Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 158, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

Aprova revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, localizado em Brasília (DF).

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroportos - CCA nº 001/ANAC/2012 -SBBR, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Brasília, localizado em Brasília (DF), e

Considerando o que consta do processo nº 00058.000678/2016-01, deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 24 de julho de 2018, decide:

Art. 1º Aprovar a Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília em R$ 9.224.186,17 (nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e dezessete centavos) com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 2º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada, após a anuência do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPAC, por meio da revisão da contribuição fixa devida pela Concessionária.

§ 1º A parcela da contribuição fixa devida em cada ano será deduzida pelo valor aplicável conforme a Tabela 1 do Anexo desta Decisão.

§ 2º Os valores estabelecidos na Tabela 1 do Anexo desta Decisão serão revistos quando da realização de revisões periódicas do fluxo de caixa marginal e eventuais diferenças relativas às estimativas dos anos anteriores deverão ser compensadas no pagamento da contribuição fixa seguinte à conclusão do processo de revisão.

§ 3º O valor a ser descontado em cada ano deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado entre março de 2018 e o mês anterior ao do pagamento da contribuição fixa anual e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 6,81%, estabelecida pela Resolução nº 355, de 17 de março de 2015, proporcional ao número de meses correspondente.

Art. 3º Todos os valores monetários citados nesta Decisão se encontram a valores de março de 2018.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 159, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

Aprova a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, localizado em Guarulhos (SP).

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011,

Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2012 -SBGR, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Guarulhos, localizado em Guarulhos (SP); e

Considerando o que consta do processo nº

00058.534906/2017-14, deliberado e aprovado na 19ª Reunião Deliberativa de Diretoria, realizada em 2 de outubro de 2018, decide:

Art. 1º Aprovar a revisão extraordinária em razão da impossibilidade de utilização das áreas comerciais com constrição judicial - Item 2.2.3.4. do Pedido de Revisão Extraordinária, protocolado em 30 de outubro de 2014, com o objetivo de recompor o equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 2º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada, após a anuência do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPAC, por meio da revisão da contribuição fixa devida pela Concessionária.

Art. 3º A parcela da contribuição fixa devida em 2019 será deduzida pelo valor referente ao desequilíbrio verificado durante o período de constrição, correspondente a R$ 939.330,75 (novecentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), a valores de maio de 2018.

Parágrafo único. O valor a ser descontado em 2019 deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado entre maio de 2018 e o mês anterior ao do pagamento da contribuição fixa anual, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 6,81%, estabelecida pela Resolução nº 355, de 17 de março de 2015, proporcional ao número de meses correspondente.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIA Nº 3.162, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Aprova Programa de Segurança

Aeroportuária do Aeroporto de

Teresina/Senador Petrônio Portella (Código OACI: SBTE).

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), e considerando o que consta do processo nº 00058.523359/2017-41, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária do operador Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -INFRAERO, CNPJ nº 00.352.294/0022-45, responsável pela operação do aeródromo de Teresina/Senador Petrônio Portella (Código OACI: SBTE), nos termos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 107 (RBAC nº 107), Emenda 01, e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão C (IS nº 107-001C), e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-2;

II - Serviços aéreos: Voos domésticos; e

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA

PORTARIA Nº 3.170, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.021905/2018-96, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição do aeródromo público abaixo, com as seguintes características:

I - denominação: Itanhaém;

II - código OACI: SDIM;

III - município (UF): Itanhaém (SP); e

PORTARIA Nº 3.193, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 24º 09' 53"S / 046º 47' 08"W.

Art. 2º A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria ANAC nº 2331/SIA, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2010, Seção 1, página 43.

GIOVANO PALMA

PORTARIA Nº 3.190, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, incisos X e XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.505040/2016-53, resolve:

Art. 1º Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público abaixo, com as seguintes características:

I - denominação: Rondonópolis - Maestro Marinho Franco;

II - código OACI: SBRD;

III - município (UF): Rondonópolis (MT); e

IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 16º 35' 17"S / 54º 43' 18"W.

Art. 2º A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos.

Art. As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Fica revogada a Portaria DAC nº 1632/SIE, de 27 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2001, Seção 1, página 187.

GIOVANO PALMA

PORTARIA Nº 3.191, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição outorgadas pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo nº 00058.509224/2017-73, resolve:

Art. 1º Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto no 32/SBRD/2018 à Prefeitura Municipal de Rondonópolis, operador do Aeroporto de Rondonópolis - Maestro Marinho Franco (SBRD).

Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi concedida.

Art. 2º O aeroporto certificado nos termos do art. 1º operará com as seguintes especificações operativas:

I - Geral:

a) Código de referência: 3C;

b) Tipo de operação por pista/cabeceira:

Cabeceira 02: VFR / IFR NP - diurna/noturna;

Cabeceira 20: VFR / IFR NP - diurna/noturna;

c) Nível de Proteção Contraincêndio Existente - NPCE: não habilitado ou inexistente;

d) Autorizações de Operações Especiais: não há.

II - Restrição a classes e tipos de aeronaves:

Não aplicável.

III - Restrição aos serviços aéreos:

Não aplicável.

IV - Restrições operacionais: somente poderá haver operação simultânea na pista de táxi de acesso aos hangares de aeronaves código A ou B com envergadura de até 20 m, de forma a preservar a faixa de pista da pista de pouso e decolagem 02/20.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GIOVANO PALMA

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Resolução nº 371, de 15 de dezembro de 2015, tendo em vista as disposições transitórias do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139), e considerando o que consta do processo nº 00058.509224/2017-73, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo à Portaria nº 908/SIA, de 13 de abril de 2016, que define as aeronaves críticas e as respectivas frequências semanais de operação para aeródromos civis públicos brasileiros, para excluir o aeródromo público de Rondonópolis - Maestro Marinho Franco (Código OACI: SBRD), localizado em Rondonópolis (MT), com as seguintes informações:




. Código 

Nome 

Município 

UF 

Aeronave crítica 

Tipo de aproximação 

Frequência semanal 

. SBRB 

Rondonópolis 

Rondonópolis 

MT 

3C 

NINST 

32 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA