Página 457 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Outubro de 2018

Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. "

AÇÃO PENAL Nº 2008.72.14.000535-8/SC

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

Réu : JONES RONEI MOREIRA

ADVOGADO : ANTONIO FRANCESCHI JR

Boletim

1ª Vara Federal de Mafra

Boletim JF Nro 171018/2018

Juiz Federal: Dr. LUCIANO ANDRASCHKO

Diretor de Secretaria: Bel. RENATO KIIHNE ALVARENGA

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:"Ante o exposto, declaro extinta, pelo cumprimento, a pena imposta a Raimundo José Neppel. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) Atualizem-se as informações no rol eletrônico do culpado; b) Oficie-se o Juízo Eleitoral para os fins do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; c) Cumpra-se o determinado no artigo 809, § 3º, do CPP; e d) Retifique-se a autuação em relação ao réu. Cumprido o acima determinado, arquivem-se, com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. "

AÇÃO PENAL Nº 2005.72.14.001756-6/SC

Réu : RAIMUNDO JOSÉ NEPPEL

ADVOGADO : JONNY ZULAUF

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:"3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a demanda condenatória deduzida pelo Ministério Público Federal para:A) condenar o réu Aldomir Roskamp, CPF nº 615.249.569-53, as penas de:A1) 2 anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 70 (setenta) dias-multa no valor unitário em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado, pela prática das condutas subsumidas no art. 299 do Código Penal; A2) a pena de 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, mais a perda de cargo público (caso ainda o ocupe) ea inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo crime do artigo , inciso I do Decreto-Lei 201/67; A3) a pena de 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, mais a perda de cargo público (caso ainda o ocupe) e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo crime do artigo , inciso I do Decreto-Lei 201/67; A4) seis meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, mais a perda de cargo público (caso ainda o ocupe) e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo crime do artigo , inciso V do Decreto-Lei 201/67. B) condenar o réu Adilson Taborda Siqueira, CPF nº 026.534.729-70, as penas de:B1) 2 anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 70