Página 709 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2018

Pois bem.

A embargante formulou pedido expresso de atribuição de efeito suspensivo na petição inicial.

O imóvel penhorado foi avaliado pela Sra. Oficiala de Justiça emR$1.250.000,00 (ummilhão e quatrocentos mil reais), valor muito superior ao crédito exequendo. Portanto, a execução está garantida por penhora suficiente.

Preenchidos os requisitos do pedido expresso e da garantia suficiente, resta verificar, por fim, se estão presentes os requisitos da tutela provisória.

Inicialmente, observo não ser caso de concessão da tutela da evidência (art. 311 do CPC), mesmo porque não houve qualquer argumentação nesse sentido na petição inicial. Limito-me, assim, a examinar os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do CPC).

De acordo como art. 300 do CPC, são requisitos para a concessão da tutela de urgência: (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Entendo que, nesta fase de cognição sumária, não foi preenchido o requisito da probabilidade do direito, pois as teses sustentadas pelos embargantes não se afiguramplausíveis.

Emanálise primária, observa-se que os embargantes não apontaram, de forma concreta e inequívoca, qualquer vício capaz de afastar a presunção de legitimidade da CDA. Ademais, é equivocada a alegação de que a execução somente foi proposta em2013. Essa é a data emque os autos foramredistribuídos neste Juízo Federal, após tramitaremna Justiça Estadual. Emverdade, o ajuizamento se deu em2007, como facilmente se observa dos próprios documentos trazidos pelos embargantes (fl. 33) - o que afasta, a princípio, a tese da prescrição. As demais teses dizemrespeito, apenas, ao quantumdebeatur, não influenciando a existência da dívida (an debeatur), de modo que não possuemo condão de obstar o prosseguimento da execução.

Portanto, não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo a estes embargos.

IV - DISPOSITIVO

Pelo exposto, RECEBO OS EMBARGOS, mas INDEFIRO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Determino:

1. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos da execução fiscal n. 0004176-68.2013.403.6136.

2. INTIMEM-SE os embargantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, (a) regularizema representação processual, sob pena de extinção do feito; (b) comprovemo preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, emconformidade como art. 99, parágrafo 2º, do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se.

EMBARGOS DE TERCEIRO

0001374-92.2016.403.6136 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001347-80.2014.403.6136 () ) - JOSE ANTONIO GRAMASCO (SP221265 - MILER FRANZOTI SILVA) X NADIR APARECIDA PERES GRAMASCO (SP221265 - MILER FRANZOTI SILVA) X FAZENDA NACIONAL

Entendo desnecessária a prova testemunhal requerida pelos embargantes, tendo emvista que a prova documental é suficiente para a solução da demanda.

Assim, venhamos autos ao gabinete para prolação de sentença.

Intime-se. Cumpra-se.

EXECUÇÃO FISCAL

0000506-22.2013.403.6136 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC(Proc. 908 - HERNANE PEREIRA) X JOSE GABRIEL CENSONI (SP320490 - THIAGO GUARDABASSI GUERRERO) Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por José Gabriel Censoni, emface da sentença lançada à folha 90. Sustenta, emapertada síntese, o embargante, a existência de omissão na decisão, vez que deixou de determinar o estorno dos valores bloqueados e transferidos para conta judicial no banco Caixa Econômica Federal-CEF; os quais não foramutilizados no pagamento pela via administrativa. Requer, portanto, a devolução dos valores bloqueados às fls. 70/71.A fimde possibilitar a apreciação dos embargos de declaração determinei à CEF a remessa do extrato completo da conta judicial relacionada ao bloqueio. Emseguida, foi concedida vista à exequente para que se manifestasse sobre os embargos de declaração, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.023 do CPC.Manifestou-se a ANAC pela restituição dos valores ao executado, já que o mesmo quitou o débito sema utilização desses. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Inicialmente, anoto que os embargos são tempestivos (art. 1.023, caput, do CPC), razão pela qual passo a apreciálos.Somente há de se falar emalteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (art. 494, incisos I e II, do CPC). Estes, por sua vez, demandama existência, na sentença, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC). Têmpor finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas simintegrativo, implicando, assim, a manifesta impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, comcaráter infringente. É o caso dos autos.Explico.Ao compulsar os autos, observo que, às fls. 76 e 82, determinei o levantamento emfavor da exequente da quantia depositada no feito (fls. 70/71), tal como requerido por ela às fls. 77/78. As certidões no verso da fl. 76 e da fl. 82 demonstramque os ofícios nº. 473/2017 e 568/2017 foramexpedidos à CEF para cumprimento integral. Emseguida, a ANAC, por sua vez, requereu a extinção do processo emvirtude do pagamento do débito (fl. 84). Pois bem. Considerando que os ofícios para levantamento dos valores haviamsido expedidos há mais de 4 meses à CEF, na sentença proferida nos autos, à fl. 90, determinei à Secretaria do Juízo que procedesse, tão só, ao levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo (fl. 56/59) e ao levantamento da indisponibilidade sobre imóveis (fl. 54/55 e 61), utilizando-se os sistemas eletrônicos RENAJUD E ARISP, respectivamente. Comefeito, através do extrato da conta 1798 635 00000031-4 - José Gabriel Censoni, à fl. 107, observa-se o saldo de R$ 3.049,86, relativo às transferências via BacenJud de fl. 70/71. Verifico, assim, assistir razão ao embargante, razão pela qual os embargos devemser providos, para determinar imediatamente o levantamento integral dos valores depositados na (s) conta (s) judicial nº 1798 635 00000031-4 -José Gabriel Censoni.Dispositivo.Posto isto, recebo os embargos declaratórios, e no mérito, acolho os, para determinar imediatamente o levantamento integral dos valores depositados na (s) conta (s) judicial nº 1798 635

00000031-4 por José Gabriel Censoni, portador do CPF nº.: 022.208.951-22, conforme comprovante de transferência e de depósito às fls. 70/71 e 106/107 respectivamente, cujas cópias deverão instruir o ofício. CÓPIA DESTA SENTENÇA, DESDE QUE COM A APOSIÇÃO DE ETIQUETA DEVIDAMENTE NUMERADA, DATADA E ASSINADA POR SERVIDOR IDENTIFICADO NO ATO DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, SERVIRÁ COMO OFÍCIO À AGÊNCIA 1798 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. No mais, mantenho a sentença proferida à folha 90. PRI. Cumpra-se. Catanduva, 05 de outubro de 2018. Jatir Pietroforte Lopes Vargas Juiz Federal

EXECUÇÃO FISCAL

0001116-87.2013.403.6136 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 788 - GRACIELA MANZONI BASSETTO) X TAMBELINI IND/ METALURGICA PROJETOS E CONTRUCOES LTDA (SP104690 - ROBERTO CARLOS RIBEIRO E SP227089 - WILTON LUIS DE CARVALHO) X PEDRO LUIS TAMBELINI

Autos n.º 0001116-87.2013.4.03.6136Exequente: Fazenda NacionalExecutado: Tambelini Indústria Metalúrgica, Projetos e Construções LTDA. e outroExecução Fiscal (Classe 99) DECISÃOVistos.Trata-se de objeção de pré-executividade apresentada às fls. 154/156 pela executada, TAMBELINI INDÚSTRIA METALÚRGICA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (MASSA FALIDA), qualificada nos autos, no bojo da ação de execução fiscal emreferência que lhe move a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno igualmente qualificada, aduzindo, emsíntese, que, emdecorrência da decretação de sua falência, evento ocorrido em 05/07/2005, tendo a disciplina eficacial de tal situação jurídica ficado, segundo ela, sujeita ao regramento trazido pelo Decreto-Lei n.º 7.661/45, da quantia emcobrança por meio da presente ação de execução fiscal devem ser excluídas aquelas devidas a título de juros de mora, de multa fiscal, correspondente a 20% do valor principal, e, ainda, de honorários advocatícios (na verdade, o encargo legal de 20% estipulado pelo Decreto-Lei n.º 1.025/69). Juntou documentos às fls. 157/159.Às fls. 163/165, depois de intimada a se manifestar acerca da exceção apresentada, a excepta não se opôs a exclusão da multa fiscal do quantumemcobrança, no entanto, combase emprecedente do C. STJ e emjurisprudência do C. TRF da 1.ª Região, pugnou para que nele sejammantidos os juros moratórios e o encargo legal previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69. Às fls. 166/167, juntou documentos.Às fls. 170/172, tendo o processo iniciado o seu trâmite perante o e. Juízo de Direito do Setor de Anexo Fiscal da Comarca de Catanduva/SP, o Ministério Público Estadual ofertou parecer pugnando pela manutenção da cobrança unicamente do encargo legal previsto no normativo de 1969, vez que, inexistindo ativos para o pagamento do principal, não há espaço para a cobrança de juros de mora. Na sequência, à fl. 173, os autos foramremetidos a este Juízo Federal. À fl. 177, depois de intimada a se manifestar sobre a hipótese, a exequente esclareceu que, neste feito, não era caso de se aplicar a Portaria PGFN n.º 396/2016, emrazão da falência da sociedade empresária devedora, e, ao final, requereu a penhora no rosto dos autos do processo falimentar ainda emcurso. Juntou documentos às fls. 178/184. Às fls. 187/188, depois de intimada a se manifestar sobre a exclusão, pela excepta, da multa de mora integrante do crédito emcobrança, esclareceu a excipiente que ainda tinha interesse no julgamento da objeção outrora apresentada. É o relatório do necessário. Decido.Como se sabe, no âmbito das execuções, a jurisprudência admite a figura da chamada objeção de pré-executividade, que, nos termos da súmula n.º 393, do C. STJ, é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória. Nesse sentido, a doutrina a define como sendo a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, semo formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil - IV Volume. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 852). Assim, pela via da objeção de pré-executividade, alémda dedução de todas as defesas fundadas na inexistência ou na inconsistência dos requisitos da execução, aqueles que o juiz pode (e deve) conhecer de ofício (tais como, falta de título executivo, iliquidez, inexigibilidade, excesso de execução etc.), admite-se, ainda, a veiculação de defesas fundadas emmatérias que o juiz somente possa conhecer por iniciativa do executado e cuja comprovação não dependa de dilação probatória (v., nesse sentido, o entendimento alargado que o próprio C. STJ temdado à sua súmula retro referida: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. As matérias passíveis de seremalegadas emexceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas tambémtodos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, semnecessidade de dilação probatória. 2. É possível arguir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente coma petição. 3. In casu, o próprio Tribunal a quo afirmou ser inadequada a via da exceção de pré-executividade, que requer dilação probatória, considerando que a parte interessada não trouxe prova da entrega da declaração nemcópia do processo administrativo para a devida análise. 4. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, há necessidade de seremexaminados todos os elementos e provas trazidos aos autos, o que não se coaduna coma via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados (destaquei) (EDcl no REsp n.º 1.013.333/RS (2007/0294458-7), relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/09/2008)). Noção fundamental, portanto, que exsurge das considerações expostas, é que a objeção de pré-executividade é o instrumento indicado para o manuseio de defesas que independamde dilação probatória, seja porque podemser conhecidas de ofício pelo julgador, seja porque estão embasadas emprovas pré-constituídas.A partir disso, analisando o caso concreto, vejo que as questões de fundo ventiladas por meio da defesa apresentada (quais sejam, a exclusão, da quantia emcobrança da executada cuja quebra fora decretada, das rubricas devidas a título de juros de mora, de multa fiscal, correspondente a 20% do valor principal, e, ainda, de honorários advocatícios (o encargo legal de 20% estipulado pelo Decreto-Lei n.º 1.025/69)) estão, emúltima análise, relacionadas à exigibilidade da obrigação consubstanciada no título executivo (no caso, a Certidão de Dívida Ativa (CDA)), matéria esta que, sendo de ordempública, passível de ser conhecida ex officio pelo magistrado, pode perfeitamente ser suscitada por meio de objeção de pré-executividade.Assim, de início, para a análise dos pedidos, considerando que houve a decretação da falência da executada, deve-se observar a regra constante no art. 192, caput, e 4.º, da Lei n.º 11.101/05, que traz norma de direito intertemporal acerca do regramento da matéria. Segundo o caput de mencionado dispositivo, a Lei n.º 11.101/05 (...) não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n.º 7.661, de 21 de junho de 1945, e, conforme seu 4.º, tal diploma (...) aplica-se às falências decretadas emsua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei n.º 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei. À vista disso, interpretando-se sistemática e conjuntamente os dispositivos, extrai-se que a data do início da vigência da Lei n.º 11.101/05 e a data da decretação da falência são os parâmetros a seremconsiderados para a verificação do adequado regramento a ser aplicado ao caso concreto.Nessa linha, analisando a documentação juntada às fls. 157/159, correspondente à cópia da decisão que decretou a quebra da executada, vejo que o pedido inicial que deu origemao processo foi o de concessão de concordata preventiva, o qual acabou deferido por decisão datada de 05/05/1997, portanto, sob o império das regras do Decreto-Lei n.º 7.661/45, a Lei de Falencias então vigente. Entretanto, ao longo do tempo, advindo situação que desse ensejo à rescisão da concordata, a decisão esclarece que o Ministério Público Estadual a requereu, bemcomo pugnou pela consequente decretação da falência da excipiente (isto é, requereu o que a doutrina e a jurisprudência convencionaramemchamar de convolação da concordata emfalência), o que foi deferido em05/07/2005. Desse modo, tendo emvista que a Lei n.º 11.101/05 foi publicada em 09/02/2005, e que, nos termos de seu art. 201, entraria (...) emvigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, apenas a partir de 09/06/2005, inclusive, é que passou a produzir seus efeitos, não restando, por isso, nenhuma dúvida de que a decisão de quebra foi proferida já sob sua vigência, perfazendo justamente a hipótese de incidência do 4.º, do art. 192, acima transcrito.Se assimé, quanto aos pedidos formulados, há que se observar a disciplina trazida pela Lei n.º 11.101/05. Diante disso, quanto ao pedido de exclusão dos juros de mora da quantia emcobrança pelo Fisco, o caput e o parágrafo único do art. 124 de mencionado estatuto tratam da questão, estabelecendo que, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos emlei ou emcontrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, e excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos comgarantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituema garantia, do que, semmaiores questionamentos, se extrai a regra de que os juros moratórios são devidos até a data da decretação da falência independentemente da existência de saldo para pagamento do principal, sendo que, a partir daí, ficando condicionados, somente poderão ser cobrados caso haja suficiência de ativos a seremrateados para o pagamento dos credores subordinados. Esta, aliás, registre-se, é a pacífica posição do C. STJ sobre o tema, como se