispõe o art. 927, Código Civil de 2002: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Guardadas as diferenças entre as conceituações do instituto, indenizável segundo preceitua o art. , V e X, da Carta Magna, pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moral seja aquele decorrente de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido.

Verifica-se, com relação ao tema, grande dificuldade na produção de provas. Estas não devem decorrer de meros indícios, mas evidenciar a potencialidade do dano e, nesse caso, a potencialidade é o próprio ato, uma vez que não se pode provar o sentimento de uma pessoa.

É cediço à percepção do "homem médio" que o assédio comprovado causa abalo à imagem e ao íntimo do ofendido. Reconhece-se, portanto, a existência de dano moral decorrente das ofensas à dignidade do Autor, conduta ilícita praticada pelo Réu por meio de seus prepostos.

Faz-se mister, assim, a reparação mediante indenização (art. 944, 946 e 953, Código Civil de 2002), cujo valor a ser arbitrado, deve observar equação que sopese a compensação moral do ofendido, com caráter punitivo, pedagógico e preventivo, com o que se objetiva a não reincidência da conduta danosa, sem que se constitua indevido enriquecimento patrimonial ao ofendido. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art. 60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002, em especial o art. 953, fixa-se a indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, para a presente data.

Tratando-se de indenização, não incidem recolhimentos fiscais ou previdenciários.

À indenização por dano moral, aplicam-se a atualização monetária e os juros do art. 406, Código Civil, a partir da data desta Sentença, com exegese da Súmula n.º 362, C.STJ.

Multa Convencional

Não indicadas especificamente quais seriam as cláusulas das normas coletivas da categoria que teriam sido violadas e ensejariam o pagamento de multa convencional, resta essa indevida, eis que a referida indicação incumbe a parte e é defeso ao julgador deduzir quais seriam as cláusulas violadas ensejadoras de multa convencional.

Parâmetros de Liquidação

As verbas devidas serão apuradas em regular liquidação de Sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial do Autor e a fundamentação.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos, como forma de se evitar o enriquecimento indevido. Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C.TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art. 883, CLT e art. 39, Lei n.º 8.177/91.

Observados os termos do art. 832, § 1º, CLT, a Reclamada deverá depositar a importância devida ao Reclamante no prazo de trinta dias do trânsito em julgado apresentando o respectivo cálculo de liquidação, sob pena de designação de perito contábil, às suas expensas, e prosseguimento a execução por impulso oficial.

Contribuição Previdenciária e Fiscal

Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da lei e da Súmula n.º 368, C.TST, autorizada a retenção da parcela cabível ao empregado, mediante comprovação do correspondente depósito nos autos.

Salienta-se a natureza salarial dos valores a título de diferenças de horas extras e reflexos em DSRs, férias fruídas e gratificação natalina; diferenças de adicional noturno e reflexos em DSRs, férias fruídas e gratificação natalina; intervalos intrajornada violados e reflexos em DSRs, férias fruídas e gratificação natalina.

Os descontos fiscais e previdenciários decorrem de norma legal de ordem pública, sendo devidos em função de aferição de renda recebida pelo empregado.

Admite-se, pois, a retenção do imposto de renda na fonte, por