Página 76 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Outubro de 2018

V - a consulta ao arquivo mencionado no item I deste Aviso deverá ser feita nos termos da Resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça nº 495, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o provimento de cargos da Magistratura de carreira.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2018.

(a) Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA

Corregedor-Geral de Justiça

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO - CEJA/MG

Rua Goiás, nº 253, sala 602, Centro - Belo Horizonte/MG - CEP: 30190-030

Tels: (31) 3237-6413 / 6414 / 6416 / 6417 - e-mail: ceja@tjmg.jus.br

EDITAL DE CRIANÇAS/ADOLESCENTES ELEGÍVEIS À ADOÇÃO INTERNACIONAL

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Minas Gerais - CEJA/MG, por sua secretaria, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 4º da Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nº 557, de 16 de junho de 2008, e em conformidade com o que ficou deliberado na sessão plenária realizada em 1º de junho de 2017, faz publicar o presente edital para conhecimento dos interessados brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, dele constando os dados de crianças e adolescentes cadastrados na CEJA/MG e aptos à adoção, para fins do direito de preferência à colocação da criança ou de adolescente em família substituta residente no Brasil, conforme inciso IIdo § 1º do art. 51 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

A partir da data da publicação deste edital, e não havendo manifestações legítimas, ficam os interessados brasileiros e estrangeiros residentes no exterior e habilitados na CEJA/MG, devidamente aptos para requerer indicação para adoção internacional dos seguintes:




MENOR DE IDADE 

DATA DE NASCIMENTO 

COMARCA 

A.C.G.S. 

3/2/2002 

Igarapé 

C.G.S. 

28/7/2004 

Igarapé 

L.C.G. 

25/4/2007 

Igarapé 

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2018.

(a) ANA CHRISTINA BENSEMANN DA COSTA CRUZ

Oficiala Judiciária da CEJA/MG

GERÊNCIA DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO -GENOT

De ordem do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e nos termos do que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0111146-82.2018.8.13.0000, pública-se, para conhecimento de juízes de direito, servidores, notários, registradores e de quem possa interessar, o extravio de Selo de Fiscalização Físico de face “Autenticação” (CUA59686), pertencente ao 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Igarapé, conforme BO nº 2018-044565103001, da 7 CIA PM IND/2 RPM, destinado à 4ª Delegacia de Polícia Civil daquela Comarca, ficando cancelada a validade do selo, consoante o disposto no caput do art. 15 da Portaria-Conjunta nº 2/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 11 de março de 2005, combinado com o art. 19 da Portaria-Conjunta nº 9/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012.

DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE AÇUCENA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 31/2018

A JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE AÇUCENA, no uso de suas atribuições legais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de W.F.S., para apuração de fatos relacionados aos serviços notariais e de registro, noticiados nos autos nº 0052388-95.2018.8.13.0005, designando os servidores efetivos e estáveis Javert Gomes Valadares, Marineide Duarte Carvalho Furbino e Lucimar Aparecida de Assis, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos e forma legais, os trabalhos atinentes ao procedimento, observados os ditames da lei.

Açucena, 26 de setembro de 2018.

(a) LARISSA TEIXEIRA DA COSTA

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Açucena