Página 2242 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2018

Diário de Justiça do Distrito Federal
há 10 meses

INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação, por mais trinta dias. I. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 13:53:09. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

N. 0003139-68.2017.8.07.0009 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - A: JOAO HABIB DAHER NETO. A: HELVIO DE SANTIAGO DAHER. Adv (s).: DF03190 - JOSE LUIZ DA CUNHA FILHO. R: CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA. R: CREUZENIR MAGALHAES DA COSTA GONCALVES. R: JOÃO MIGUEL LABRES. R: EUDO ALVES DE FARIAS. R: ANTONIO DOS REIS MAGALHAES. R: WALCIR SILVA. R: IMACULADA BRAGA DOS SANTOS. R: RAIMUNDA MARIA ARAUJO DOS SANTOS. Adv (s).: DF51371 - JASCINEIA COSTA DOS SANTOS. T: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0003139-68.2017.8.07.0009 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Posse (10444) Requerente: JOAO HABIB DAHER NETO e outros Requerido: CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de suspensão da tutela interdital para o aguardo de audiência junto à Ouvidoria Agrária Nacional, à míngua de amparo legal para tanto. Digam as partes, se pretendem produzir mais alguma prova. Publique-se; ciência ao MP, inclusive sobre as informações da Terracap, acerca das medidas de proteção do bem público disputado pelos particulares. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 15:33:51. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

N. 0003139-68.2017.8.07.0009 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - A: JOAO HABIB DAHER NETO. A: HELVIO DE SANTIAGO DAHER. Adv (s).: DF03190 - JOSE LUIZ DA CUNHA FILHO. R: CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA. R: CREUZENIR MAGALHAES DA COSTA GONCALVES. R: JOÃO MIGUEL LABRES. R: EUDO ALVES DE FARIAS. R: ANTONIO DOS REIS MAGALHAES. R: WALCIR SILVA. R: IMACULADA BRAGA DOS SANTOS. R: RAIMUNDA MARIA ARAUJO DOS SANTOS. Adv (s).: DF51371 - JASCINEIA COSTA DOS SANTOS. T: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0003139-68.2017.8.07.0009 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Posse (10444) Requerente: JOAO HABIB DAHER NETO e outros Requerido: CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de suspensão da tutela interdital para o aguardo de audiência junto à Ouvidoria Agrária Nacional, à míngua de amparo legal para tanto. Digam as partes, se pretendem produzir mais alguma prova. Publique-se; ciência ao MP, inclusive sobre as informações da Terracap, acerca das medidas de proteção do bem público disputado pelos particulares. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 15:33:51. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

SENTENÇA

N. 0701005-63.2018.8.07.0018 - INTERDITO PROIBITÓRIO - A: FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA. Adv (s).: GO34059 -LARISSA OLIVEIRA DUTRA. R: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0701005-63.2018.8.07.0018 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA FISCAL DA LEI: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS SENTENÇA Considerando que contou com a anuência da parte ré, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em face do exposto, revogo a liminar e declaro extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do NCPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. Arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2018 17:33:35. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

DESPACHO

N. 0709593-59.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS DO LOTEAMENTO SOLAR BRASILIA. Adv (s).: DF25515 - FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709593-59.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) Assunto: Ato / Negócio Jurídico (4701) Requerente: ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS DO LOTEAMENTO SOLAR BRASILIA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Indefiro o pedido de gratuidade, posto que não há prova da insuficiência de recursos pela associação autora, integrada por moradores de núcleo urbano informal que definitivamente não é de pessoas de baixa renda, mas por integrantes da classe média, que detém condições econômicas suficientes para demandar de modo responsável. Assim, determino a comprovação do recolhimento das custas, em quinze dias, sob pena de indeferimento por ausência de pressuposto processual de instauração válida do processo. A propósito, e considerando-se que a pretensão deduzida nos autos impacta sobre a expectativa de direitos de toda a comunidade da região a ser regularizada, posto que persegue a paralisação de todo o procedimento de uma regularização que é ansiada por boa parte dos ocupantes, deve a associação autora comprovar estar autorizada, por assembleia convocada para tanto, a propor a presente demanda. Reitero: a presente demanda persegue a paralisação de todo o procedimento de regularização fundiária, afetando a justa expectativa de direitos de boa parte dos moradores da região, sendo válido assinalar que o signatário já recebeu, em seu gabinete, representantes da comunidade do "Solar Brasília", que afirmaram querer sair da situação de ilegalidade em que atualmente se encontram - neste descortino, a propositura de uma demanda que investe contra a vontade manifesta de integrantes da comunidade afetada pela regularização deve ser objeto de consenso na comunidade, o que se obtém a partir da assembleia que autorize a demanda contra os interesses de parte dos associados. A tese de nulidade do edital público discutido nos autos apoia-se na alegação de que parte do núcleo informal consolidado cuja regularização se pretende obstar nesta demanda encontra-se em área particular. Logo, as certidões das matrículas das propriedades particulares supostamente afetadas são documentos indispensável à propositura da ação. Ademais, se o que se pretende é o resguardo sobre a suposta propriedade imobiliária particular, devem os proprietários e confinantes afetados pelo procedimento de regularização ser indicados à relação processual, como litisconsortes necessários. Finalmente, deve a inicial especializar toda a região situada em área particular, mediante levantamento topográfico preciso e georreferenciado, na medida em que, caso fique realmente configurado o fato de parte do terreno do núcleo urbano informal consolidado estar em imóvel particular, a regularização sobre a parcela de domínio público poderá prosseguir, conforme art. 20, § 4º da Lei n. 13.465/17 (Lei da Regularização Fundiária - LRF) e, a rigor, nada impedirá inclusive o processamento da regularização mesmo para as ocupações sobre imóveis particulares, observadas as cautelas previstas no art. 31, § 1º, da mesma LRF. Defiro à parte autora o prazo de quinze dias, para que atenda às exigências acima. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 14:58:00. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito