Página 79 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2018

bem como ao artigo (violação ao princípio da ofensividade), do Código Penal, pugnando pela reforma do acórdão hostilizado, para absolvê-lo diante da atipicidade da conduta.

Em que pesem as razões expostas, estas esbarram na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual é no sentido de que a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo prescinde de perícia técnica, tendo em vista ser um delito de perigo abstrato e de mera conduta.

A Súmula n.º 83, do Superior Tribunal de Justiça, assim reza:

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Grifos aditados)

Não obstante tal Súmula trate de divergência jurisprudencial, a Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado acerca da aplicação do referido enunciado também para recurso especial fundado em violação à legislação federal, como exemplifica o excerto de acórdão abaixo reproduzido:

[...] 1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça (...) (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1283352 / SC, Rel. Julgamento 27/04/10, DJe 18/05/2010). (grifei)

Nesse passo, o Tribunal de origem poderá inadmitir, de plano, o recurso especial no qual o acórdão atacado esteja em consonância com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, segue farta jurisprudência:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POSSE DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. EXAME PERICIAL. NUMERAÇÃO RASPADA. DENÚNCIA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI10.826/03. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. PERÍCIA. EFICÁCIA PARA DISPARO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido.

2. [...]

3. [...]

4. [...]

5. No caso em exame, deve ser mantida a condenação pelo delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, uma vez que irrelevante para a configuração da conduta típica a incapacidade do armamento de produzir disparos.

6. A eficácia da arma de fogo constatada pelo exame pericial ensejaa condenação pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03, devendo sermantido o decreto.

7. Ordem denegada. (STJ - HC: 91474 RJ 2007/0229907-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2010). (Grifos aditados)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. POSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. MULA 182/STJ. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERIGO ABSTRATO. (...) 3. O entendimento hoje assente em ambas as Turmas da Terceira Seção é o de que o crime de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, é de perigo abstrato, sendo irrelevante, para a configuração do tipo penal, que esteja ou não municiado o artefato. 4. Diante da posição firmada por esta Corte, é indiferente, para a consumação do delito, a demonstração de que a arma estaria apta para efetuar disparos, motivo pelo qual se torna inócua qualquer discussão acerca da exigência de elaboração de laudo pericial, uma vez que este se torna desnecessário para a adequação da conduta ao Tipo. 5. Agravo regimental improvido. (Processo AgRg no REsp 1224713/SC. Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior (1148). Órgão Julgador: T6Sexta Turma. Data do Julgamento: 13.03.2013). (Grifos aditados)

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS.(...) IMPOSSIBILIDADE. (4) ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.826/2003. NÃO OCORRÊNCIA.(5) WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. Descabida a alegação de eventual ofensa à ampla defesa por não se dar oportunidade para formulação de quesitos quando da perícia da arma, na medida em que os quesitos poderão ser novamente formulados, desta vez após a conclusão dos trabalhos, em sintonia com o art. 159, § 4º, CPP. 3. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada ou aferir sua eficácia para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato. Ressalva da Relatora. 4. Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida nesta Corte. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3112, declarou como inconstitucionais, apenas, os parágrafos unicos dos artigos 14 e 16, além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida. (HC 158.835/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013). (Grifos aditados)

Nesse ínterim, diante do exposto e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pleito recursal deve ser inadmitido nos termos da Súmula nº 83, do STJ.

A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque.

Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial.

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se.

Maceió/AL, 08 de outubro de 2018.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0000529-26.2009.8.02.0049