Página 550 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2018

se deu em razão do período calculado, uma vez que os cálculos apresentados pelo embargante, teve como prazo final 09/2017 e a contadoria 02/2018.

Assim, não há se falar em condenação em honorários de sucumbência.

Por derradeiro, não prospera o pedido de condenação do embargado aos honorários advocatícios, pois conforme pois conforme disposto na r. SENTENÇA o embargado é beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficando sobrestada a cobrança dessas verbas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50

Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, para modificar a parte final do decisum questionado, passando a ser da seguinte forma: “Ante o exposto,, por SENTENÇA, os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES presentes embargos, a fim de declarar e reconhecer por devidos os valores apresentados pela contadoria do Juízo, qual seja, R$ 144.552,27 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos).

Consigno que quando da expedição da ordem de pagamento os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessária novas atualizações dos valores.

Assim, expeça-se a requisição de pagamento (RPV) adequada, tanto para as reclamantes (R$132.579,66), quanto para o Patrono da causa (R$11.972,61), conforme planilha de Id.16727537, primeira parte.

Com a informação de pagamento, desde já, autorizo a expedição de alvará em favor do credor, podendo ser expedido em nome do causídico, desde que detenha poderes para tanto, arquivando-se os autos executivos em seguida.

SENTENÇA publicada e registrada pelo sistema. Intimem-se. Após, cumprido todos os atos, arquive-se com as baixas necessárias.

No mais, persiste a DECISÃO tal como está lançada.

Intimem-se.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA

Ariquemes, 28 de agosto de 2018

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes -RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493 Processo: 7007697-31.2018.8.22.0002

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Valor da Causa: R$ 7.090,21

Nome: SIDINEY RAFAEL LAUER

Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2286, - de 2240 a 2490 -lado par, Setor 04, Ariquemes - RO - CEP: 76873-500

Advogado do (a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO - RO0003388

Nome: BV FINANCEIRA S/A

Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14171, torre A, 8 andar, conjunto 82, Vila Gertrudes, São Paulo - SP - CEP: 04794-000

Advogado do (a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE0021678

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da certidão de id 19551464, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA

Ariquemes, 15 de outubro de 2018

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes -RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493 Processo: 7010094-34.2016.8.22.0002

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Valor da Causa: R$ 50.000,00

Nome: ORLANDO JOSE BELOTTO FILHO

Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2304, - de 2240 a 2490 -lado par, Setor 04, Ariquemes - RO - CEP: 76873-500

Advogado do (a) AUTOR: ODAIR MARTINI - RO000030B

Nome: JOÃO DE TAL

Endereço: AC Ariquemes, sn, Avenida Tancredo Neves 1620, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76870-970

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Vistos.

Versam os autos sobre ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por ORLANDO JOSÉ BERTOLO em face de JOÃO DE TAL e outros, com o objetivo de reaver a posse da área descrita como Lote 159, da Gleba Burareiro, situado no Município e Comarca de Ariquemes-RO, com a área de 1.011,038 hectares, objeto da matrícula nº 12.562, do cartório de registro de imóveis da Comarca de Ariquemes – RO.

Foi deferido liminarmente a expedição de MANDADO de reintegração de posse (id 5882513).

A DECISÃO de reintegração foi suspensa até manifestação do INCRA (Id. 10788297).

Em resposta, conforme Oficio 647/2017 (id 11925818), o INCRA informou que foi realizado contrato de Alienação de Terras Públicas (CATP CLE-01/77/32/118) com cláusulas e condições resolutivas em relação ao imóvel supramencionado.

Mencionou ainda que, em razão do imóvel possuir Contrato de Alienação de Terras Públicas – CATP, a competência para verificar o implemento ou a liberação de cláusulas resolutivas insertas em títulos definitivos ou precários, emitidos pelo INCRA ou pela própria secretaria, é da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal – SERFAL/Terra Legal, em consonância com o disposto na Lei 11.952/09, regulamentada pelo Decreto n. 6.992/09.

Em razão desse fato, sugeriram que fosse realizada a intimação da SERFAL para manifestar-se nos autos (id11925818).

Em seguida, a Advocacia-Geral da União, através da Procuradoria-Geral Federal, informou não possuir interesse em intervir no feito, em razão do imóvel estar inserido na área de regularização fundiária, que atualmente é de atribuição da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.952/2009.

A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e de Desenvolvimento Agrário informou que o imóvel foi objeto de regularização, bem ainda que o CATP possui cláusulas resolutivas a serem cumpridas e que o INCRA possui interesse no processo para fins de reforma agrária no imóvel. (ID 19735422).

Pois bem.

Diante do cenário apresentado, como sabido, em ação de reintegração de posse, ainda que movida entre particulares, uma vez havendo manifestação do INCRA de que área em litígio é de domínio da União Federal, sob gestão da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, órgão vinculado à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, a competência para processamento da ação é da Justiça Federal.

Isto porque, conforme artigo 109, inciso I, da Constituição Federal quando houver interesse da União na causa, a competência para processar e julgar feitos desta natureza é da Justiça Federal.