Página 6346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

artigo do Código de Processo Penal, o qual prescreve que a apuração das infraçõds penais e da sua autoria não excluirá a competência de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Sendo assim, tendo em vista ser o Ministério Público o titular da ação penal pública 'e por conseqüência o destinatário dos elementos que compõem a "informatio delicti", e estando previsto entre as suas funções o exercício do controle externo da atividade policial, conclui-se pela procedência das investigações e realização de diligências pelo Ministério Público, tendo como finalidade a colheita de elementos de prova para o desencadeamento da pretensão punitiva, sendo-lhe vedado tão somente realizar e presidir o inquérito policial, com fundamento no art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e nos arts. , II e IV, da Lei Complementar 75/93 e 26 da Lei nº 8.625/93

(...).

Verifica-se, portanto, que, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração.

Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, embora tenha se firmado entendimento em sentido contrário ao da defesa, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

De fato, "os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide". (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018).

Além disso, mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da