Página 949 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2018

até a data da audiência, 18/09/2017, não foi comprovada a realização da instalação da energia na residência do autor, tendo a requerida assumido o risco no empreendimento ao aceitar o pedido formulado pela parte requerente e fixado prazo para seu cumprimento.Por conseguinte, ficando evidenciado nos presentes autos que a parte ré negligenciou seu dever de cautela, não se podendo atribuir o fato à responsabilidade exclusiva da parte autora ou de terceiro.Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha que se adéqua os autos, in verbis:JECCMA-0005389. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMORA NA INSTALAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Consumidora que requereu a instalação da energia elétrica em setembro de 2012 (fl. 04), porém, em maio de 2013 ainda não haviam efetuado a ligação da energia. A recorrente pede apenas a majoração do prazo estipulado na sentença para a obrigação de fazer. 2 - O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial, sua falta concede a qualquer ofendido pleitear o seu direito básico, para que seja observado o fornecimento de produtos e serviços a teor de art. , incisos VI e X, c/c o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 3 - O pedido de majoração do prazo de dez dias para o estabelecimento da energia elétrica não procede, tendo em vista que a solicitação administrativa foi feita dez meses antes da sentença, prazo mais que suficiente para que fosse realizada a ligação da energia. 4 - A sentença foi proferida em conformidade com o princípio da razoabilidade tendo em vista a hipossuficiência da recorrida bem como o caráter pedagógico da indenização. O dano moral prescinde de caráter objetivo para sua aferição, bastando o desgosto pessoal originado neste caso pela negligência da recorrente na prestação de serviço, tendo a recorrida que solicitar intervenção judicial para que fosse instalada sua energia elétrica. 5 - Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. Custas processuais na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. (Recurso nº 159/2014 (564/2014), Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha - Juizados Especiais/MA, Rel. Cristiano Simas de Sousa. j. 27.08.2014, unânime, DJe 29.08.2014).Nesse contexto, apesar de não ter havido o dolo, houve conduta culposa por parte da empresa demandada, pois, como já dito, não deu a devida atenção ao pleito da requerente, fato que causou comprovadamente danos que devem ser agora reparados, como determina o artigo 14 do CDC.Em relação aos danos morais, é preciso perquirir se a negligência da requerida em ligar energia elétrica na residência da parte autora é suficiente para configurá-lo. No caso, entendo que os danos morais restaram configurados. Concebese que a não-ligação de energia elétrica na nova residência do autor, a qual é considerada de caráter essencial, ofendeu a dignidade do requerente a ponto de justificar a reparação por danos morais, mormente em virtude do fato deste ter solicitado desde 2013 o pedido administrativo de ligação nova, sendo que até a data da audiência (18/09/2017) não foi esse contemplado.Desta forma, evidencia-se a ocorrência de dano moral pelo ilícito praticado pela requerida em razão da má prestação do serviço, restando demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar.Finalmente, quanto ao valor dos danos morais, para se fixar o montante indenizatório adequado à hipótese concreta, deve-se ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante, com amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo , inciso VI, do diploma consumerista.No ponto, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar ao valor justo, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade.Assim, levando em conta às condições econômicas e sociais do ofendido e da agressora, a gravidade potencial da falta cometida e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, fixo a verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que não configura demasiada onerosidade imposta à demandada, estando, portanto, fixado conforme as peculiaridades do caso concreto.Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR a:1) pagar indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, corrigidos com juros de 1% ao mês e correção monetária, incidente a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, até o efetivo pagamento.2) realizar a ligação de energia elétrica na nova residência da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, da unidade consumidora n. 42234443 (nº de ordem de serviço 22159131), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertido em favor da parte autora.Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Fica a parte requerente cientificada de que deverá requerer a execução da sentença em até 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. Transcorrido in albis o prazo assinado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.Mirador/MA, 08 de outubro de 2018.NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJOJuiz de Direito Resp: 160309

PROCESSO Nº 0000371-75.2018.8.10.0099 (3712018)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: ZENILDA CARREIRO DE SOUZA CARVALHO

REQUERIDO: CEMAR - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO

ADVOGADO: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ ( OAB 8654A-MA )

Autos n. 374-30.2018.8.10.0099Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Zenilda Carreiro de Souza Carvalho Requerido: Companhia Energética do Maranhão - CEMARSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95#.A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, bem como nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, responde pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço independentemente da existência de culpa. Sua responsabilidade só é excluída se provar (o ônus da prova é seu) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a empresa requerida não fez qualquer prova neste sentido.Ademais, a interrupção do serviço só pode ocorrer nas hipóteses previstas na legislação, ou seja, em situação de emergência, após prévio aviso quando motivada