Página 335 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Outubro de 2018

Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: José Lopes dos Santos - REQUERIDO: Banco Cbss S/A - Pelo exposto, REJEITO a preliminar, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, termos em que: 1) DETERMINO ao requerido que ajuste as parcelas vincendas para refletir a taxa real de juros aplicada ao contrato (2,08 % a.m.) no valor de R$ 166,54 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, limitado a 10 cobranças; 2) CONDENO o réu à repetição dobrada de indébito, no importe de R$ 59,20 (cinquenta e nove reais e vinte centavos), acrescida de juros legais e correção monetária (INPC) devidos desde a data de cada desconto. Improcedente o pedido de indenização por dano moral. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. C.

ADV: RICARDO PINHEIRO DA COSTA (OAB 7952/AM), ADV: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 38699/ DF) - Processo 0616170-38.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Maria das Graças Rodrigues dos Santos - REQUERIDO: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Desta feita, HOMOLOGO o pedido de desistência da actio e JULGO EXTINTO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no que dita o artigo 485, VIII, do Código Processual Civil. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de intimação das partes, inteligência do § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas no primeiro grau de jurisdição. Cumpra-se.

ADV: VITOR VILHENA GONÇALO DA SILVA (OAB 6502/ AM) - Processo 0616847-68.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - REQUERENTE: Condomínio Residencial “praia dos Passarinhos” - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, às fls. 107/108, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 57 da Lei 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Determino à Secretaria que dê-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi do art. 487, III, b, do NCPC, independentemente de nova determinação do juízo, permitida a reativação dos autos a pedido do interessado. Libere-se a pauta de audiência, caso tenha sido aprazada. À Secretaria para as providências cabíveis.

ADV: JÉSSICA SANTANA MAGNANI (OAB 10343/AM), ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 1058A/AM), ADV: MARINA REZENDE LOPES (OAB 12153/AM), ADV: RONALDO THALES UCHÔA BRANDÃO (OAB 12738/AM), ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 10777/AM) - Processo 061695160.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - REQUERENTE: Alcira Cardoso Vieira - REQUERIDO: Manaus Ambiental S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com esteio no art. 487, I, do NCPC. Em sede de Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). P.R.I.C.

ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/ AM), ADV: ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA) - Processo 0617443-52.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - REQUERENTE: Amarildo Marques de Oliveira - REQUERIDO: Itaú Unibanco S/A - DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, fulcrado no art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C.

ADV: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864/ MG), ADV: ODELY COSTA DOS SANTOS (OAB 10324/AM) -Processo 0617703-32.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Macyel Cardoso Pereira - REQUERIDO: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, às fls.54/55, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 57 da Lei 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Determino à Secretaria que dê-se baixa e arquivemse os autos, ex vi do art. 487, III, b, do NCPC, independentemente de nova determinação do juízo, permitida a reativação dos autos a pedido do interessado. Libere-se a pauta de audiência, caso tenha sido aprazada. À Secretaria para as providências cabíveis.

ADV: ELI MARQUES CAVALCANTE JÚNIOR (OAB 2881/AM) - Processo 0617827-15.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Eli Marques Cavalcante Júnior - ADVOGADO: Eli Marques Cavalcante Júnior - De ordem, vem esta Secretaria, através do presente Ato Ordinatório, INTIMAR a parte Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do AR NEGATIVO juntado aos autos. Manaus, 03 de outubro de 2018.

ADV: PABLO DE PAULA LIMA (OAB 9482/AM), ADV: ELÁDIO MIRANDA LIMA (OAB 86235/RJ) - Processo 061820505.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Helena Farias Barbosa - REQUERIDO: Telemar Norte Leste S/A - Oi - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo judicial entabulado entre as partes, às fls. 214/215, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi do art. 487, III, b, do CPC, independentemente de nova determinação do juízo, permitida a reativação dos autos a pedido do interessado. Liberese a pauta de audiência, caso tenha sido aprazada. À Secretaria para as providências cabíveis.

ADV: CRISTIANA DA COSTA RODRIGUES (OAB 607/ AM), ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG) -Processo 0618541-72.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - RECLAMANTE: Borges & Ramos - Advogados Associados S/c - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, e, conseguintemente, REVOGO a liminar deferida nas fls. 27/29, consoante fundamentação supra. Sem condenação em custas, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C.

ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/ AM), ADV: CIDINEY RODRIGUES FERREIRA (OAB 46521/BA) -Processo 0618557-26.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Dayanne Martins Gonsaga - REQUERIDO: BradesCard S/A - Considerando, como à saciedade demonstrado, a falta de comparecimento do Autor à audiência de conciliação/ instrução e julgamento e o preceituado no inciso I, do artigo 51, da Lei de Regência dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA sem aprofundamento do mérito, em conseqüência CONDENO a Autora ao pagamento de custas, ex vi do parágrafo 2o daquele Diploma, e REVOGO a liminar de fls. 20/22. Arquive-se os autos. Manaus, 11 de outubro de 2018

ADV: RAQUEL MARTINS PENNA TEIXEIRA (OAB 209715/ RJ), ADV: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA (OAB 1682/RR) - Processo 0618742-98.2017.8.04.0015 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Rhoger Nonato Freire Queiroz Felix -REQUERIDO: Rock World S.a - De ordem, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, iniciar a execução (credor) ou cumprir voluntariamente o julgado (devedor).

ADV: VITOR BERENGUER BARBOSA JÚNIOR (OAB 8336/AM), ADV: ELISA PINTO GOMES (OAB 9767/AM), ADV: ISABELLE BENLOLO DE AZEVEDO (OAB 11737/AM), ADV: PEDRO CÂMARA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 613/ AM), ADV: ÍCARO ROBERTO CORREIA CABRAL (OAB 13449/ AM) - Processo 0618939-19.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - REQUERENTE: Michel de Araújo Tavares - REQUERIDO: Unimed de Manaus Empreendimentos S.a - Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, consoante fundamentação supra. Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, da lei nº 9.099/95. P. R. I. C.

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