Página 4517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Outubro de 2018

exercício de atividades de varrição de vias públicas, com coleta de lixo urbano, o que enseja o pagamento do adicional de insalubridade. A especialista, no entanto, confirmou as conclusões já relatadas.

Em audiência, foi determinada a aferição das condições de trabalho nos locais de efetiva prestação de serviços da autora, ID. f5eaa60, fls. 437/439.

Todavia, a perita também não constatou a existência de nenhum agente com potencial de causar danos à saúde da reclamante e ratificou integralmente as conclusões já apresentadas (ID. c5c9b67 , fls. 485/486).

A reclamante, por sua vez, reiterou a impugnação sob os mesmos fundamentos, ID. 8d04736, fls. 487/488.

Nesse contexto, expressamente impugnada a conclusão do laudo pericial pela autora, passo ao exame de outros elementos de prova constantes dos autos.

Em que pese os efeitos da ficta confessio suportados pela reclamante, trata-se de matéria de ordem técnica, o que não dispensa a prova constituída nos autos.

Destaco que esta magistrada não está adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), haja vista a matéria não ser apenas de ordem técnica, mas também de interpretação de texto legal e de entendimento sumulado, tendo este a função racionalizadora e uniformizadora, de forma a conferir o máximo de segurança, eficácia e efetividade à ordem jurídica.

Compete ao magistrado a subsunção dos fatos à legislação vigente. Nesse sentido, a análise das condições de trabalho da reclamante, considerando-se, ainda, a síntese da prova técnica, subsumida aos termos previstos no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15 permite concluir de forma diversa do laudo elaborado pela expert. As atividades desempenhadas pela autora envolviam a varrição de vias públicas, bem como amontoar o lixo em determinados locais de tais vias.

Nos termos do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova terminologia para conceituar lixo urbano) aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas e os originários da varrição, logradouros e vias públicas.

Nesse contexto, entendo que higienização das vias públicas, por meio da varrição, realizada pela reclamante envolve o manuseio de resíduos sólidos urbanos, sobretudo por envolver locais de grande circulação de pessoas.

Lado outro, a reclamada comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção, conforme documento de ID. 6623f37, fls. 259/266.

No entanto, cumpre esclarecer, que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, porquanto a exposição, por ser de fácil proliferação, pode provocar contágio por diversos meios, o que envolve o próprio ambiente de trabalho e não apenas as tarefas desempenhadas.

Nesse sentido, asseveram Tuffi Messias Saliba e Márcia Angelin Chaves Correa:

"(...) a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção de sistema de ventilação e o uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco" (Insalubridade e Periculosidade. Aspectos Técnicos e Práticos: LTr, SP, 2009, p. 140-v).

Por conseguinte, inaplicável à hipótese a Súmula 80 do TST.

Desse modo, caracterizada a exposição da trabalhadora à ação de agentes biológicos, por manuseio de lixo urbano, nos termos da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho.

Corrobora o entendimento desta magistrada a previsão disposta na cláusula décima da CCT 2014, ID. 1eedd18 - Pág. 4, fl.220, aplicável à categoria, a qual estabelece o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores que exercerem atividades de varredeira, gari, caso da autora.

Desse modo, em sentido convergente, as entidades sindicais vieram e estabeleceram a alteração da previsão de pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo, conforme estabelecem as CCTs de 2010 a 2013, para grau máximo, na CCT de 2014, o que permite concluir que, de fato, a autora esteve exposta a agentes insalubres.

Os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos, ID. c8e410c, fls. 267/316 revelam o pagamento do adicional de insalubridade em percentual de 10% até junho de 2013 e de 40% a partir de julho de 2013 até a dispensa. Elucido que em agosto de 2014 a reclamada procedeu ao pagamento das diferenças do adicional retroativas até julho de 2013, conforme determinou a Convenção Coletiva de 2014 (ID. 1eedd18, fls. 220/221).

Por conseguinte, defiro à reclamante adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% pelo contato com agente biológico (lixo urbano) por todo contrato de trabalho e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, e FGTS + 40%.

Defiro, desde já, a dedução das parcelas pagas a título de adicional de insalubridade, porquanto comprovada a quitação no grau mínimo até junho de 2013 e no grau máximo a partir de julho de 2013 até a dispensa.

No que tange à base de cálculo do adicional, adiro ao entendimento do Col. Supremo Tribunal Federal, de que o adicional de insalubridade, até ulterior regulamentação, deve ser calculado sobre