Página 298 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2018

Advogada : Sonia Regina Gugelmin (10980/SC)

Advogada : Eunice Maria Selli (8003/SC)

Advogada : Walkisse Garrozi Mascarenhas Passos (4991/SC)

Agravado : Município de Balneário Camboriú

Advogado : Alexandre Duwe (10168/SC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE VALOR INDENIZATÓRIO. DECISÃO QUE ADOTA ÍNDICES DIVERSOS DAQUELES FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONTRA OS QUAIS NÃO HOUVE RECURSO. JULGAMENTO DO RE 870.947 EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ONDE VIGIA A LEI N. 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO INDEXADOR SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.Os cálculos que embasam a execução por título judicial devem liquidar fielmente o julgado no que diz respeito aos índices de correção monetária e de juros de mora nele fixados, em obediência à coisa julgada (art. 475-G do CPC; art. 509, § 4º, do NCPC). Em face deste princípio, o IPCA-E não pode ser aplicado, ao caso, na conta de liquidação, pois o julgado estabeleceu outro indexador de correção monetária, que deve ser aplicado, tendo em consideração que a sentença transitou em julgado anteriormente ao julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) pelo STF (TRF4, Des. João Batista Pinto Silveira).

DECISÃO: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Custas legais.

11.Agravo de Instrumento - 4019096-76.2018.8.24.0900 - São Miguel do Oeste

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU Juiz (a):

Agravante : Diones Alencar da Silva

Advogada : Andressa de Freitas Dalmolin Macagnan (29115/SC)

Agravado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Juliano Dossena (9522/SC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR ACERCA DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO OPERADA. REMESSA DE

NOTIFICAÇÃO A LOGRADOURO DIVERSO DO INFORMADO PELO CONDUTOR QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. DISPLICÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. , LV, DA CF/88, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA SÚMULA 312 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] A cientificação ao proprietário do veículo ou infrator acerca do julgamento do recurso administrativo é requisito indispensável para eventual propositura de novo recurso na via administrativa, pois os arts. 286, § 2º e 288 do CTB revelam a existência de outro recurso a outra instância.

DECISÃO: por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.

12.Agravo Interno - 4020760-45.2018.8.24.0900/50000 - Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU Juiz (a): Jefferson Zanini

Agravante : Estado de Santa Catarina

Procuradora : Rejane Maria Bertoli (Procuradora do Estado de Sc) (9535/SC)

Procurador : Juliano Dossena (9522/SC)

Agravado : Diego Fernandes Gerber

Advogada : Beatriz Zilli Wagner (30777/SC)

Interessado : Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. DESCABIMENTO. LICENÇA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR CÔNJUGE EM VIAGEM PARA ESTUDOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Custas legais.

13.Agravo de Instrumento - 4021959-23.2017.8.24.0000 - Chapecó

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU Juiz (a): Selso de Oliveira

Agravante : Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira

Advogado : Paulo Gilberto Zandavalli Winckler (11668/SC)

Agravado : Itacir José Schu

Advogado : Joel Biratan Machado (23891/SC)

Agravado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Marcelo Adriam de Souza (32712/SC)

Interessado : Rodrigo Sponchiado da Rocha

Advogado : Antonio Zanella Neto (27462/SC)

Interessado : Glênio Cassel da Rocha

Advogado : Paulo Gilberto Zandavalli Winckler (11668/SC)

Interessado : Eduardo Celli

Advogado : Paulo Gilberto Zandavalli Winckler (11668/SC)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). As entidades sem fins lucrativos e beneficentes - tal como nos autos, em que se cuida de fundação mantenedora de hospital - fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque gozam de presunção juris tantum de tal condição (STJ, Min. Hamilton Carvalhido)

DECISÃO: por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas legais.

14.Agravo de Instrumento - 4023814-37.2017.8.24.0000 - Fraiburgo

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU Juiz (a):

Agravante : Marcia Aparecida Schwenter Machado

Advogado : Adilson Antunes Pinto (20181/SC)

Agravado : Prefeito do Município de Fraiburgo

Proc. Município : Silvano Pelissaro (13031/SC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DEMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA A REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR CRIANÇAS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DE INCAPAZES PARA A PROVA DE FATOS QUE SÓ ELAS CONHEÇAM. EXEGESE DO ART. 228, I, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. DEMISSÃO DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO.