Página 7678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2018

juízo testemunha capaz de ratificar sua tese. Com relação ao intervalo convencional, confessou o obreiro que possuía pausa para sentar-se.

Assim, deixo de condenar a reclamada no pagamento de horas extras, por ter se desincumbido de provar o adimplemento da parcela em tela.

Adicional de periculosidade.

Tendo a parte reclamante exercido as funções de vigilante, desnecessária a produção de prova pericial, na forma do art. 195, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo diploma instituiu o adicional em tela aos exercentes de atividade de segurança patrimonial ou pessoal. Assim, o tão só exercício do cargo de vigilante é suficiente para ensejar o pagamento do referido adicional de periculosidade.

Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional só se torna devido quando da sua regulamentação via MTE e sua inclusão na NR16 (ANEXO 3), o que ocorrera em 02/12/2013.

Nesse sentido, esclareceu o obreiro que passou a receber o adicional a partir de janeiro de 2014, pleiteando as diferenças não recebidas até então. Observo, porém, que no holerite referente ao mês de dezembro de 2013, o autor já percebeu a referida parcela, inexistindo falar em diferenças.

Por outro lado, no que diz respeito à integração dos valores e seus reflexos em horas extras e adicional noturno, não observo sua ocorrência, a exemplo do holerite de fls. 568, que apenas considerou o salário base para cálculo das horas extras. O mesmo se observa no TRCT de fls. 586.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido obreiro, condenando a 1ª reclamada no pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%.

Vale-Refeição. Cesta básica.

A reclamada comprovou o fornecimento tempestivo de vale refeição (fls. 462/472) e de vale alimentação (fls.530/534), na forma prevista em norma coletiva da categoria (v.g., Convenções Coletivas de Trabalho fls. 605/ss., CLÁUSULAS 17ª), razão pela qual indefiro o pedido autoral.

No que diz respeito à cesta básica, a cláusula 57ª/18ª não obriga o seu pagamento, mas tão somente sua possibilidade, por liberalidade da empresa, previsão contratual ou acordo coletivo.

Participação nos lucros e resultados.

A parte obreira formulou o pedido em relação aos períodos de

2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016. Observo nos Acordos Coletivos de Trabalho carreados em fls. 99/ss. carreada aos autos o direito obreiro a PLR, em relação ao período de vigência dos referidos instrumentos (2009/2010 e 2014/2016). Dentre os critérios estabelecidos para valorar o benefício, são avaliadas faltas, pontualidade, punições, posse da carteira profissional, recolhimento do posto, cumprimento de normas, afastamentos, demissões e transferências.

Durante o período de 2011/2012, esclareceu a reclamada que a categoria alterou o benefício e passou a chamá-lo de PPR, conforme Convenções Coletivas de Trabalho, sendo certo que a ocorrência de faltas também influiria no cálculo do benefício. Com relação, ainda, ao período de 2011/2012, verifico na cláusula 70ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012 (fls. 647) o direito obreiro, no percentual de 25% sobre o piso salarial do vigilante.

Restou comprovado o pagamento da parcela, conforme holerites e comprovantes de fls. 535/540, em relação aos anos de 2013, 2014 e 2015. Do mesmo modo, no TRCT de fls. 586, observo o pagamento de PLR no ano de 2016. Em 2012, observo o

pagamento efetuado em março, conforme fls. 597.

Contudo, o reclamante impugnou os valores efetivamente pagos, apresentando os valores que entende por devidos em fls. 823. A reclamada, por sua vez, não apresentou qualquer memória de cálculos, a fim de justificar os valores pagos a menor.