Página 31 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 18 de Outubro de 2018

FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO EM INFRA URBANA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE SUSTENTABILIDADE,

SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 28.700.000 28.700.000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JUVENTUDE, POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DIREITOS HUMANOS

20.782.900 27.600 20.810.500

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADES SUPERVISIONADAS 20.782.900 27.600 20.810.500

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 18.472.400 17.600 18.490.000

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMCA 1.450.000 10.000 1.460.000

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - FMDH 10.500 - 10.500

FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FMJ - - 850.000

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI 850.000 -SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS 375.980.000 200.000

376.180.000

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADES SUPERVISIONADAS 375.980.000 200.000 376.180.000

AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES30.470.000 200.000

30.670.000

FUNDO FINANCEIRO - RECIFIN 206.000.000 - 206.000.000

FUNDO PREVIDENCIÁRIO - RECIPREV 139.510.000 - 139.510.000

SECRETARIA DE CULTURA 18.680.000 - 18.680.000

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADES SUPERVISIONADAS 18.680.000 - 18.680.000

FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE - FCCR 18.660.000 - 18.660.000

FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA - FIC 20.000 - 20.000

SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO 9.557.000 1.683.000 11.240.000

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADES SUPERVISIONADAS 9.557.000 1.683.000 11.240.000

AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS - CTTU 6.947.000 92.000 7.039.000

AUTARQUIA DE SERVIÇOS URBANOS DO RECIFE - CSURB 2.300.000 881.000 3.181.000

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU 300.000 710.000 1.010.000

CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - CTM 10.000 - 10.000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE - 6.050.000 6.050.000

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ENTIDADE SUPERVISIONADA - 6.050.000 6.050.000

FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - FMMA - 6.000.000 6.000.000

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA - FUNDO RECFE SOL -50.000 50.000

RESERVA PREVIDENCIÁRIA - - 200.850.000

TOTAL OUTRAS FONTES 870.389.900 148.940.600 1.220.180.500

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º O Orçamento de Investimentos estima a receita total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício financeiro de 2019 e fixa a despesa em igual importância, conforme a seguinte descriminação:

Em R$ 1,00

COMPANHIA RECIFE DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - RECDA 100.000

SEÇÃO II

DA FONTE DE FINANCIAMENTO

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento serão as receitas operacionais e não operacionais, bem como aumento do capital social.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. Respeitados os preceitos definidos nos art. 41 a 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, as alterações a esta lei orçamentária serão realizadas em conformidade com as diretrizes orçamentárias estabelecidas na Lei nº 18.502, de 25 de junho de 2018, artigos 16 e 17.

Art. Em conformidade com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o § 4º do art. 123 da Constituição Estadual, o art. 96 da Lei Orgânica Municipal, e o art. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 15% do total da despesa fixada nesta lei e em seus créditos adicionais.

Art. 9º Excluem-se do limite estabelecido no art. 8º, os créditos suplementares:

I - destinados a atender insuficiências de dotações estabelecidas nesta lei e em créditos adicionais das áreas de educação e saúde, na forma do que dispõem os artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

II - que tiverem como fontes de anulação, total ou parcial, os recursos provenientes de operações de crédito, transferências voluntárias e convênios a fundo perdido, recursos próprios das entidades supervisionadas e aqueles destinados ao reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;

Art. 10. Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão a limite e condições semelhantes aos estabelecidos no art. 8º para as suplementações do Poder Executivo.

Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2018, na forma do

§ 2º do art. 167 da Constituição Federal; do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual; do § 2º do art. 99 da Lei Orgânica Municipal e do inciso V do art. 16 da Lei nº 18.502, de 25 de junho de 2018, serão incorporados ao orçamento de 2019, no limite dos seus saldos, e reclassificados em conformidade com as classificações adotadas na presente lei, por meio de decreto.

Art. 12. As alterações orçamentárias que não constituem créditos adicionais, previstas no inciso III do art. 16 da Lei 18.502, de 25 de junho de 2018, que acarretam ajustes nos elementos discriminatórios das dotações orçamentárias, tais como fonte de recurso, categoria econômica, grupo de despesa ou modalidade de aplicação de recurso, sem que alterem o valor da ação orçamentária, serão formalizadas por meio de Portaria assinada pelo Secretário de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas e, no caso do Poder Legislativo, pelo Primeiro Secretário.

§ 1º A inclusão, acréscimo ou redução de elementos de despesa, desde que mantidos os demais níveis da classificação orçamentária, serão realizados diretamente no Sistema Orçamentário e Financeiro - SOFIN, por meio de Remanejamento Direto.

Art. 13. Após a abertura do exercício financeiro, será disponibilizado, para cada órgão titular de dotação orçamentária, o relatório Detalhamento das Despesas por Elemento (DDE), por meio do sistema Orçamentário e Financeiro - SOFIN.

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 14. Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com o art. 43 da Lei nº 18.502, de 25 de junho de 2018, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta lei, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas.

Art. 15. A programação com recursos oriundos de operações de crédito e novos projetos, em fase de análise e aprovação pelos agentes financiadores, Câmara Municipal do Recife e Senado Federal, somente dará início à realização das despesas, após cumprimento de todas as disposições legais vigentes, por meio de bloqueio orçamentário no Sistema Orçamentário e Financeiro - SOFIN.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 17. Atendendo ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cujas peculiaridades exijam tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de outros caixas.

Art. 18. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os valores fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos e as disposições contidas nos artigos 7º, 8º e 12 desta lei.

Art. 19. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive na programação financeira, para o exercício de 2019, na qual fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado no inciso II do art. 167 da Constituição Federal e nos artigos 47º e 48º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO VII

DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Integra a presente lei o Anexo III - Orçamento Criança e Adolescente - OCA, que destaca o conjunto de programas e ações voltadas ao atendimento das necessidades da criança e do adolescente.

Art. 21. O orçamento anual, objeto desta lei, corresponde à íntegra do Orçamento Fiscal e de Investimentos estabelecido no art. 95 da Lei Orgânica do Recife e obedece ao disposto na Lei nº 18.502, de 25 de junho de 2017.

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Recife, 28 de setembro de 2018. GERALDO JULIO DE MELLO FILHO Prefeito do Recife.

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2018. 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE - BIÊNIO 2017/2018

Ao vigésimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às quinze horas, no Plenarinho da Câmara Municipal do Recife, nº 410, no Bairro da Boa Vista, nesta cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco, teve início a Audiência Pública sobre a avaliação do cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2018 (referente a maio, junho, julho e agosto) com a presença do secretário municipal de Finanças, Ricardo Dantas, e do presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Eriberto Rafael, que presidiu a Audiência. O vereador iniciou a audiência agradecendo a presença dos presentes e convidou o secretário Ricardo Dantas para compor a mesa. Com a palavra, Ricardo Dantas apresentou algumas manchetes dos maiores jornais em circulação no Brasil que falam sobre a crise financeira no País, destacando municípios Pernambucanos que não conseguem ter receita própria em relação ao último quadrimestre. Passou a mostrar o cenário econômico Brasileiro em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Começou a demonstrar a Receita Municipal e destacou que o Recife ficou acima da inflação em relação ao IPTU, ITBI, ISS, ICMS e que o ISS passou a ser a principal forma de arrecadação. Ainda com a palavra, o secretário apresentou as tabelas com os valores arrecadados de janeiro a agosto. Devolvida a fala ao presidente da mesa e abertas às inscrições para perguntas, André Araripe, representante do gabinete do vereador Ivan Moraes, perguntou se apenas o ICMS teve uma queda ou se outras transferências também tiveram e questionou o detalhamento de gastos. Ricardo Dantas respondeu que sim e que a maior queda foi do ICMS. O presidente da mesa perguntou ao secretário Ricardo Dantas se já há alguma projeção quanto ao impacto da regulamentação dos aplicativos na arrecadação do município. Ricardo Dantas respondeu que apenas depois que for votado o projeto e as empresas passarem a serem obrigadas de prestar conta da quantidade de corridas é que poderá se fazer um levantamento. Não havendo mais inscritos para perguntas, o vereador Eriberto Rafael encerrou a audiência convidando os presentes a comparecerem à próxima sessão ordinária da Câmara Municipal do Recife, na próxima segunda-feira, dia 1º de outubro.

EXTRATO DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EXTERNA "DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA"

No dia 27 de Setembro do ano de 2018, às 14 horas, no Instituto dos Cegos Antônio Pessoa de Queiroz, situado na Rua Guilherme Pinto, nº 146, Derby, Recife - PE, foi realizada a audiência pública "DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA". A audiência contou com tradução em líbras, garantindo a acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva e foi presidida pelo vereador da Câmara Municipal do Recife, Ivan Moraes. Foram chamadas à mesa para as considerações iniciais sobre o tema as seguintes autoridades: Rúbia Campêlo - representante da Autarquia de Urbanização do Recife (URB); Ricardo Silva - representante da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU); Isaac Machado - Vice-presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Recife (COMUD); José Diniz Júnior - Vice-presidente Conselho Estadual de Defesa da Pessoa cm Deficiência (CONED) e representante da APEC (Associação Pernambucana dos Cegos); e Miriam Dubeux - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Recife. Registrouse também a presença de Rogério Moraes - Secretário Executivo de Educação. O vereador Ivan Moraes deu início à audiência abrindo espaço para exibição de um vídeo elaborado pela sua equipe sobre o tema. Abriu a discussão com a exibição de slides com questionamentos do seu mandato sobre sinalização sonora, multas de trânsito por estacionamento em calçadas, cursos profissionalizantes, acessibilidade e sobre requalificação de calçadas. Em seguida os/as integrantes da mesa fizeram uso da palavra para explanação. Isaac Machado, representante do COMUD, iniciou sua fala lamentando a baixa presença de pessoas com deficiência e expôs dificuldades quanto ao transporte público, em que por vezes, motoristas de ônibus sequer sabem mexer no elevador para pessoas com deficiência, fatores como esse impedem que pessoas com deficiência tenham acesso a políticas públicas. Afirmou que acessibilidade não se resume a rampa, em áreas turísticas e bairros nobres, já que na periferia as rampas inexistem ou são de péssima qualidade. Alertou que o discurso que a Prefeitura mostra não condiz com a realidade e relatou casos de quedas em rampas de acesso mal elaboradas, elevadores quebrados em transporte público, esquecimento de chave para abertura do elevador no transporte público, maus tratos por parte de funcionários do transporte público, chegando ao ponto de passar direto com a justificativa de pessoas com deficiência não pagam passagens, dentre outros problemas. Finalizou dizendo que os motoristas de BRT's não são preparados para lidar com pessoas com deficiência e que falta também consciência social para lidar com o segmento. José Diniz do Conselho Estadual da Pessoa Com Deficiência e da APEC, parabenizou a iniciativa do mandato de Ivan e seu papel como vereador. Relatou dificuldades na cidade quanto a calçadas inacessíveis e que a Prefeitura vem anunciando obras nas calçadas, mas que não basta fazer calçadas bonitas tem que ter calçadas acessíveis de acordo com as normas legais previstas. Continuou dizendo que a Prefeitura precisa trabalhar com o Conselho, segmento social e câmara técnica de acessibilidade, caso contrário, exclui a população com deficiência do acesso à cidade. Finalizou falando sobre a importância dos sinais sonoros que precisam ser instalados na cidade em benefício não só da população cega, mas de todas as pessoas.Ricardo Silva da CTTU parabenizou a iniciativa do evento e a oportunidade de contribuição direta. Sobre sinalização sonora, reforçou a necessidade de que todos os sinais devem ser sonorizados. Já Sobre multa de trânsito por estacionamento em lugares inadequados, afirmou que a verba colhida é contemplada a nível macro e que não há especificidade para segmentos. Em relação a cursos profissionalizantes, afirmou que houve capacitação em LÍBRAS para agentes de trânsito, faltando outras formações como cursos em braile. Disse não saber as estatísticas exatas sobre o material apresentado e se comprometeu a coletá-las e trazê-las a conhecimento público.Rúbia Campêlo da URB afirmou que a Autarquia vem trabalhando projetos de inclusão, bastante divulgados na imprensa, mas que tem tido muita dificuldade em fazer as obras, para além das elaborações dos projetos em decorrência de desentendimentos entre a equipe de projetos e de obras. Disse também que a verba de 105 milhões para requalificação de passeios públicos é insuficiente, mas que a prefeitura tem trabalhado para requalificação das calçadas. Sugeriu a chamada do mandato pela equipe de engenharia para ir ao locais já em que há desentendimentos entre os projetistas e os que fazem as obras. Quanto a Câmara Técnica de Acessibilidade, expressou que esse órgão não existe mais, que foi transformado em núcleo de acessibilidade, chamado de NAC e que é ligado a SEMOC. Disse também que o NAC é composto por apenas uma pessoa com deficiência. Quanto aos projetos de calçadas, disse que existem mais de 114 ruas, onde a captação para projetos foi feita priorizando os setores de corredores de transportes públicos, a rua do Instituto dos Cegos, por exemplo, não está prevista em nenhum lote de nenhum projeto. Afirmou ainda que a fiscalização presencial da equipe de arquitetura é dificultada pelo fato de a maior parte das obras se darem na parte da noite e a equipe trabalhar pela manhã, o que atrasa a fiscalização. Disse ainda que até o final do ano se chega a metade das licitações referente aos projetos, já as obras, ainda serão licitadas, e que a verba disponível é insuficiente. O vereador Ivan Moraes questionou quantos por cento em execução da obra será abarcado na próxima licitação das obras, obteve a reposta de que o lote 4 a ser licitado abarca 40% da execução completa das obras de requalificação de calçadas. Foi informado também de que a prefeitura precisa da participação direta da população quanto a irregularidades na fiscalização. O vereador destacou que o seu mandato também tem esse papel de fiscalizar e vai fazer isso. Miriam Dubeux de Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, responsável pela pauta de qualificação Profissional explanou sobre o programa Qualifica Recife que abarca 17 escolas profissionalizantes espalhadas nas 6 RPAs que ofertam diferentes cursos com duas entradas por ano. Disse que enfrenta dificuldades quanto às infraestruturas das escolas, quanto aos suprimentos necessários e quanto a renovação do contrato por tempo determinado (CTD) dos professores, de 132 professores, 90% são CTD os outros 10% são emprestados da SEDUC. Afirmou existir cursos de LÍBRAS gratuitos na escola Cristiano Donato que é escola de referência para línguas e oferta 20 vagas por semestre em dois cursos. São 80 profissionais de LÍBRAS formados por ano, contudo só existe curso de LÍBRAS nessa escola. Existem deficiências quanto à acessibilidade das escolas e o orçamento não é suficiente para sanar todas as dificuldades.

Rogério Moraes, Secretário Executivo de Educação disse acreditar num modelo educacional inclusivo sem intermediários, onde defende que os professores tenham domínio de líbras sem necessariamente precisar de intérprete. Afirmou que é necessária a expansão de salas bilíngues para anos finais, hoje, só há uma escola que oferta esse serviço que foi encaminhada junto ao segmento surdo. Expressou que a SEDUC vai realizar concurso público para professores com porcentagem para professores com domínio de LÍBRAS em 2019. Disse também que está sendo confeccionado material até o ano de 2019. Completou dizendo que a SEDUC elaborou curso de LÍBRAS para 100 professores e vai realizar para mais 100, com o objetivo de expandir o domínio de LÍBRAS. As intervenções da plateia foram iniciadas com Marília do IFPE que questionou quanto às ações de curso de qualificação direcionadas a profissionais da prefeitura que trabalham com atendimento ao público. Michell Platini do Mandato de Ivan, sugeriu para a CTTU que o órgão crie alguma ferramenta para acompanhar as implementações e funcionamentos dos sinais sonoros e questionou por onde a população pode acompanhar diretamente o processo. Para a URB disse entender a dificuldade de diálogo entre secretarias, mas vê a necessidade da autarquia abrir um canal de diálogo direto com a população para facilitar e estimular a fiscalização direta. Para a Sec. de Meio Ambiente lembrou que é fundamental que os cursos se tornem acessíveis para proporcionar a acessibilidade no mercado de trabalho, não basta curso de LÍBRAS, é fundamental que haja acessibilidade em todos os cursos ofertados, precisamos sair da audiência com a garantia de que os cursos proporcionem acessibilidade à população bem como adaptação dos prédios. Aluízio Câmara do Mandato de Ivan constatou que pela primeira vez a prefeitura do Recife interfere em calçadas, que até então, os proprietários do lotes eram responsáveis por elas. Afirmou que o mandato fez requerimento para abarcar a APEC e questionou a relação das calçadas com os postes quanto ao embutimento de fios que, expostos, geram a necessidade de podas de árvores e outros transtornos. Diante da discussão, foram retirados os seguintes encaminhamentos:

1 - Todas as perguntas que não puderam ser respondidas, mas que compuseram o roteiro devem ser formalizadas pela Lei de Acesso a Informacao e encaminhadas a Prefeitura;

2 - Ação de fiscalização no Projeto Calçada legal para detectar qualquer irregularidade antes que as obras sejam finalizadas;

3 - Realização de Requerimento para a SEDUC e para a Sec. de Meio Ambiente para que haja acessibilidade comunicacional e acessível nas escolas profissionalizantes e não-profissionalizantes e para que todos os cursos profissionalizantes tenham metodologia acessível;

4 - Fiscalizar até o ano de 2019: se acontecerá concurso para professores com porcentagem para profissionais com domínio de LÍBRAS; se haverá uma sala bilíngüe a mais nos anos finais; se existirá capacitação para mais 100 professores de LÍBRAS; se será desenvolvido material adaptado para pessoas surdas nas escolas do Recife e se em 30 dias haverá uma reunião com o Secretário de Educação sobre as demandas do segmento surdo, na qual o mandato deve estar presente. Recife, 27 de setembro de 2018.Ivan Moraes Vereador.