Página 1657 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2018

Órgãos de Proteção ao Crédito por dívida não firmada.

Em face disposto no artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, dispensa-se a elaboração de relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

Consoante o preenchimento dos requisitos previstos no art. , da Lei n.º 1.060/50, DEFIRO ao (a) Demandante os benefícios da gratuidade judiciária .

A matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei 8.079/90, ou seja, sobre a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo do Código de Defesa do Consumidor. Demais disso, o caso em questão configura nítida relação de consumo, que, em consonância com o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus da prova , não desincumbido pelo Demandado.

Em consonância com a doutrina nacional majoritária, constituem pressupostos da responsabilidade civil por acidente de consumo (fato do produto/fato do serviço) o defeito do produto/serviço, o dano (patrimonial ou não) e o nexo de causalidade entre o dano e o defeito.

De fato, pela análise dos documentos lançados aos autos, bem como da contestação, constato não assistir razão à requerida, vez que há verossimilhança entre as alegações do autor e os fatos.

Assim, conquanto a alegação autoral tenha sido rebatida pelo Demandado, que sustentou o exercício regular do direito, bem como a culpa exclusiva do consumidor, é possível constatar através do comprovante de pagamento juntado à ID nº 7556271, que o pagamento da fatura com vencimento em 11/08/2016, foi realizado no dia 12/08/2016, apenas um dia após o vencimento.

O atraso em dia no cumprimento da obrigação, ensejaria a cobrança de juros na fatura do mês posterior, revelando-se desproporcional e ilícito a inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Sendo incontestável o defeito na prestação de serviço consistente na inscrição indevida, responde o fornecedor de produtos e/ou serviços pelo defeito na sua prestação, na medida em que não forneceu a segurança esperada pelo consumidor. Nesse caso, a responsabilidade do Demandado é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC e assim, se não demonstra fato de terceiro ou culpa do consumidor, deve responder pelo fato, senão vejamos.

No que tange à verificação de culpa, o caso concreto faz incidir sobre a fornecedora de serviços a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado ao cliente consumidor, sendo desnecessária a perquirição da culpa, segundo o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento ;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

(...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

Além do mais, demonstrada a falha na prestação de serviços da empresa, configuram-se os danos à seara moral, passível de indenização, uma vez que o fornecedor do produto ou serviço cabe suportar o risco do negócio e atividade, bem como o dever de indenizar o consumidor nos casos decorrentes de falha na prestação dos serviços.

Considerar a hipótese dos autos como mero dissabor viola o grau de compreensão das vicissitudes humanas. Há, assim, danos morais indenizáveis, até em razão do caráter punitivo-pedagógico que é uma das funções desse tipo de compensação.

Sem a necessidade de maiores delineamentos, os pressupostos em análise encontram-se suficientemente demonstrados, tendo em vista que, a demandante adimpliu sua obrigação pactuada no negócio jurídico, e, posteriormente, em virtude dele, teve inscrito o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito.

Ante o exposto, com fulcro no art. , inciso X, CRFB/88, c/c o art. , inciso VI e art. 14, § 1º, incisos I e II, ambos do CDC, JULGO PROCEDENTEo pedido inicial, razão pela qual DECLARO inexistente a dívida contrato nº 0201608000127989, no valor de R$ 56,01 (cinquenta e seis reais e um centavo), datada de 11/08/2016 , referente a obrigação, de Conta Contrato nº 6756280, já adimplida pela demandante , MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SOUSA (CPF 563.431.083-000), motivo pelo qual DETERMINO que a COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO ora Demandado, efetue o cancelamento definitivo do referido contrato, bem como se abstenha de promover a inclusão do nome da Demandante nos cadastros restritivos de crédito por ocasião dos contrato relativo a esta demanda.

Não obstante, CONDENO a COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO- CEMAR, ora Demandada, ao pagamento, em favor da Demandante, MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SOUSA (CPF nº 563.431.083-000) , a quantia de R$ 2,000,00 (dois mil reais) , a título de danos morais, acrescida de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção monetária, contados a partir da publicação desta sentença (Enunciado n.º 10 das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Maranhão).

Transcorridos 15 (quinze) dias do trânsito em julgado sem que tenha havido cumprimento voluntário do presente decisum, aplicarse-á multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por força do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Tal penalidade também incidirá se o Demandado deixar de comprovar o pagamento da condenação até o primeiro dia útil subsequente ao do prazo legal (Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Maranhão).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.