Página 3313 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2018

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que a princípio não deveria ser utilizada naquele caso, ou ainda para justificar, indevidamente, a contratação direta.

A vedação ao fracionamento da despesa decorre do seu objetivo inerente de fugir da modalidade mais rigorosa ou de esquivar a administração pública do seu dever de licitar, manobra esta que não é aceita pelo ordenamento jurídico pátrio, conclusão que se extrai da Lei nº 8.666/93:

Art. 23

(...)

§ 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empre sas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

A propósito, não se desconhece que é sempre possível adotar a modalidade de licitação mais rigorosa diante do valor do objeto a ser contratado, de modo que, se a lei designar a modalidade convite, o administrador público pode adotar tanto a tomada de preço quanto a concorrência. Todavia, se a norma legal estabelecer a modalidade tomada de preço para determinada situação, o gestor, embora possa valerse da concorrência, não pode utilizar, para tanto, o convite, o que se depreende do seguinte enunciado normativo:

Art. 23, § 4º, da Lei 8.666/93.

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Quanto ao ponto, impende anotar que o Tribunal de Contas da União possui entendimento no sentido da ilicitude do fracionamento de despesa com fuga à modalidade adequada de licitação, o qual se caracteriza quando presentes interesses escusos por parte do agente público, de modo a evidenciar dano efetivo à seleção da proposta mais vantajosa ao serviço público e à competitividade dos potenciais interessados.

O professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, tratando desta matéria, ensina que a Lei nº 8.666/93 estabeleceu como regra o parcelamento do objeto a ser contratado, sempre isto que for possível e mais vantajoso para a administração pública, ao passo em que o fracionamento da despesa pode caracterizar ilícito, pois, ao se adotar modalidade inferior, restringe-se a competição, ou, no caso da contratação direta, esta deixa de existir.

Pois bem. Compreendidos o objeto do Contrato de Repasse nº 0127239-40/2001/MET/CAIXA (SIAFI nº 438346) e o regramento específico deste acerca da liberação e da autorização de saque dos recursos financeiros repassados pela União, bem como estabelecidas as diretrizes jurídicas a respeito da validade do parcelamento do objeto a ser contratado e da ilicitude do fracionamento de despesa com fuga à modalidade adequada de licitação, passa-se ao exame dos certames descritos na inicial.

b) Da Tomada de Preços nº 005/2002 e do Convite nº 020/2004.

Celebrado o Contrato de Repasse nº 0127239-40/2001/MET/CAIXA (SIAFI nº 438346), a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura solicitou ao Setor de Compras do Município de Santa Maria Madalena/RJ a adoção de providências no sentido de viabilizar processo licitatório para construção de uma quadra de esporte coberta e equipada na localidade de Triunfo, 2º distrito daquela edilidade, para atentar aquele ajuste jurídico. No mesmo memorando interno de nº 137/02, ficou esclarecido o repasse de recursos federais no limite máximo de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), com contrapartida municipal no patamar de 1% daquele valor, e a necessidade de utilização dos índices previstos na tabela oficial da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP).

Em ato contínuo, o Município de Santa Maria Madalena/RJ realizou procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços e autuado sob o nº 005/2002 (para construção de uma quadra poliesportiva coberta e equipada na localidade de Triunfo, 2º distrito daquela localidade, conforme solicitação feita pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, pelo memorando interno de nº 137/02).

De acordo com a respectiva ata de habilitação (fls. 363/364), assinada pelo então Presidente da respectiva comissão de licitação - réu PAULO ROBERTO DOMINGOS -, no certame, compareceram à sessão de abertura dos envelopes contendo a documentação referente ao instrumento convocatório da licitação as firmas SERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., CONSTRUTORA BR 15 LTDA. e UTILIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. Na ocasião, a última foi considerada inabilitada; e, após a análise das propostas de preço, sagrou-se vencedora do certame a empresa SERVEN SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., administrada pelo sócio e ora demandado LUIZ AUGUSTO DE SALES, por ter apresentado o valor total global de R$ 144.860,00 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais), conforme fls. 393.

A sessão de julgamento das propostas data de 02/10/2002, cuja ata é assinada pelo então Presidente da respectiva comissão de licitação - réu PAULO ROBERTO DOMINGOS.

Ademais, consigne-se que, no bojo do procedimento administrativo daquele certame, o parecer jurídic o data de 21/10/2002 (fls. 395/396); e o de c ontrole interno, 24/10/2002 (fls. 398), sendo que entre