Página 2816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

Jair Donizete dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Newton Pedreschi Chaves - Dê-se conhecimento às partes do retorno dos autos ao cartório. No mais, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial conforme determinado. Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Processo 0000999-28.2011.8.26.0596 (596.01.2011.000999) - Procedimento Sumário - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) -Carlos Alberto Giolo - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Dê-se conhecimento às partes do retorno dos autos ao cartório. No mais, aguarde-se o julgamento do Recurso Especial conforme determinado. Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Processo 0001465-80.2015.8.26.0596 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.V.J.C. - -M.J.C. - - D.C.J.C. - C.T.C. - Esclareça a parte exequente se houve o levantamento do valor, nos termos do alvará expedido, no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, manifeste-se em prosseguimento da execução. Int. - ADV: KATERINI SANTOS PEDRO (OAB 239699/SP), CLESIO VALDIR TONETTO (OAB 121275/SP)

Processo 0002502-50.2012.8.26.0596 (596.01.2012.002502) - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Thereza Tupy Trindade - Carlos Alberto Carneiro da Cruz - Manifeste-se a parte exequente sobre os demais termos de fls 232/233. Int. -ADV: ADAUTO MILLAN (OAB 245973/SP), RENATA CASSIA PALLARO DE ANDRADE (OAB 277335/SP)

Processo 0003881-60.2011.8.26.0596 (596.01.2011.003881) - Execução de Alimentos - Alimentos - T.C.S.G. - A.G. -Manifestem-se a parte exequente o M.P. sobre a justificativa de fls. 138/140. Int. - ADV: PAULO SÉRGIO ANTONIO (OAB 393871/SP), ANGELITA CRISTINA QUEIROZ MARTINS (OAB 161426/SP)

Processo 0004910-43.2014.8.26.0596 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - E.C.S. - A.S. -Despachei nesta data o processo nº 6552-51.2014. Cumpra-se o determinado naquele processo e após, tornem conclusos para análise do acordo firmado entre as partes. Int. - ADV: MONICA REGINA MICHELUTTI DEBIASI (OAB 90367/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)

Processo 0006354-14.2014.8.26.0596 - Monitória - Espécies de Contratos - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A - Urenha Transportes e Serviços Ltda - Fls. 199/201: Anote-se. Ciência à parte interessada de que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser postulado nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, certifique a distribuição do incidente digital de cumprimento de sentença, aguardando-se seu julgamento final para posterior arquivamento destes autos. Na inércia da parte, arquivem-se com as anotações de praxe. Int. - ADV: TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), ALEXANDRE ASSEF MÜLLER (OAB 177937/SP), PERLA CAROLINA LEAL SILVA MÜLLER (OAB 175661/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), VICTOR DIAZ SIQUEIRA (OAB 357500/SP)

Processo 0007055-72.2014.8.26.0596 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.B.M. - D.E.B.M. - Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 10 (dez) dias. Na inércia da parte por prazo superior a 30 (trinta) dias, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: LUIS MARIO MILAN (OAB 198004/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO VIVIANE DECNOP FREITAS FIGUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MARCILIO PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0866/2018

Processo 0001103-83.2012.8.26.0596 (596.01.2012.001103) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Duplicata - Açocorte Ferro e Aço Ltda - Mello Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - BL-CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO S/S/ LTDA - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de Leilão autorizado por este Juízo, após concordância do Ministério Público (fls. 2.152/2.153), cujos termos são aqueles formulados pela Administradora Judicial às fls. 2.130/2.150. O edital expedido atendeu todas as exigências do parquet. A alienação acolheu a proposta inicial no valor de R$2.300.000,00 à vista, mediante depósito do valor no prazo de 48 horas, contados da homologação por este Juízo. Não houve nenhum tipo de impugnação à decisão de fls. 2.155/2.157, assim como quanto à forma estabelecida no edital publicado no DJE e em Jornal de grande circulação (fls. 2.166). Não obstante, o próprio falido concordou com referida alienação (fl. 2.160). De outra feita, o prazo estabelecido no edital, qual seja, 30 dias após a publicação em jornal, se exauriu no dia 28 de setembro de 2.018, não havendo outras propostas protocoladas em cartório, conforme certidão de fls. 2.226. A Lei 11.101/05 permite, em especial no caso de falências, a alienação extraordinária disposta no art. 144, uma vez caracterizados motivos justificados. É o caso dos autos. Portanto, conforme disposto na decisão que deferiu a referida alienação, e diante da evidente ausência de recursos disponíveis nesta falência para possibilitar a manutenção e conservação dos bens arrecadados, HOMOLOGO a proposta apresentada às fls. 2.138/2.139, devendo o proponente depositar o preço em Juízo, no prazo de 48 horas. Consigne-se que os bens alienados, ou seja, as cotas da empresa “Mello SPE” e todo o seu patrimônio incorporado, estarão livres de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, seja que natureza for, trabalhista, tributária e/ou qualquer outra decorrente de acidente do trabalho, nos termos do art. 141, inc. II c.c. art. 146, ambos da Lei 11.101/05. Intime-se o proponente por telefone, visto a urgência que o caso requer e em virtude do acordo celebrado na Justiça do Trabalho. Deverá a Serventia obter o contato do arrematante e de sua patrona, Dra. Aline Patrícia Barbosa Gobi (OAB/SP 243.384), junto à Administradora Judicial. Após depositado o valor e a devida comprovação nos autos, inclusive com a juntada de extrato pelo Banco do Brasil, expeça-se a serventia o competente auto de arrematação, imitindo o arrematante imediatamente na posse dos bens, com a entrega das chaves e a deslacração dos imóveis. Após a entrega das chaves, o arrematante passará a ser o único responsável pelos débitos e encargos incidentes sobre a Mello SPE e seu patrimônio. Eventuais débitos, multas e/ou encargos anteriores à data da entrega das chaves, deverão ser habilitados nestes autos pelos seus respectivos credores. No mais, acolho a habilitação dos créditos objeto de composição na Justiça do Trabalho e utilizo como razão de decidir a prerrogativa do § 2º, do art. , da Lei 11.101/05. Após a devida contabilização do valor advindo do Leilão, visto que está sendo observado o quanto disposto nos arts. 83 e 84 da Lei 11.101/05, deverá a Serventia encaminhar ofício ao Banco do Brasil, para que esta instituição financeira faça o repasse dos valores devidos ao trabalhadores. Caso a Serventia não consiga transferir os recursos pelo meio acima mencionado, fica desde já autorizada a expedição dos competentes mandados de levantamentos, sendo favorecidos aqueles constantes da petição que juntou a ata da Justiça Especializada. Em virtude do quadro apresentado na mesma petição, esclareça a Administradora Judicial sobre os demais credores ali mencionados e não contemplados na audiência supracitada. Deverá também, reservar numerário suficiente para pagamento dos credores trabalhistas cujos créditos ainda são ilíquidos. Por fim, publique-se, com urgência, o edital disposto no art. , § 1º c.c. art. 99, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/05, devendo a Administradora Judicial enviar a minuta do edital para a Serventia, via e-mail e em arquivo de texto editável. Intimem-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP),