Página 182 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2018

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DO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. I- E insubsistente arguir a perda do objeto, em razão da realização do certame ter ocorrido em 10.08.2016, porquanto há precedentes do STJ que afirmam ser descabida a alegação de perda do objeto do writ onde se discute a ocorrência de ilegalidade, que, se restarem comprovadas, podem acarretar a nulidade dos editais. Inteligência do art. 49, § 2º, da Lei 8.666/93. II - Pretende a impetrante a declaração de nulidade da licitação, ao argumento de ter havido ilegalidade no procedimento e no edital que a deflagrou. III- O fato de a Comissão Permanente de Licitação não ter respondido, dentro do prazo de 03 (três) dias, à impugnação da impetrante, não tem o condão de ensejar a nulidade do certame, pois, antes mesmo da data da abertura dos envelopes de habilitação, a questão foi judicializada, transferindo ao Poder Judiciário os temas objeto da impugnação, conforme explicitado na própria inicial do mandamus (fls. 04). IV- A modalidade licitatória concorrência encerra maior formalidade, estando estruturada de maneira mais completa em relação as outras modalidades, em face da relevância do objeto que lhe foi imposto por lei, não se pode ter como inválida uma licitação que utilizou a modalidade concorrência. O art. 23, § 4º da Lei 8.666/93, aplicado por força da Lei nº 10.520/2002, estabelece que "nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preço e, em qualquer caso, a concorrência", a evidenciar ser esta a modalidade de ampla utilização. V- O Art. 23, § 1º, da Lei n.º 8.666/ 93, assim como o Art. 53, § 5º, da Lei Estadual 9.433/05 estabelecem, que: "As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala", o que significa dizer que não há obrigatoriedade, apenas, existe a possibilidade que será concretizada quando for "técnica e economicamente viável". VI- Na hipótese, observa-se que não há prova nos autos de que o fracionamento do objeto da licitação entre tantas empresas quantas forem as unidades de saúde do Estado, ou em lotes de serviços menos concentrados, mostra-se melhor, em termos econômicos, para a Administração Pública, uma vez que a avaliação dessa vantagem encontra-se dentro do poder discricionário do contratante. VII - A exigência de capacidade técnica não configura violação ao certame, tendo em vista que a experiência em construções nas áreas das unidades médicas, não raras vezes a manutenção envolve atividade de engenharia construtiva. VIII - A visitação tem o intuito de fazer com que o licitante esteja "informado sobre a natureza da obra, suas condições gerais e demais fatores que possam influir na mesma, antes da elaboração das propostas, comparando e verificando minuciosamente todos os elementos técnicos fornecidos para que possa dimensionar todas as etapas necessárias para o cumprimento do prazo definido". IX - O edital no item 1.5.6 é explícito ao afirmar que: "Será obrigatório apresentação de ATESTADO DE VISITA, de todas as unidades de saúde/hospitalares contempladas, a ser fornecido pelas unidades de Saúde até 7 (sete) dias anteriores a data de abertura das propostas". Essa disposição editalícia expressa verdadeira estipulação explícita, destinada a demonstrar os serviços necessários a ser executado pelo licitante. X - Por sua vez, igualmente, não há como atestar que a licitação, nos moldes em que foi articulada pela Administração Pública, será capaz de por em risco a continuidade dos serviços públicos, uma vez que não tem como precisar que tal fato ocorrerá. XI - Rejeita-se a preliminar suscitada e, no mérito, denega-se a segurança pleiteada.

0005793-46.2016.8.05.0000/50000 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Embargante: Municipio do Salvador

Embargado: Caroline Mie Sawada

Embargado: Fernanda Mendes Thomé

Embargado: Rafael Alexandre Ferreira de Souza

Advogado: Oscar Seiiti Hatakeyama (OAB : 328429/SP)

Procurador de Justiça: Rita Maria Silva Rodrigues

Procurador do Município: Wilson Chaves de França

Relator: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Somente são admissíveis embargos de declaração em razão de ambiguidade, obscuridade, contradição, erro material ou omissão do acórdão. Ausentes esses defeitos, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2.Conquanto seja, excepcionalmente, possível dar, aos aclaratórios, efeitos infringentes, aqui não é a hipótese, porquanto ausentes os fundamentos necessários para tanto. 3. Não houve, portanto, qualquer vício no acórdão. Há, apenas, inconformismo do embargante quanto as conclusões desta Corte, circunstância que, entretanto, não justifica a oposição do presente recurso horizontal, nem mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, porquanto tal medida só se legitima na presença de um dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15. 4. Embargos de declaração não acolhidos.

0019506-88.2016.8.05.0000/50000 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Embargante: Estado da Bahia

Embargado: Miguel Arcanjo de Jesus Peixoto

Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB : 37160/BA)

Advogado: Débora Aline Veloso Martins Gomes (OAB : 48952/BA)

Advogado: Alexandra Maria da Silva Martins (OAB : 42905/BA)

Procurador do Estado: Daniela Pontes Simões

Procurador de Justiça: Elna Leite Ávila Rosa

Relator: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel