Página 1101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2018

Processo 1016828-44.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Conexão Service Terceirização de Jundiaí Ltda - Claro S.A. - Vistos. Fls. 174/184: Intime-se o (a) Apelado (a) para as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, “ex vi” do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º, do mesmo Códex). Int. - ADV: REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB 256452/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

Processo 1017085-06.2015.8.26.0309 - Monitória - Nota Promissória - Marice Andrucioli Pericini Epp - Carolina dos Santos Ferreira de Paiva - Vistos. Fls. 97: Oficie-se na forma requerida, cuidando a autora do seu encaminhamento e comprovando o protocolo oportunamente nos autos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP)

Processo 1017150-93.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - Alienação Fiduciária - Renan Luis Rodrigues Sampaio -Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se ação anulatória de execução extrajudicial - purgação da mora - sustação dos efeitos dos leilões públicos designado o 1º leilão para o dia 18/10/2018 e o 2º leilão para o dia 20/10/2018 proposta por RENAN LUIS RODRIGUES SAMPAIO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual o autor alega, em apertada síntese, ter firmado contrato com o banco-réu para financiamento de parte do valor destinado à aquisição de um imóvel, com instituição de cláusula de alienação fiduciária, cujo montante total contratado seria pago de maneira parcelada. Diante da inadimplência, aduz ter sido surpreendido pela notícia de que o imóvel adquirido havia sido levado a leilão, sem que tivesse sido devidamente notificado/intimado de tal ato. Assim, ao argumento da irregularidade do sistema de execução extrajudicial adotado pela instituição financeira, requer em sede de tutela de urgência sejam suspensos os leilões designados para alienação do bem em tela, assim como a manutenção na posse do mesmo. DECIDO. De proêmio e à vista da declaração reproduzida a fls. 35, concedo ao promovente os benefícios da Gratuidade Processual, sem prejuízo das sanções cabíveis, na hipótese de prova em contrário. Anote-se, tarjando-se adequadamente os autos digitais. Lado outro, consigno que, a despeito de entendimentos contrários, tem-se que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento. A distribuição desse ônus entre as partes ao longo da instrução depende de dilação probatória mínima e abertura do contraditório, sendo inviável, portanto, nesta fase do processo. Feito esse introito, o ordenamento jurídico autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver, de forma concorrente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ex vi do artigo 300 do Código de Processo Civil. A hipótese dos autos comporta a concessão da tutela requerida. O autor afirma não ter sido regularmente intimado acerca dos leilões extrajudiciais que têm como objeto a alienação do imóvel financiado. Com efeito, ainda que não conste expressamente em lei, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de exigir a intimação pessoal do devedor quanto à realização do leilão extrajudicial do imóvel, tendo em vista a disposição contida no artigo 39 da Lei nº 9.514/97, sendo certo que este ato coincide com a última oportunidade dada àquele para purgação da mora. Por tal motivo, referida formalidade mostra-se indispensável. Confira-se, a propósito, o entendimento esposado pelo Eg. Tribunal de Justiça Bandeirante: “Ação anulatória. Obrigação de fazer. Tutela de urgência antecipada. Alienação fiduciária de bem imóvel. Nulidade na notificação dos devedores fiduciantes. Notificação por edital. Deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar que o Banco réu se abstenha de realizar praças do imóvel em discussão. Insurgência do Banco credor. Comprovação de conhecimento do Banco credor de endereço diverso nas notificações encaminhadas para constituição em mora dos agravados. Perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo caso o leilão venha a se concretizar. Decisão mantida. Recurso desprovido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2134382-66.2018.8.26.0000; Relator:Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2018; Data de Registro: 15/10/2018). “Alienação fiduciária. Imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Decisão de primeiro grau que indefere a tutela de urgência de natureza antecipatória. Agravo dos autores. Pedidos de sustação dos efeitos de leilão e de manutenção na posse do imóvel. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil presentes. Intimação pessoal dos devedores acerca da realização de leilão. Necessidade. Sustação de efeitos do leilão extrajudicial realizado sem aparente intimação da devedora. Manutenção dos autores na posse do imóvel até eventual ordem em contrário. Decisão reformada. Agravo provido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2201263-25.2018.8.26.0000;

Relator:Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2018; Data de Registro: 02/10/2018). “Ação anulatória. Imóvel. Alienação fiduciária. Suspensão dos leilões. Tutela provisória. Requisitos presentes. Deferimento. Periculum in mora que a justifica. Agravo provido” (TJSP; Agravo de Instrumento 2161397-10.2018.8.26.0000; Relator:Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Caracterizada está, pois, a probabilidade do direito alegado, diante do quanto indicado e da impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor. Há, outrossim, a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que estão ele na iminência de ter alienado o bem adquirido e que até então vem sendo utilizado como moradia, motivo pelo qual os atos expropriatórios deverão ser suspensos, ao menos por ora, bem como a manutenção na pose pelo autor. Por fim, não se cogita da irreversibilidade da medida, a qual poderá ser revista a qualquer momento, sobrevindo prova em contrário às alegações iniciais. Todavia, a concessão da presente medida fica condicionada ao depósito, pelo autor, das prestações vencidas até a data em que for efetuado, acrescidas dos valores especificados no artigo 16, § 1º, da Lei nº 9.514/97. O depósito deve ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias e o autor deve apresentar com esse comprovante o demonstrativo do cálculo dos valores calculados na forma da lei. Destaco que a caução se mostra necessária à sustação dos leilões, porque a única razão para que se impeça o ato é o verdadeiro intuito de pagamento. Por derradeiro, embora silente o autor no tocante à realização da audiência conciliatória, considerandose, outrossim, ser possível a qualquer tempo a composição entre as partes, determino seja citada a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, inciso III do Código de Processo Civil, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria apresentada em a inicial. Expeça-se o necessário. Jundiaí, 16 de outubro de 2018. - ADV: STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA (OAB 318195/ SP)

Processo 1017220-13.2018.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Levi de Oliveira - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, à vista da declaração reproduzida a fls. 08 e dos documentos encartados a fls. 09/12, sem prejuízo das sanções cabíveis na hipótese de prova em contrário. Anote-se. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e determino a citação da requerida para exibição das filmagens e fotos (imagens) da data e horário do acidente, nos termos da petição inicial ou oferecimento de defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas previstas no artigo 400 do NCPC. Intime-se. - ADV: KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378178/SP)

Processo 1017251-04.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ajc Gestão e Serviços de Cobrança