Página 1275 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2018

Tecidas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

No caso concreto o autor é Analista Tributário da Receita Federal e foi designado para atuar na Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos em regime de plantão. Requer o pagamento do adicional noturno no percentual de 25% das horas trabalhadas após as 22h. A União contestou alegando, de maneira genérica, que o pagamento do adicional noturno exige o preenchimento de diversos procedimentos e requisitos, contudo não esclareceu quais seriam os requisitos faltantes no caso do autor. Aponta também como óbice ao direito do autor a inexistência de dotação orçamentária.

Inicialmente cumpre observar que o argumento da inexistência de prévia dotação orçamentária não tem o condão de afastar o direito do servidor à remuneração pelo serviço já prestado em horário diferenciado.

No mais, a União não demonstrou nenhum elemento capaz de eximir-se da obrigação de pagar o adicional noturno ao autor na condição de titular de cargos efetivo da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.

Assim, assiste razão à parte autora quanto ao pedido de pagamento do adicional noturno. Neste ponto, observo que a própria Administração Pública Federal disciplinou a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, na Portaria da Receita Federal do Brasil n. 3124/2017, reconhecendo sua compatibilidade com o regime de vencimentos restabelecido pela Lei 8.112/90 e pela Lei nº 13.464/2017.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar o direito ao recebimento de adicional noturno à parte autora nos termos dos artigos 61, inciso VI, e 75 da Lei nº 8.112/90 e condenar a União ao pagamento dos adicionais atrasados desde o reenquadramento operado pela Medida Provisória 765/2016 e Lei 11.464/2017, cujos valores apurados em liquidação de sentença deverão ser corrigidos desde cada competência até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0000014-57.2018.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6329006765

AUTOR: FERNANDO APARECIDO AMARO BRANCO (SP226229 - PAULO FRANCO TAVARES, SP095714 - AMAURY OLIVEIRA TAVARES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA)

Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95).

Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos comuns e especiais.

Inicialmente verifico a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado no quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação.

Passo à apreciação do mérito.

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Para obtenção do referido benefício, haverá a parte autor de preencher os requisitos de aposentadoria exigidos após a edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, publicada no DOU de 16/12/1998.

A referida Emenda inaugurou a denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, em substituição à “aposentadoria por tempo de serviço”, regulada pela Lei 8213/91, determinando nova redação aos arts. 201 e 202 da Constituição Federal e extinguindo a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, até então referida no art. 202, § 1º, da CF/88, na redação original. Para os segurados ingressados no sistema do RGPS a partir de 16.12.98, data da publicação da EC n. 20/98, possibilitou-se apenas a obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a redação do novo art. 201, § 7º, I, da CF/88.

Não obstante, a própria EC n. 20/98, adotando o princípio da proporcionalidade, trouxe um regime transitório de aposentadoria para aqueles segurados filiados ao RGPS até a data da publicação da Emenda, instituindo requisitos especiais para a obtenção da aposentadoria com proventos integrais ou com proventos proporcionais, conforme previsão do art. e parágrafos da aludida Emenda.

Os requisitos da aposentadoria integral por tempo contribuição, segundo o regime transitório previsto no art. , “caput”, da EC n. 20/98, é de duvidosa constitucionalidade e sem eficácia prática, porquanto exige condições mais gravosas do que o próprio art. 201, § 1º, da CF, na redação conferida pela mesma EC n. 20/98. Todavia, a obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme o regime transitório exige a presença simultânea dos requisitos previstos no § 1º do mesmo art. da aludida Emenda, especialmente a idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres, condição esta que se reputa compatível com o novo sistema de aposentadoria por tempo de contribuição inaugurado pela EC n. 20/98.

Confira-se a redação do art. , § 1º, da EC n. 20/98:

“§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de