Página 1953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

gratuidade judiciária à ré. Anote-se. No mais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado a fls. 45, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, conforme arts. 316, 487, III, b e 490, CPC/2015. O termo de acordo e/ou petição inicial assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários (termo de acordo de fls. 45), valerá como ofício e/ou mandado a ser entregue pelas partes. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Custas e despesas processuais nos termos da lei, observada a gratuidade judiciária concedida às partes. Sem honorários advocatícios, pois não houve lide. Em razão da preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: MARIA CRISTINA MANFREDINI (OAB 82398/SP)

Processo 1001784-91.2018.8.26.0348 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Viagem ao Exterior - L.T.M. - E.M. -Ciência à parte Ré acerca da petição e documentos de fls. 82/85, para os fins do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARCIA NEVES OLIVEIRA DA COSTA E SOUSA (OAB 133758/SP), MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP)

Processo 1001942-49.2018.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.G. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por HENZO HENRI DOS SANTOS FIZIO GOMES, QUEILA DOS SANTOS FIZIO CAMPOS E PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FIZIO GOMES contra CARLOS HENRIQUE GOMES. Foi juntada prova de falecimento do réu (fl. 111). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Em razão do falecimento da parte requerida, conforme certidão (fl. 111), há falta de interesse de agir superveniente. É dizer, a ação perdeu o objeto. Por tal fundamento, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, conforme artigo 485, VI, CPC. Custas nos termos da lei, observada a gratuidade judiciária concedida. Sem honorários advocatícios. Providencie a Serventia o necessário quanto à realização da entrevista. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. Mauá, 11 de outubro de 2018. - ADV: ERIKA DA MATA (OAB 394305/SP)

Processo 1001998-82.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Guarda - J.G.B.N. e outros - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo legal, cumpra o determinado a fl. 16. No silêncio tornem os autos imediatamente à conclusão para extinção. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999/MA)

Processo 1002093-49.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - M.A.L.A. - Comprove (m) a (s) parte (s) interessada (s), no prazo de cinco dias, o (a) efetivo (a) entrega/recebimento/protocolo do (a) r. Despacho/Decisão/ Sentença-Mandado de Averbação-Ofício-Termo de Guarda-Alvará de fls. 149/151-154/156 instruído (a) com os documentos necessários (inicial/termo de acordo/termo de audiência/sessão de conciliação/mediação/certidão de trânsito em julgado) ao (à)(s)/no (a)(s)/pelo (a)(s) cartório (s)/órgão (s)/empresa (s)/instituição (ões) competente (s) para fins de averbação/desconto de pensão alimentícia/saque (s). - ADV: RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP)

Processo 1002278-87.2017.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.D.F.S. e outros - M.A.M.S. -Vistos. Fl. 223: Preliminarmente, certifique o servidor citado o ocorrido. Após tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTA ESPERNEGA LOSI (OAB 179024/SP), DIEGO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 359033/SP)

Processo 1002284-60.2018.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.R.V.G. - M.E.P.G. - Oficie-se ao INSS para que informe o salário de contribuição do autor. Determino a pesquisa BACENJUD de contas e aplicações do autor a partir de janeiro de 2018 até a presente data, bem como pesquisa INFOJUD do exercício de 2018. Intime-se. - ADV: NELSON PEREIRA FILHO (OAB 203576/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA (OAB 201199/SP)

Processo 1002346-03.2018.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.P.S. - M.S.G.P. - Vistos. Fls. 89: Recebo como emenda à reconvenção. Fls. 89: Manifeste-se o autor. Traga a ré sua última DIRPF para análise do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI (OAB 236873/SP), ROGÉRIO ALEX ROMEIRO (OAB 350886/SP)

Processo 1002447-40.2018.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ademir de Souza - Manifestese a parte autora, em quinze dias, sobre o Ofício de fls. 126/129. - ADV: LILIAN SILVA DE LIMA (OAB 271249/SP)

Processo 1002496-81.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.R.V. - A.V. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. As partes noticiaram o pagamento integral do débito e solicitaram a extinção do feito (fl. 67). O Ministério Público concordou (fl. 72). É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista o pagamento integral do débito julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação, conforme arts. 924, II, e 925, CPC/2015. Custas nos termos da lei. Em razão da causalidade, condeno o executado ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da execução, suspensa a exigibilidade, conforme arts. 85, §§ 1º e , e 98, § 3º, CPC/2015. Acaso não tenha sido feito, ou feito de forma parcial, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para os patronos indicados por este convênio. Expeça-se a Serventia o necessário. Oficie-se conforme fls. 47, item III. Dê-se ciência ao Ministério Público, se o caso. Oportunamente, ao arquivo. P..I.C. - ADV: ELAINE CRISTINA CARIS (OAB 180681/SP), LETICIA REGINA GRECCO MARTINS (OAB 310202/SP)

Processo 1002496-81.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.R.V. - A.V. - Para fins de regularização da representação processual nos autos e de expedição da certidão de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPESP/ PGE-OAB/SP, fica a doutora ELAINE CRISTINA CARIS, OAB/SP: 180.681, advogada conveniada indicada para atuar como defensora dos interesses da parte ré intimada a juntar aos autos o ofício expedido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no qual consta o número do RGI-Registro Geral de Indicação. - ADV: LETICIA REGINA GRECCO MARTINS (OAB 310202/ SP), ELAINE CRISTINA CARIS (OAB 180681/SP)

Processo 1002525-34.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Família - J.S.J. - Certifico que o prazo para apresentação de Defesa/Contestação/Impugnação/Reconvenção decorreu sem manifestação da parte Ré. Assim, manifeste (m)-se o (a)(s) Autor (a)(s) em termos de prosseguimento. - Prazo: Cinco dias (CPC/artigo 218). - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1002725-41.2018.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Valdevino Joaquim da Silva - Fatima Neves da Silva - - Elenice Neves da Silva - Em cumprimento ao quanto disposto pelo artigo 196, inciso XI, das NSCGJ, fica a parte autora intimada, por intermédio do (a) patrono (a) constituído (a), a promover o andamento do feito no prazo de 30 (trinta)