Página 7507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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litispendência, determinando-se em seguida o desmembramento do feito em relação ao insurgente e o retorno dos autos à primeira instância para julgamento do mérito.

Nas razões do presente apelo nobre a defesa alega violação do artigo 581 do Código Processual Penal, por considerar indevida a interposição do recurso em sentido estrito pelo órgão ministerial contra decisão de caráter definitivo. Argumenta ser inadequada a aplicação da fungibilidade recursal, diante do manifesto erro grosseiro no manejo da impugnação.

Sustenta, também, ofensa aos artigos 95, III, 110 e 111, todos do CPP, e ao art. 301, §§ 1º e , da Lei n. 5.869/1973, diante do não reconhecimento da litispendência entre a presente ação penal e o processo n. 000902-96.2012.8.22.0501 (e-STJ, fl. 848).

Requer, ao final, o provimento do recurso especial para cassar o aresto impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho (e-STJ, fls. 635/639).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo conhecimento parcial do inconformismo e, na parte conhecida, por seu desprovimento (e-STJ, fls. 906/908).

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal.

Acerca do princípio da fungibilidade de recursos, colhe-se a seguinte excerto do acórdão proferido pelo Tribunal a quo ao examinar o tema, in litteris (e-STJ, fls. 817/818, grifei):

[...]

Do Cabimento do Recurso do Ministério Público Primeiramente, forçoso tecer esclarecimentos sobre o cabimento do recurso apresentado pelo Ministério Público.

O Parquet interpôs recurso em sentido estrito, por ser a via recursal própria para atacar decisão que julgar procedentes as exceções, consoante dispõe o art. 581, inciso III, do CPP.

Todavia, o recurso foi recebido como apelação pelo juízo a quo, por faltar previsão legal para o caso em avaliação (despacho de fl. 608). De fato, o Código de Processo Penal, em seu art. 111, estabelece que as exceções serão processadas em autos apartados, e sua decisão poderá ser questionada por meio de recurso em sentido estrito, hipótese prevista no art. 581, inciso III, c/c art. 95, III, ambos do CPP.

Verifica-se que o juízo a quo, na decisão de fls. 343/344, assim determinou:

Quanto à Exceção de Litispendência apresentada pela defesa do acusado MÁRIO ANDRÉ CALIXTO às fls. 261/281 deverá ser autuada em apartado, conforme dispõe o art. 111 do Código de Processo Penal.

Dessa forma, desentranhe-se os documentos de fls. 261/281 e encaminhe-se para distribuição.

Contudo, a referida exceção de litispendência não foi processada em apartado, o que fora certificado pela escrivania à fl. 382:

CERTIFICO e dou fé, a pedido da parte interessada que o original da Petição de Exceção de Litispendência em favor do