Página 2216 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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desta Corte, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2618-91.2012.5.02.0073 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015. (grifos acrescidos).

Assim, diante do quadro fático delineado no v. acórdão recorrido, no sentido de que a responsabilidade subsidiária da União Federal advém de sua culpa in vigilando e in eligendo evidenciada nos autos, não há que se falar em violação ao art. 37, § 6º, da CF, e também não é possível a revisão dessa premissa em sede extraordinária, porquanto demandaria a incursão no acervo probatório dos autos (Súmula nº 126/TST).

Ademais, a decisão recorrida, tal como proferida, está em estrita consonância com a diretriz da Súmula 331,do c. TST, inclusive quanto à inclusão das multas moratórias na responsabilidade subsidiária,emvirtude do princípio da reparação integral (Súmula 331, VI/TST),razão pela qual resta inviabilizado o prosseguimento da Revista, consoante a regra do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST. Logo, não há que se falar em violação aos arts. 467 e 477, da CLT, nem ao art. 18, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Não se vislumbra a violação ao art. , II, da CF,uma vez que não dispõe sobre o tema tratado nos autos, qual seja, a responsabilidade subsidiária.

Assim, violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não autoriza o seguimento do recurso, conforme reiteradas decisões da SDI-I/TST (ERR 1600/1998-002-13-40.4, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 19/05/2006 e ERR 27303/2002-900-02 -00.2, Rel. Ministro Milton de Moura França, DJ 02/06/2006).

Na mesma linha, vem se orientando o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da admissibilidade do recurso extraordinário, dotado de natureza jurídica especial, como o de revista (Ag.158.982 -PR, Rel. Min. Sydney Sanches - Ag. 182.811-SP, Rela. Min. Celso de Mello - Ag 174.473-MG, Rel. Min. Celso de Mello - Ag.188.762-PR, Rel. Min. Sydney Sanches).

De acordo com o art. 896, § 1o-A, inc. III, temos:

Art. 896:(...)

§ 1o-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

(...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Observo dos autos, que, ao indicar os arts. , 22, inc. XXVII, 37, inc. XXI, 44, 48, 102, I, da CF, a recorrente não expôs as razões do seu pedido de reforma, não fazendo a demonstração analítica de cada dispositivo cuja contrariedade aponta, logo, deixo de conhecer o recurso quanto às violações apontadas, nos termos da determinação legal supra.

Por fim, também são inservíveisos arestos colacionados, pois superados pela atual jurisprudência das Cortes Superiores, conforme citado acima.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso.

Nas razões do recurso de revista, a União se insurgiu contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi aplicada, sob o fundamento de que a reclamante prestou serviços no âmbito do convênio firmado pelo ente público. Afirmou que não foi observada a decisão do STF proferida nos autos da ADC nº 16 e que não pode ser imputada a responsabilidade objetiva. Consignou que não ficou configurada a culpa in vigilando ou in eligendo. Alegou violação dos arts. , , II, 22, I e XXVII, 37, XXI, § 6º, 44, 48, 97 e 102, I, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 302 e 320, II, do CPC, 769 e 818 da CLT. Diz que foi contrariada a Súmula nº 331, IV, do TST.

No agravo de instrumento, a União reapresenta os argumentos suscitados nas razões do recurso de revista. Alega violação dos arts. , , II, 22, XXVII, 37, caput, XXI, § 6º, 44, 48, 97 e 102, I, § 2º, da Constituição Federal, 1º, 66, 71, § 1º, e 116 da Lei nº 8.666/93, 333, II, do CPC/1973, 477, 769 e 818 da CLT, 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, 186, 187, 265 e 884 do Código Civil. Disse que foi contrariada a Súmula nº 331 desta Corte e a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Transcreve arestos.

À análise.

Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, e não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. Juízo de admissibilidade não vincula o juízo ad quem.

No caso, constata-se que o recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o trecho do acórdão recorrido, transcrito para fins de prequestionamento, não abrange todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT para decidir a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária do ente público.

Nesse particular, a fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, foi transcrito nas razões do recurso de revista, a fls. 183/184, o seguinte fragmento do acórdão do TRT:

Desse modo, estando provado nos autos que o reclamante prestou serviço na sede da reclamada durante toda vigência de seu contrato de trabalho, caso o patrimônio da 1ª reclamada seja insuficiente para a satisfação dos créditos trabalhistas, assume a União a responsabilidade pela integralidade da dívida.

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de 1º grau.

Como se observa, o trecho indicado pela reclamada limita-se à conclusão do que foi decidido no acórdão recorrido, que, por sua vez, não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para concluir pela culpa in vigilando e reconhecer a responsabilidade subsidiária da União, em especial aquele relevante, no qual registra que a tomadora de serviços, no curso da vigência do convênio, não constatou a inadimplência das verbas trabalhistas devidas pelo Instituto ADESOL, dentre elas, a falta do pagamento dos salários dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2011.

Por conseguinte, ainda quepor fundamento diversodo indicado no despacho denegatório, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, pois não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nego provimento.

2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos, in verbis:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 16/12/2016 - fl. 141; recurso apresentado em 29/12/2016 - fl. 142).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST).