Página 4348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Outubro de 2018

A reclamada alega que a partir de 2009 o FGTS do contrato está integralmente recolhido em dia, e que há parcelamento com a Caixa Econômica Federal com relação ao período anterior.

A reclamante trouxe extrato de conta analítica no qual se visualiza a realização dos depósitos mês a mês, e verifico que o último depósito é relativo à competência de março/2017, do que concluo que há diferenças de FGTS do contrato.

Acresce que foram deferidas parcelas remuneratórias à autora e sobre elas incide o FGTS.

Assim, condeno a reclamada a depositar na conta vinculada da autora diferenças do FGTS do contrato, além do FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas, autorizada a liberação posterior porquanto a aposentadoria é hipótese de movimentação da conta vinculada (art. 20, III, da Lei nº 8.036/90).

INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME

Alega a autora que a reclamada exigia a lavagem dos uniformes, sendo que a limpeza não se limitava aos custos normais, implicando gastos com água, produtos de limpeza e energia elétrica, que deveriam ser suportados pela reclamada. Em vista disso, requer o pagamento de indenização pela lavagem do uniforme.

Contudo, na esteira da Súmula 98 do E. TRT da 4ª Região, não verificado que a reclamante utilizasse produtos diferenciados para a lavagem do uniforme, e porque entendo que não há repasse de custos do empreendimento ao trabalhador pelo fato de não ser custeada a lavagem de uniforme pela empregadora; e, ainda, que o fornecimento gratuito do uniforme ao empregado não obriga a empresa a higienizá-lo porque as roupas utilizadas pelos empregados em geral, que não usam uniforme, são lavadas às expensas do próprio trabalhador pela simples necessidade diária e individual das pessoas se vestirem e manterem limpas as suas vestimentas por higiene pessoal básica, rejeito o pedido de indenização de uniforme.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ajuizada a presente ação antes da vigência da lei n. 13.467/17, o benefício da assistência judiciária gratuita tem respaldo na Lei nº 5.584/70, aplicável na data do ajuizamento da reclamatória.

Definido isso, para tanto, conforme dispõe o art. 14 da Lei 5584/70, requer-se a assistência pelo Sindicato profissional e, concomitantemente, que o trabalhador perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que comprove a sua hipossuficiência econômica. Não juntada a credencial sindical aos autos, não existe direito nos moldes pleiteados.

Por outro lado, conforme faculta o § 3º do art. 790 da CLT, com a redação da Lei nº 10.537/2002, também vigente à época da propositura da ação, declarada a hipossuficiência, e não impugnada, tem-se por comprovado que a reclamante recebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, consoante § 3º do art. 790 da CLT, vigente à época do contrato de emprego, razão pela qual defiro à autora o benefício da Justiça Gratuita.

Quanto aos honorários de advogado, dado o decidido supra, e o teor dos arts. 926 e 927 do Novo Código de Processo Civil, entendo que devem ser aplicadas as Súmulas 219 e 329 do C. TST sobre a matéria, e por isso, não juntada a credencial sindical, não há direito a honorários na forma pretendida.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, o § 3º do art. 832 da CLT, as determinações da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048/99, são devidas contribuições previdenciárias, a serem recolhidas pela reclamada (quota do empregado e empregador), autorizados os descontos legais, e os recolhimentos devem ser comprovados nos autos em 15 dias. Incidem contribuições previdenciárias sobre a integralidade da condenação, à exceção da dobra das férias, das férias indenizadas e dos reflexos em férias e no FGTS.

Ante o exposto, preliminarmente, extingo o processo sem resolução do mérito relativamente ao pedido de pagamento de "Vale Alimentação/Refeisul" (item 07), forte no art. 485, V, do CPC; no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por MARIA MADALENA GONCALVES DE GONCALVES para, na forma da fundamentação supra e observada a prescrição declarada, condenar SANTA CASA DE CARIDADE DE BAGE ao pagamento das seguintes parcelas:

a) 13º salário proporcional de 2017 à razão de 7/12;

b) férias integrais do período aquisitivo 2016/17 com acréscimo de 1/3;

c) dobra das férias fruídas nos períodos aquisitivos 2011/12 e 2012/13, com acréscimo de 1/3;

d) diferenças salariais em observância ao piso salarial regional previsto na categoria V das Lei Estadual 14.653/14, com reflexos