VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA QUE SE FAZ CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, PODENDO O JUIZ DETERMINÁ-LA INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO ESPECÍFICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
043. APELAÇÃO 033XXXX-79.2017.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 033XXXX-79.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00384538 -
APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: JASIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, TENDO POR OBJETO CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DESDE O ANO DE 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FULCRO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DEMAIS REQUISITOS. INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 349453/MS). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
